13/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:36

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 18:59

Expedição de Mandado.
09/03/2023 00:57

Recebidos os autos
09/03/2023 00:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 08/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:51

Expedição de Ofício.
29/09/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 02:33

Recebidos os autos
20/08/2021 02:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 13/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022282-24.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ XAVIER PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi a penhora do veículo indicado na Decisão de ID 91375260 por meio do sistema RENAJUD.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral
28/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022282-24.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ XAVIER PINTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se que o veículo de placa JKP8728 encontra-se registrado em nome alheio ao do executado.

Porém o primeiro veículo está registrado em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIU9093, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 69993092. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/05/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 00:17

Recebidos os autos
15/05/2021 00:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2020 07:35

Juntada de Certidão
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 12:23

Juntada de Certidão
05/06/2020 11:10

Juntada de Certidão
31/05/2020 20:56

Recebidos os autos
31/05/2020 20:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2020 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2020 10:33

Juntada de Certidão
08/11/2019 17:25

Recebidos os autos
08/11/2019 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 17:24

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2019 08:48

Juntada de Certidão
16/02/2019 04:49

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER PINTO em 15/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 04:00

Publicado Certidão em 25/01/2019.
25/01/2019 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 10:41

Juntada de Certidão
21/11/2018 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
31/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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