22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 15:39

Desentranhado o documento
07/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:41

Recebidos os autos
30/12/2024 14:00

Recebidos os autos
30/12/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/10/2024 14:54

Recebidos os autos
18/10/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 05:15

Recebidos os autos
10/10/2024 05:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/10/2024 17:03

Desentranhado o documento
09/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:42

Recebidos os autos
09/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:42

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
24/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0704133-52.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Em 28/8/2023, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia analisada no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 – Tema 1266, assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Em 29/11/2023, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, e decidido, por maioria de votos, que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar que o regulamentou (LC n. 190/2022).

Como bem salientado no corpo da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1266, “Embora as decisões proferidas por esta Suprema Corte, em processos do controle normativo abstrato, possuam eficácia erga omnes e efeito vinculante, não existe, tal como sucede em relação aos recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, mecanismo processual que imponha, aos órgãos judiciários a quo, a responsabilidade (i) de negarem seguimento aos apelos extremos que estejam em conformidade com o entendimento firmado por esta Casa, (ii) de exercerem, quando o acórdão recorrido estiver contrastando com o precedente vinculante, o concernente juízo de retratação ou (iii) de admitirem apenas os processos cujo o juízo de retratação tenha sido refutado.

Daí a importância de, mesmo existindo processo do controle abstrato em tramitação ou julgado definitivamente por este Supremo Tribunal Federal, submeter questão de idêntico teor à sistemática da repercussão geral.

A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente.

O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação” (grifos nossos).

Tendo em vista que a matéria discutida no presente feito guarda estrita relação com os julgados acima, DETERMINO que a tramitação do recurso fique suspensa até julgamento definitivo do Tema 1266 pelo c.

Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
27/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:03

Recebidos os autos
27/02/2024 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
01/02/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/01/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:08

Recebidos os autos
29/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/11/2023 10:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/11/2023 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 08:58

Recebidos os autos
06/06/2022 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/06/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:35

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:00

Recebidos os autos
06/06/2022 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/06/2022 20:38

Recebidos os autos
03/06/2022 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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