22/03/2024 16:41

Baixa Definitiva
22/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:38

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SPACO CROSSFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA.

INDEFERIMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

INSTRUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA EXECUTIVA.

DOCUMENTO HÁBIL.

CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

PANDEMIA DA COVID-19.

CONTRATO FIRMADO APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA PANDEMIA.

INAPLICABILIDADE.

DÍVIDA DEMONSTRADA. 1.

O recolhimento do preparo, por caracterizar-se como ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, obsta a apreciação deste, em razão da ocorrência de preclusão lógica. 2.

Consoante a regra ordinária estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

A prova escrita apta a aparelhar a demanda monitória deve demonstrar a liquidez e certeza da dívida, uma vez que se trata de ação que tem por objetivo atribuir-lhe exigibilidade, mediante a constituição de título executivo judicial. 3.1.

Em sede de ação monitória, para a demonstração de fato constitutivo do direito do autor, tem-se como suficiente a prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do Código de Processo Civil), que resta satisfeita com a instrução do pedido monitório por instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo réu e acompanhado de memorial descritivo do débito. 4.

A suspensão das atividades do comércio, por força de Decretos Distritais editados em virtude da pandemia de COVID-19, trouxe aos comerciantes diversas dificuldades, em especial de ordem financeira, ante a diminuição do faturamento no aludido período. 4.1.

A aplicação da teoria da imprevisão consiste em verificar a presença de 3 requisitos, a saber: (i) fato extraordinário ou imprevisível; (ii) onerosidade excessiva; e (iii) inexistência de previsão contratual para o evento inesperado. 4.2.

Tendo o termo de confissão de dívida sido pactuado após a deflagração da pandemia, não se pode falar em situação de instabilidade financeira inesperada ou que a possibilidade de novos fechamentos de comércio fosse imprevisível, afigurando-se descabida a revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Honorários recursais majorados.
26/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:01

Conhecido o recurso de SPACO CROSSFIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/01/2024 13:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado
30/12/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:04

Recebidos os autos
01/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/11/2023 10:11

Recebidos os autos
29/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2023 13:43

Recebidos os autos
27/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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