TJDFT - 0001487-28.2013.8.07.0018

01/10/2024 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024 22:43

Juntada de certidão

23/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 22/08/2024 23:59.

15/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

12/08/2024 17:31

Recebidos os autos

12/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/08/2024 17:31

Recebidos os autos

12/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/08/2024 16:59

Recebidos os autos

12/08/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/08/2024 16:59

Juntada de certidão

12/08/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 15/07/2024 23:59.

15/07/2024 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 21/06/2024 23:59.

20/06/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024 13:26

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/06/2024 13:26

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 14/06/2024 23:59.

14/06/2024 19:16

Juntada de Petição de agravo

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 07/06/2024 23:59.

07/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição

29/05/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024 15:46

Recebidos os autos

26/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/05/2024 15:46

Recebidos os autos

26/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024 17:50

Recurso especial admitido

24/05/2024 17:50

Recurso Especial não admitido

24/05/2024 17:50

Recurso especial admitido

17/05/2024 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/05/2024 15:07

Recebidos os autos

17/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição

14/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

09/05/2024 14:07

Recebidos os autos

09/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024 14:07

Recebidos os autos

09/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2024 13:28

Recebidos os autos

07/05/2024 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2024 14:19

Recebidos os autos

07/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/05/2024 09:38

Juntada de certidão

04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 03/05/2024 23:59.

19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 18/04/2024 23:59.

17/04/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

09/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 25/03/2024.

23/03/2024 19:42

Recebidos os autos

23/03/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024 19:42

Recebidos os autos

23/03/2024 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 21/03/2024 23:59.

21/03/2024 16:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024 16:08

Recebidos os autos

21/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024 16:01

Juntada de certidão

21/03/2024 15:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

05/03/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/02/2024.

29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição

26/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição

22/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição

20/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

16/02/2024 12:18

Juntada de certidão

16/02/2024 11:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/02/2024 10:30

Recebidos os autos

16/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2024 10:30

Juntada de certidão

16/02/2024 10:29

Juntada de certidão

06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2024 23:59.

03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

25/12/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 04/12/2023 23:59.

04/12/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2023 18:06

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2023 15:19

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2023 09:16

Juntada de Petição de petição

10/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 10/11/2023.

10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

08/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2023 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2023 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 18/10/2023 23:59.

18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

11/10/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.

26/09/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023 16:32

Recebidos os autos

08/05/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.

04/04/2023 02:15

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 03/04/2023 23:59.

01/04/2023 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 31/03/2023 23:59.

15/03/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023 16:56

Recebidos os autos

06/03/2023 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

06/03/2023 14:57

Recebidos os autos

06/03/2023 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/03/2023 18:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/03/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

18/10/2022 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

26/09/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

23/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022 19:34

Recebidos os autos

22/09/2022 19:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1199)

20/09/2022 18:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

20/09/2022 18:47

Recebidos os autos

20/09/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/09/2022 12:39

Recebidos os autos

14/09/2022 21:25

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2022 16:41

Recebidos os autos

14/09/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022 12:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

13/09/2022 22:36

Juntada de Petição de petição

13/09/2022 12:55

Juntada de certidão

10/09/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2022 23:59:59.

24/08/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022 18:21

Juntada de certidão

23/08/2022 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2022 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

21/07/2022 20:00

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2022 16:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2022 00:17

Publicado Certidão em 19/07/2022.

18/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

15/07/2022 15:42

Juntada de certidão

14/07/2022 14:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição

08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.

07/07/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022 14:32

Juntada de certidão

21/06/2022 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/05/2022 16:26

Recebidos os autos

22/03/2022 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/03/2022 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 04/03/2022 23:59:59.

04/03/2022 23:49

Juntada de Petição de petição

03/03/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022 02:16

Publicado Despacho em 22/02/2022.

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

18/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022 19:32

Recebidos os autos

17/02/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/02/2022 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022 00:06

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 08/02/2022 23:59:59.

08/02/2022 23:57

Juntada de Petição de petição

25/01/2022 09:34

Juntada de Petição de petição

24/01/2022 15:10

Juntada de Petição de impugnação

17/01/2022 19:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021 00:05

Publicado Ementa em 15/12/2021.

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

13/12/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021 15:57

Recebidos os autos

10/12/2021 16:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE), FRANCISCO EDELIO ROCHA - CPF: *42.***.*67-20 (EMBARGANTE), JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *80.***.*81-72 (EMBARGANTE) e ROBERTO SALIM RIZK - CPF: *53.***.*35-72

09/12/2021 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2021 13:05

Juntada de Petição de petição

09/12/2021 13:04

Juntada de Petição de petição

07/12/2021 18:50

Expedição de Certidão.

04/12/2021 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.

17/11/2021 20:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021 15:48

Expedição de Certidão.

17/11/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.

09/11/2021 18:17

Deliberado em Sessão - Retirado

09/11/2021 14:28

Juntada de Petição de petição

28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/10/2021 23:59:59.

20/10/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/10/2021 15:19

Recebidos os autos

30/07/2021 15:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/07/2021 15:44

Recebidos os autos

29/07/2021 22:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/07/2021 22:33

Recebidos os autos

29/07/2021 22:33

Recebidos os autos

24/05/2021 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/05/2021 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

07/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.

23/04/2021 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:18

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE BRAGA ROLIM em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 24/03/2021 23:59:59.

17/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 17/03/2021.

16/03/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

12/03/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021 17:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/03/2021 16:37

Recebidos os autos

12/03/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de USIEL XIMENES SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de DIVINO CESAR ANDRAUS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de LUIS MARIO CORDEIRO SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de KATIA PATRICIA RODRIGUES MACHADO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO SALIM RIZK em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES CORREIA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOSE TADEU MIRON DA RIBEIRA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO em 10/03/2021 23:59:59.

03/03/2021 22:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/03/2021 12:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/03/2021 23:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2021 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

25/02/2021 17:41

Desentranhamento

25/02/2021 17:40

Juntada de certidão

25/02/2021 15:28

Juntada de certidão

24/02/2021 23:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2021 18:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2021 17:32

Juntada de Petição de impugnação

24/02/2021 16:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2021 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021 02:20

Publicado Ementa em 12/02/2021.

12/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

10/02/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021 15:09

Recebidos os autos

22/10/2020 15:14

Julgado improcedente o pedido

22/10/2020 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2020 18:53

Juntada de certidão

17/10/2020 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.

07/10/2020 04:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 06/10/2020 23:59:59.

30/09/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020 13:00

Incluído em pauta para 21/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência Cisco Webex.

28/09/2020 12:32

Juntada de certidão

28/09/2020 09:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2020 15:13

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

18/09/2020 12:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020 13:09

Incluído em pauta para 14/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

28/08/2020 17:22

Recebidos os autos

14/08/2020 16:22

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

10/08/2020 08:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2020 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020 02:18

Publicado Despacho em 30/07/2020.

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020 14:10

Recebidos os autos

28/07/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

23/07/2020 11:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2020 14:27

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020 03:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020 16:31

Incluído em pauta para 19/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

13/07/2020 15:24

Recebidos os autos

01/07/2020 00:08

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

29/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição

29/06/2020 14:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2020 17:52

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020 17:00

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

22/05/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020 14:49

Incluído em pauta para 01/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

04/05/2020 16:09

Recebidos os autos

03/04/2020 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/03/2020 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/03/2020 02:21

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DANTAS MAGALHAES em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020 02:21

Decorrido prazo de PAULO ORACIO DE LIRA em 06/03/2020 23:59:59.

03/03/2020 15:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2020 20:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020 02:30

Publicado Despacho em 18/02/2020.

17/02/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020 17:04

Recebidos os autos

07/02/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/12/2019 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/12/2019 16:26

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

06/11/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019 13:29

Juntada de certidão

06/11/2019 10:19

Recebidos os autos

06/11/2019 10:19

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

06/11/2019 10:16

Juntada de certidão

30/10/2019 10:00

Recebidos os autos

30/10/2019 09:54

Recebidos os autos

30/10/2019 09:53

Distribuído por sorteio