TJDFT - 0029149-59.2016.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 18:07
Baixa Definitiva
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02/08/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 18:05
Transitado em Julgado em 15/07/2024
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02/08/2024 18:03
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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16/07/2024 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/06/2024 23:59.
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20/06/2024 02:17
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 19/06/2024 23:59.
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24/05/2024 02:18
Publicado Ementa em 24/05/2024.
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24/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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22/05/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 14:36
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/05/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/04/2024 02:16
Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2024.
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06/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 211, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1226/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0710975-56.2023.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS CANUTO ARAUJO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.
ROMERO BRASIL DE ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0710975-56.2023.8.07.0004, em que é réu DOUGLAS CANUTO ARAUJO, brasileiro, nascido em 21/04/1994, filho de Eulina Canuto Araújo, RG nº 3058897 SSP/DF e CPF nº *51.***.*63-07, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais.
E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital cito-o para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, cientificando-o de que, caso não compareça ou não nomeie Defensor, será determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal.
E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário da Justiça".
Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum do Gama/DF, funcionando nos dias úteis das 12:00 às 19:00 horas.
Eu, CARLOS AUGUSTO SOUSA PEREIRA, assino digitalmente por determinação do MM.
Juiz de Direito desta Vara Criminal.
GAMA-DF, 4 de abril de 2024. -
04/04/2024 14:30
Expedição de Intimação de Pauta.
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03/04/2024 14:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/03/2024 15:21
Recebidos os autos
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22/03/2024 12:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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22/03/2024 12:28
Juntada de Certidão
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22/03/2024 09:38
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 21/03/2024 23:59.
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08/03/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 02:17
Publicado Ementa em 29/02/2024.
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29/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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27/02/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 20:02
Conhecido o recurso de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.***.***/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido
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08/02/2024 19:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/12/2023 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2023.
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19/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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15/12/2023 14:08
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/12/2023 18:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/12/2023 18:18
Recebidos os autos
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09/10/2023 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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09/10/2023 11:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/10/2023 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/10/2023 23:59.
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03/10/2023 02:16
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
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29/09/2023 02:16
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 28/09/2023 23:59.
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21/09/2023 02:15
Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
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21/09/2023 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
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19/09/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 09:19
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 09:16
Juntada de ato ordinatório
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18/09/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 22:02
Juntada de Petição de petição
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04/09/2023 10:16
Publicado Ementa em 04/09/2023.
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01/09/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
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30/08/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 11:10
Embargos de Declaração Acolhidos
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24/08/2023 21:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2023 00:08
Publicado Certidão em 01/08/2023.
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01/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
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28/07/2023 14:28
Expedição de Certidão.
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27/07/2023 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/07/2023 15:13
Recebidos os autos
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07/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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05/09/2022 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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05/09/2022 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
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05/09/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/09/2022 12:03
Juntada de Certidão
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05/09/2022 12:03
Expedição de Certidão.
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05/09/2022 12:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 12:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 12:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2022 20:55
Recebidos os autos
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02/09/2022 20:55
Declarada incompetência
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02/09/2022 16:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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01/09/2022 13:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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01/09/2022 13:21
Juntada de Certidão
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01/09/2022 13:18
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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31/08/2022 17:31
Recebidos os autos
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31/08/2022 17:31
Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
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31/08/2022 17:31
Transitado em Julgado em 24/08/2022
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31/08/2022 17:30
Juntada de Certidão
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27/06/2022 14:36
Juntada de Certidão
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20/10/2021 12:10
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
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20/10/2021 12:10
Juntada de Certidão
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11/10/2021 07:31
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
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09/10/2021 02:20
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/10/2021 23:59:59.
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21/09/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2021 17:22
Recebidos os autos
-
20/09/2021 17:22
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
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20/09/2021 17:22
Recebidos os autos
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20/09/2021 17:22
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
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20/09/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2021 13:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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20/09/2021 13:09
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
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20/09/2021 13:07
Recebidos os autos
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20/09/2021 13:07
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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11/09/2021 23:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/09/2021 16:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/08/2021 02:15
Publicado Certidão em 19/08/2021.
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19/08/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
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17/08/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2021 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
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26/07/2021 19:03
Juntada de Petição de agravo
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17/07/2021 02:20
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 16/07/2021 23:59:59.
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17/07/2021 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
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13/07/2021 02:32
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/07/2021 23:59:59.
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03/07/2021 02:21
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 02/07/2021 23:59:59.
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25/06/2021 02:20
Publicado Decisão em 25/06/2021.
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25/06/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
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25/06/2021 02:20
Publicado Decisão em 25/06/2021.
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25/06/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
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23/06/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2021 15:41
Recebidos os autos
-
22/06/2021 15:41
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
22/06/2021 15:41
Recebidos os autos
-
22/06/2021 15:41
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
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22/06/2021 15:41
Defiro
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22/06/2021 15:41
Indefiro
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21/06/2021 13:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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21/06/2021 13:55
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
21/06/2021 13:48
Recebidos os autos
-
21/06/2021 13:48
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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21/06/2021 12:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/06/2021 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/05/2021 12:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/05/2021 02:20
Publicado Certidão em 13/05/2021.
-
14/05/2021 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
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11/05/2021 11:40
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 11:37
Juntada de Certidão
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11/05/2021 10:52
Recebidos os autos
-
11/05/2021 10:52
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para COREC - (em grau de recurso)
-
11/05/2021 10:52
Juntada de Certidão
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01/05/2021 02:18
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 30/04/2021 23:59:59.
-
01/05/2021 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2021 23:59:59.
-
30/04/2021 15:59
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/04/2021 13:52
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/04/2021 02:16
Publicado Ementa em 08/04/2021.
-
08/04/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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06/04/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 13:32
Recebidos os autos
-
30/03/2021 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/03/2021 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/03/2021 02:16
Publicado Certidão em 08/03/2021.
-
05/03/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
-
03/03/2021 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 18:07
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 16:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/01/2021 09:51
Recebidos os autos
-
26/01/2021 18:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
22/01/2021 02:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.
-
07/01/2021 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
10/12/2020 17:17
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.***.***/0001-18 (EMBARGADO) em 07/12/2020.
-
10/12/2020 15:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/12/2020 02:19
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 07/12/2020 23:59:59.
-
30/11/2020 02:16
Publicado Despacho em 30/11/2020.
-
27/11/2020 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
-
26/11/2020 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2020 19:02
Recebidos os autos
-
25/11/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 14:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
10/11/2020 15:46
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 09/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
03/11/2020 13:19
Juntada de Certidão
-
03/11/2020 10:23
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2020 12:34
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2020 02:16
Publicado Ementa em 15/10/2020.
-
15/10/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/10/2020 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 14:34
Recebidos os autos
-
07/10/2020 14:22
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/10/2020 13:30
Deliberado em Sessão - julgado
-
01/09/2020 13:01
Decorrido prazo de Secretário de Economia do Distrito Federal em 31/08/2020 23:59:59.
-
01/09/2020 13:01
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 31/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 00:41
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/08/2020 23:59:59.
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28/08/2020 12:23
Publicado Certidão em 28/08/2020.
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28/08/2020 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/08/2020 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/08/2020 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 12:49
Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
-
24/08/2020 17:39
Recebidos os autos
-
24/08/2020 16:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
13/07/2020 14:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
13/07/2020 10:43
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2020 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2020 19:57
Juntada de ato ordinatório
-
04/07/2020 19:53
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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03/07/2020 02:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.
-
03/07/2020 02:26
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 02/07/2020 23:59:59.
-
19/06/2020 02:22
Decorrido prazo de Secretário de Economia do Distrito Federal em 18/06/2020 23:59:59.
-
18/06/2020 17:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2020 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 10/06/2020.
-
09/06/2020 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2020 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/06/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2020 12:35
Recebidos os autos
-
03/06/2020 15:37
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
-
03/06/2020 15:13
Deliberado em Sessão - julgado
-
13/05/2020 03:07
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 03:06
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 11/05/2020 23:59:59.
-
13/05/2020 03:04
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/05/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 02:53
Publicado Despacho em 04/05/2020.
-
04/05/2020 02:41
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
30/04/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2020 16:32
Incluído em pauta para 27/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
-
28/04/2020 20:51
Recebidos os autos
-
28/04/2020 19:29
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
22/04/2020 14:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
20/04/2020 22:05
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/04/2020 11:02
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2020 11:56
Recebidos os autos
-
14/04/2020 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 22:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
03/04/2020 02:23
Decorrido prazo de Secretário de Economia do Distrito Federal em 02/04/2020 10:15:00.
-
02/04/2020 14:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
01/04/2020 21:12
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
01/04/2020 20:43
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
31/03/2020 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2020 13:37
Juntada de Petição de diligência
-
31/03/2020 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2020 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/03/2020 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2020 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2020 18:43
Expedição de Mandado.
-
26/03/2020 17:17
Recebidos os autos
-
26/03/2020 17:16
Defiro
-
26/03/2020 17:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
26/03/2020 17:00
Recebidos os autos
-
26/03/2020 17:00
Recebidos os autos
-
26/03/2020 16:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
26/03/2020 16:59
Recebidos os autos
-
26/03/2020 14:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
06/03/2020 11:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
06/03/2020 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
-
24/01/2020 18:29
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2019 14:24
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/12/2019 23:59:59.
-
13/12/2019 17:36
Juntada de Certidão
-
13/12/2019 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 10:15
Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 12/12/2019 23:59:59.
-
10/12/2019 20:43
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2019 03:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2019 23:59:59.
-
04/12/2019 02:23
Publicado Decisão em 04/12/2019.
-
04/12/2019 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/12/2019 11:59
Juntada de Petição de diligência
-
03/12/2019 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2019 18:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/12/2019 15:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/12/2019 15:22
Expedição de Mandado.
-
02/12/2019 14:31
Expedição de Mandado.
-
02/12/2019 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2019 13:56
Juntada de Certidão
-
02/12/2019 12:29
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2019 02:27
Publicado Decisão em 18/11/2019.
-
15/11/2019 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/11/2019 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2019 11:54
Recebidos os autos
-
13/11/2019 11:54
Defiro
-
12/11/2019 09:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
11/11/2019 14:05
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2019 12:28
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2019 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
01/10/2019 17:52
Recebidos os autos
-
01/10/2019 17:52
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
-
01/10/2019 17:52
Juntada de Certidão
-
27/09/2019 18:49
Recebidos os autos
-
27/09/2019 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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