23/04/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO FONTES DE RESENDE em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA COLEONE GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” 2.

O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL02030-05 PP-00890). 3.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4.

Na hipótese, o próprio juízo reconheceu que “com relação à atualização do débito, conforme discriminado no título executivo, deverá ser aplicada a SELIC para correção monetária e compensação da mora, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021.

E no período anterior à esta data, deverá ser aplicado o INPC e juros de mora, conforme consignado no Acórdão supramencionado.” 5.

Na planilha apresentada pela exequente, ora agravada, os índices de atualização foram corretamente aplicados.

Desnecessário o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. 6.

Recurso conhecido e não provido.
26/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 09:40

Recebidos os autos
01/12/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 17:15

Recebidos os autos
03/10/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/10/2023 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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