09/05/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 16:09

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de FABRICIO TOMAZ ALVES em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:24

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715089-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO TOMAZ ALVES REQUERIDO: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que compareceu ao stand de vendas das rés com a intenção de adquirir uma unidade no empreendimento Total Ville, efetuando o pagamento de entrada no valor de R$ 2.600,00 em 29.03.2022, os quais foram transferidos para empregada das rés de nome Brenda Ferreira Silva.

Aduziu que lhe foi prometido um piso laminado de madeira, mas o apartamento foi entregue com piso de cerâmica.

Pretende que a condenação das rés ao pagamento de R$ 5.250,00, valor necessário para a troca do piso, e danos morais de R$ 5.000,00. 2.

Da preliminar de incompetência Sem razão as rés, pois a questão não demanda qualquer perícia.

A questão versa em saber se foi feita a oferta de produto, posteriormente descumprida pelas requeridas.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 29.03.2022.

O documento de ID 177289026 demonstra que, em data anterior a 02.04.2022, o requerente já tinha conhecimento de que o piso seria cerâmico, com a informação de que não poderia ser laminado no térreo por conta da umidade do solo, ou seja, não houve qualquer surpresa ao receber o imóvel.

Isso significa que, entre 29.03.2022 e 02.04.2022, o autor já estava ciente de tal informação e, mesmo assim, decidiu prosseguir com a compra, ainda que o contrato previsse a possibilidade de arrependimento a ser exercido no prazo de 7 dias a contar da assinatura.

Considero que houve aceitação tácita das especificações do imóvel, o que inviabiliza o pedido formulado.

Ainda que assim não fosse, o imóvel não apresenta defeitos e a simples desconformidade de um piso com a expectativa do adquirente não gera violação a direito de personalidade, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, principalmente quando o autor já tinha ciência de que não receberia piso laminado. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:17

Recebidos os autos
19/04/2024 11:17

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:28

Recebidos os autos
05/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715089-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO TOMAZ ALVES REQUERIDO: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DESPACHO Esclareça o autor o motivo pelo qual o valor do pedido de indenização material diverge dos orçamentos apresentados.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 13:11

Recebidos os autos
23/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
31/01/2024 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 02:23

Recebidos os autos
30/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:06

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:05

Recebidos os autos
07/11/2023 19:05

Recebida a emenda à inicial
07/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2023 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2023 18:54

Recebidos os autos
30/10/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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