24/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:57

Recebidos os autos
08/01/2025 18:57

Determinado o arquivamento
27/12/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/12/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:16

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:49

Recebidos os autos
11/12/2024 16:49

Outras decisões
10/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 23:11

Recebidos os autos
09/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
09/12/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:24

Recebidos os autos
09/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/12/2024 23:23

Recebidos os autos
06/12/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
06/12/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:04

Recebidos os autos
07/10/2024 07:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
04/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIA MARIA DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:40

Recebidos os autos
30/08/2024 18:40

Deferido o pedido de JAQUELINE EUGENIO DA SILVA - CPF: *12.***.*59-66 (EXEQUENTE).
21/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
19/08/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:20

Transitado em Julgado em 31/07/2024
06/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:31

Recebidos os autos
31/07/2024 17:31

Homologada a Transação
30/07/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:42

Recebidos os autos
25/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:58

Recebidos os autos
01/07/2024 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
28/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 17:12

Recebidos os autos
04/06/2024 17:12

Outras decisões
03/06/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de KATIA MARIA DO NASCIMENTO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/05/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:35

Recebidos os autos
10/05/2024 17:35

Outras decisões
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/05/2024 07:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/04/2024 23:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:38

Recebidos os autos
30/04/2024 20:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
26/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de KATIA MARIA DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 19:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708129-36.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE EUGENIO DA SILVA REQUERIDO: KATIA MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para cumprimento voluntário, que correrá em cartório a partir da publicação desta decisão no Dje por se tratar de réu revel (art. 346 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/03/2024 17:15

Recebidos os autos
26/03/2024 17:15

Deferido o pedido de JAQUELINE EUGENIO DA SILVA - CPF: *12.***.*59-66 (REQUERENTE).
14/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 15:55

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de KATIA MARIA DO NASCIMENTO em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708129-36.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAQUELINE EUGENIO DA SILVA REQUERIDO: KATIA MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por JAQUELINE EUGENIO DA SILVA em desfavor de KATIA MARIA DO NASCIMENTO tendo por fundamento danos morais sofridos.

A requerente narrou que vive em união estável com Antônio Carlos de Sousa da Silva, e este tem uma filha de 9 anos.

Afirmou que a menor tirou uma foto sua enquanto trocava de roupa no quarto, sem a sua autorização.

Posteriormente, a requerida, mãe da menor, lhe enviou referida foto, acusando-a de ficar nua na frente da filha.

Não sabe se a parte requerida publicou ou enviou para outras pessoas a fotografia.

Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral e caso tenha divulgado as fotos, que seja condenada a se retratar e excluir o arquivo.

Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido apenas a requerente, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 178208376).

A requerida também não apresentou defesa. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada (ID 171580828), não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

Incide, assim, ao caso presente caso, os efeitos da revelia, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95.

Ademais, os fatos narrados encontram respaldo nos documentos apresentados, em especial as conversas travadas entre as partes por meio de aplicativos de celular, por meio das quais é possível verificar que a requerida possuía a foto registrada na intimidade da parte autora, e a requerida confessa que foi a filha menor de idade quem fotografou a requerente em seu quarto por ocasião de uma troca de roupa (ID 170920064).

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nesse diapasão o pedido da autora em reparação por danos morais merece ser acolhido.

A requerente afirmou que a ré usou a sua foto para lhe constranger, acusando-a de ficar nua na frente da menor e espalhou a acusação para terceiros.

Com efeito, o constrangimento pela violação da intimidade e privacidade da requerida, perpetrado pela autora ao obter a foto da última nua e ao invés de apagar o registro do dispositivo da filha, utilizá-lo como motivo para provocação e angústia da parte autora merece total reprovação.

A parte autora registrou boletim de ocorrência policial (ID 170920054) onde relata que a requerida lhe enviou foto sua nua dizendo “você fica pelada na frente da minha filha”.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º tutelou o direito fundamental à privacidade das pessoas ao estabelecer ser invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como assegurou o direito a indenização pelo dano moral sofrido: Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No mesmo sentido, o Código Civil, estatuiu que a vida privada é inviolável: Art. 21.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Assim, constatada a violação do direito à privacidade da requerente, pela requerida (ao utilizar registro fotográfico obtido sem a autorização), procedente a condenação em danos morais.

Portanto, configuradas a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa da causadora do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Ressalte-se que a autora não comprovou que terceiras pessoas tiveram acesso à foto juntada aos autos nem que a requerida a publicou nas redes sociais, o que seria de fácil produção.

Com lastro em tais pressupostos fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) a quantia a ser paga pela requerida à parte autora.

Diante da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), para a autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ambos a partir da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se (a requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2024 11:29

Recebidos os autos
25/02/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/11/2023 04:04

Decorrido prazo de JAQUELINE EUGENIO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/11/2023 16:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:36

Recebidos os autos
13/11/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 16:50

Recebidos os autos
08/09/2023 16:50

Outras decisões
08/09/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/09/2023 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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