01/04/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:01

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO PEDRO PIRES GONCALVES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIELA LOPES BARROS em 25/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PASSAGENS AÉREAS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 123 MILHAS.

PEDIDO DE PENHORA DE VALOR.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES E DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão da tutela antecipada para determinar o bloqueio do valor das passagens adquiridas pelos autores das contas da ré, via Sisbajud. 2.

Foi ajuizado processo de recuperação judicial pela agravada, em que ordenada a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora. 3. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (art. 47 da Lei 11.101/2005). 3.1.

O denominado stay period possui como objetivo viabilizar a recuperação da empresa, devendo o juiz, no ato em que deferir o processamento da recuperação judicial, ordenar a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. 3.2.

O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/02/2024 21:42

Conhecido o recurso de GABRIELA LOPES BARROS - CPF: *49.***.*23-60 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 19:04

Recebidos os autos
14/11/2023 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/11/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 20:48

Recebidos os autos
18/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/10/2023 16:12

Recebidos os autos
16/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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