17/04/2024 17:31

Arquivado Provisoramente
17/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:47

Recebidos os autos
20/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:47

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
14/03/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2024 23:53

Processo Desarquivado
14/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:00

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 18:00

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:44

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738604-24.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: RENATA CHAUD PRIMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, nem requereu outras diligências.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 941 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 26/02/2030, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 14
28/02/2024 21:09

Recebidos os autos
28/02/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/02/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 05/02/2024 23:59.
21/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:32

Recebidos os autos
12/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:32

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
27/11/2023 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:10

Recebidos os autos
08/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:10

Outras decisões
07/11/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:03

Recebidos os autos
27/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:30

Recebidos os autos
01/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:30

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
21/08/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
09/08/2023 21:13

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:24

Recebidos os autos
21/06/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:24

Deferido em parte o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
16/06/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 12:55

Recebidos os autos
11/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:55

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE)
29/05/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:30

Expedição de Carta.
19/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/03/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 12:29

Recebidos os autos
21/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:11

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 08/02/2023 23:59.
31/01/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 23:09

Juntada de Certidão
24/01/2023 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 18:37

Recebidos os autos
15/12/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/12/2022 16:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:25

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:51

Expedição de Ofício.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 23/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 09:33

Recebidos os autos
18/09/2022 09:33

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:20

Recebidos os autos
30/08/2022 19:20

Outras decisões
30/08/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:48

Recebidos os autos
19/08/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
13/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:09

Recebidos os autos
13/07/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:23

Recebidos os autos
01/07/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 28/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 18:09

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:06

Recebidos os autos
08/06/2022 17:06

Outras decisões
13/05/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/05/2022 16:06

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:58

Recebidos os autos
10/05/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 02:55

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/05/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 12:27

Recebidos os autos
09/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 21/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/03/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:33

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:41

Recebidos os autos
22/02/2022 13:41

Outras decisões
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/02/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 15:25

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:53

Juntada de Certidão
20/12/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 16:52

Recebidos os autos
20/12/2021 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/11/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:28

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:26

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 15:26

Desentranhado o documento
09/11/2021 15:25

Recebidos os autos
09/11/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:17

Expedição de Ofício.
10/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:00

Juntada de Certidão
14/07/2021 19:24

Expedição de Ofício.
08/07/2021 13:54

Juntada de Certidão
07/05/2021 14:21

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:06

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:27

Expedição de Ofício.
11/02/2021 16:05

Juntada de Certidão
07/12/2020 13:08

Juntada de Certidão
04/12/2020 19:00

Expedição de Ofício.
30/11/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 18:09

Recebidos os autos
30/11/2020 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2020 02:29

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 18:46

Recebidos os autos
25/09/2020 18:46

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2020 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/09/2020 16:04

Juntada de Certidão
14/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 09:59

Recebidos os autos
14/09/2020 09:59

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 17:08

Recebidos os autos
21/08/2020 13:44

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/08/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 22:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 22:39

Juntada de Certidão
13/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 13/07/2020.
11/07/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2020 13:40

Recebidos os autos
09/07/2020 13:40

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 02/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2020 21:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:53

Recebidos os autos
17/06/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/05/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 02:39

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:59

Juntada de Certidão
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 15/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:22

Publicado Decisão em 11/03/2020.
11/03/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:39

Recebidos os autos
09/03/2020 14:39

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/02/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:08

Juntada de Certidão
21/02/2020 16:48

Expedição de Alvará.
20/02/2020 18:53

Juntada de Certidão
10/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 14:54

Juntada de Certidão
10/01/2020 14:49

Expedição de Alvará.
10/01/2020 13:43

Juntada de Certidão
20/11/2019 15:15

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 14:07

Recebidos os autos
07/10/2019 14:07

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2019 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/10/2019 19:15

Juntada de Certidão
01/10/2019 19:13

Juntada de Certidão
27/09/2019 18:54

Expedição de Certidão.
27/09/2019 18:54

Juntada de Certidão
27/09/2019 17:56

Expedição de Alvará.
27/09/2019 16:19

Juntada de Certidão
27/09/2019 16:14

Juntada de Certidão
27/09/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 18:47

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 26/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 17:49

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:46

Expedição de Alvará.
20/08/2019 11:56

Juntada de Certidão
19/08/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 03:42

Publicado Despacho em 19/08/2019.
16/08/2019 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 18:09

Recebidos os autos
14/08/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2019 11:42

Juntada de Certidão
13/08/2019 08:50

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 15:48

Recebidos os autos
08/08/2019 15:48

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
08/08/2019 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2019 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 13:43

Juntada de Certidão
08/08/2019 13:24

Expedição de Alvará.
07/08/2019 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/08/2019 16:28

Juntada de Certidão
07/08/2019 06:42

Publicado Decisão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 18:48

Recebidos os autos
02/08/2019 18:48

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/08/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 19:19

Recebidos os autos
23/07/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/07/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 17:56

Juntada de Certidão
20/03/2019 15:09

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 18/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 18:18

Recebidos os autos
15/03/2019 18:18

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2019 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/03/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 18:15

Juntada de Certidão
11/03/2019 17:59

Expedição de Alvará.
11/03/2019 15:24

Juntada de Certidão
07/03/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 19:12

Recebidos os autos
01/03/2019 19:12

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2019 19:12

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2019 11:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 13:48

Juntada de Certidão
07/11/2018 09:45

Expedição de Carta.
29/10/2018 19:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 04:55

Publicado Decisão em 10/10/2018.
10/10/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2018 18:05

Recebidos os autos
05/10/2018 18:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/10/2018 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2018 19:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 04:05

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 19:51

Recebidos os autos
21/09/2018 19:51

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2018 19:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 14:56

Juntada de Certidão
15/09/2018 05:43

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 14/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 04:18

Publicado Decisão em 06/09/2018.
05/09/2018 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 08:49

Recebidos os autos
04/09/2018 08:49

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2018 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/09/2018 14:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 04:54

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 19:51

Recebidos os autos
22/08/2018 19:51

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2018 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 15:16

Publicado Despacho em 16/08/2018.
16/08/2018 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2018 14:01

Recebidos os autos
14/08/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/08/2018 17:48

Juntada de Certidão
11/08/2018 04:47

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 10/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 03:44

Publicado Despacho em 03/08/2018.
02/08/2018 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 14:02

Recebidos os autos
31/07/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 04:10

Publicado Certidão em 20/07/2018.
20/07/2018 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 15:00

Juntada de Certidão
17/07/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 10:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2018 20:45

Juntada de Certidão
07/06/2018 09:22

Decorrido prazo de RENATA CHAUD PRIMO em 06/06/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/04/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2018 06:16

Publicado Decisão em 16/04/2018.
14/04/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 18:52

Recebidos os autos
11/04/2018 18:52

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2018 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/03/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 03:02

Publicado Decisão em 08/03/2018.
08/03/2018 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 18:09

Recebidos os autos
05/03/2018 18:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/12/2017 16:37

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2017 15:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
12/12/2017 15:20

Juntada de Certidão
12/12/2017 12:17

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
12/12/2017 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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