23/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição inicial
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:40

Recebidos os autos
09/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:40

Outras decisões
03/07/2025 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/04/2025 12:54

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES D ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de defesa prévia
03/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES D ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:02

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
26/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 18:10

Recebidos os autos
20/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:10

Outras decisões
19/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:25

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:29

Expedição de Edital.
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:47

Juntada de aditamento
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:32

Juntada de Ofício
28/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:09

Recebidos os autos
27/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ERINALDO DA SILVA GOMES - CPF: *23.***.*63-20 (REU)
24/02/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/02/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 08:07

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 08:07

Desentranhado o documento
04/02/2025 20:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:25

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES MARQUES DA COSTA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:38

Recebidos os autos
31/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:38

Outras decisões
30/01/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:17

Recebidos os autos
29/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:17

Outras decisões
28/01/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/01/2025 22:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES FILHO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 22:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:30

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:18

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:23

Expedição de Carta.
11/12/2024 14:18

Expedição de Carta.
11/12/2024 14:17

Expedição de Carta.
11/12/2024 14:02

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES D ALMEIDA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:16

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 17:18

Expedição de Mandado.
25/10/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/10/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR CAIXETA MELGACO em 30/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de EVANIA DE PAULA RIBEIRO em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 13:53

Recebidos os autos
26/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:53

Outras decisões
24/07/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/07/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ANDREZZA BRITO REZENDE em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de EVANIA DE PAULA RIBEIRO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de STEFFANIA CARDOSO MENDONCA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:40

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR CAIXETA MELGACO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de PLINIO AGUIAR DE CASTRO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de ANDREZZA BRITO REZENDE em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de PATRICIA FLAMINA MAGALHAES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de ALEF HENRIQUE GUERRA VIEIRA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de ERINALDO DA SILVA GOMES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES D ALMEIDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/06/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de EDEN AGNEL DA SILVA ALBUQUERQUE em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/06/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:08

Recebidos os autos
11/06/2024 22:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 14:37

Decorrido prazo de ERINALDO DA SILVA GOMES em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ANGELICA DE MORAES GODINHO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/05/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 16:29

Juntada de Petição de defesa prévia
16/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de STEFFANIA CARDOSO MENDONCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ERLY FERNANDES CARDOSO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de EVANIA DE PAULA RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de PLINIO AGUIAR DE CASTRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANGELICA DE MORAES GODINHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA SA JUNIOR em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA SA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de EDEN AGNEL DA SILVA ALBUQUERQUE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ALEF HENRIQUE GUERRA VIEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de DAVID GUERRA SOUZA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ANDREZZA BRITO REZENDE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:53

Decorrido prazo de PATRICIA FLAMINA MAGALHAES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR CAIXETA MELGACO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:53

Decorrido prazo de GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:34

Publicado Edital em 13/05/2024.
11/05/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
10/05/2024 09:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 02:33

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 18:00

Expedição de Edital.
08/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:36

Recebidos os autos
03/05/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 09:37

Juntada de Petição de defesa prévia
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES MARQUES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/04/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES MARQUES DA COSTA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de VANESSA CAMPELO DE FARIA GUIMARAES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARLEY AGUIAR DE CASTRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de JOZIANNY SILVA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE SOUZA RIBEIRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MARISETE APARECIDA BEU RIBEIRO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DAIANE FERNANDES SENA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de HELIO GARCIA ORTIZ em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de AMERICO GONCALVES PEREIRA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:49

Juntada de Petição de defesa prévia
12/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:17

Juntada de Petição de razões finais
07/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710930-09.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AMERICO GONCALVES PEREIRA JUNIOR, ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA, ANTONIO ALVES FILHO, BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ, DAIANE FERNANDES SENA, ERINALDO DA SILVA GOMES, GUSTAVO DA SILVA SEGISMUNDO, HELIO GARCIA ORTIZ, JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS, JOZIANNY SILVA DOS SANTOS, LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA, LUCIANO ALVES D ALMEIDA, MANOEL MESSIAS DE SOUZA RIBEIRO, MARA TATYANNE FROES DE SOUSA, MARCIA DE FREITAS GOMES, MARISETE APARECIDA BEU RIBEIRO, MARLEY AGUIAR DE CASTRO, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS, REGINALDO BARBOSA DA COSTA, RICARDO SILVA DO NASCIMENTO, SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO, VANESSA CAMPELO DE FARIA GUIMARAES, WEVERSON VINICIUS DA SILVA, CAROLINA GONCALVES MARQUES DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia (ID 70672195) em desfavor dos seguintes acusados, qualificados nos autos, sendo-lhes atribuída a prática do fato lá descrito, o qual se amolda, respectivamente: - Membros da Organização Criminosa i) AMÉRICO GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código de Penal, foi citado (ID 87271403) e apresentou resposta à acusação (ID 87792557), por intermédio de advogado particular, requerendo a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, ao argumento de que não teria indícios de materialidade e autoria delitiva. ii) ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS PEREIRA: Art. 1º, §1°, incisos I e II, e §4°, da Lei n° 9.613/98, art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, foi citado (ID 1410245517), apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado particular, requerendo a absolvição, por está respondendo penalmente por duas imputações, pelo mesmo fato (ID 166650279). iii) ANTÔNIO ALVES FILHO: Art. 1º, §1°, incisos I e II, e §4°, da Lei n° 9.613/98, art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código de Penal, foi citado (ID 120150742), apresentou resposta à acusação (ID 121956781), por meio da Defensoria Pública, na oportunidade, reservou a adentrar ao mérito após o encerramento da instrução processual. iv) BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, citado (ID 89297742), apresentou resposta à acusação ( ID 90058398), por intermédio de advogado, requerendo rejeição da peça acusatória, por falta de seus requisitos legais, bem como postulou a absolvição do acusado. v) HÉLIO GARCIA ORTIZ: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, citado (ID 91662259), apresentou resposta à acusação ( ID 90058398), por intermédio de advogado, requerendo rejeição da peça acusatória, por falta de seus requisitos legais, bem como postulou a absolvição do acusado. vi) JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código de Penal, citado (ID 141024518), ofertou resposta à acusação (ID 144940716), por meio de advogado, requereu a absolvição do acusado. vii) LUCIANO ALVES D’ALMEIDA: Art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n° 12.850/2013, art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código de Penal, não foi citado, levando o Ministério Público a requerer a sua citação por edital (ID 120326665). viii) RAFAEL RODRIGUES DA SILVA MATIAS: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, citado (ID 908920417), ofertou resposta à acusação (ID 98071736), requer a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, ao fundamento de que não estão presentes os requisitos legais. ix) RICARDO SILVA DO NASCIMENTO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, citado (ID 132501384), ofertou resposta à acusação (ID 131943445), pleiteou a rejeição da denúncia.

Destaco que está pendente o cadastro do seu advogado nos autos. x) WEVERSON VINÍCIUS DA SILVA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos do CP e art. 317, §1°, CP (por 12 vezes) c/c art. 71, ambos CP, na forma do art. 69, Código Penal, citado (ID 101434371), ofertou resposta à acusação (ID 110023570). - Candidatos Beneficiados pela Fraude i) CAROLINA GONÇALVES MARQUES DA COSTA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada por Edital (ID 104326366), constituiu posteriormente advogado nos autos (ID 184769202), requerendo a citação da acusada, apontando o seu endereço. ii) DAIANE FERNANDES SENA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 88930421), apresentou resposta à acusação (ID 898878515) iii) ERINALDO DA SILVA GOMES: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, não foi localizado, razão pela qual o Parquet requer a citação por edital (ID 184929531). iv) GUSTAVO DA SILVA SEGISMUNDO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citado ( ID 92283354) e não apresentou resposta à acusação. v) JOZIANNY SILVA DOS SANTOS: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 87580858), apresentou resposta à acusação (ID 101702501). vi) MARA TATYANNE FROES DE SOUSA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, constituiu advogado nos autos e ofertou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia, falta de justa causa.

Requer a declaração da ilegalidade das interceptações ilegais, ao argumento de que tal diligência cautelar não obedeceu às regras legais.

Solicita a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. vii) MÁRCIA DE FREITAS GOMES: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 89299045), ofertou resposta à acusação (ID 90386854), requer celebração de Acordo de Não Persecução Penal. viii) MARLEY AGUIAR DE CASTRO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 91099099), apresentou resposta à acusação (ID 91660445), requer a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. ix) MARISETE APARECIDA BEU RIBEIRO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada por hora certa (ID 114134266), apresentou resposta à acusação (ID 115288829), requer a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. x) REGINALDO BARBOSA DA COSTA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citado (ID 132153489), apresentou resposta à acusação (ID 132501384). xi) SIMONE GONÇALVES DA SILVA PORTO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 88646919), apresentou resposta à acusação (ID 95967778), requerendo a celebração de Acordo de Não - Persecução Penal. xii) VANESSA CAMPELO DE FARIA GUIMARÃES: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, citada (ID 89828789), ofertou resposta à acusação (ID 90575182), requer preliminarmente a declaração de inépcia da denúncia e quanto ao mérito, a absolvição sumária, ao fundamento de que o acusado está duplamente imputado penalmente pelo mesmo fato.

Requer, ainda, que se oficie-se ao CEBRASPE para que junte aos autos o caderno de questões e de respostas, entregues pela acusada, na data da realização do concurso, com as suas marcações e que seja realizada perícia nos cadernos de prova e de respostas, com intuito de avaliar possíveis adulterações e ou fraudes nos referidos documentos. - Partícipes i) MANOEL MESSIAS DE SOUZA RIBEIRO: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma dos art. 29 e 69, todos do Código Penal, citado (ID 114880587) e apresentou resposta à acusação (ID 115642370. ii) LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA: Art. 311-A, inciso I, §§ 2º e art. 333, parágrafo único, na forma dos art. 29 e 69, todos do Código Penal, citado (ID 88930423), apresentou resposta à acusação (ID 89878515).

O Ministério Público pleiteia a citação por edital dos réus ERINALDO DA SILVA GOMES (ID 184929531) e LUCIANO ALVES (ID 120326665). É o relato do essencial.

DECIDO. 1 - .

Considerando que a acusada CAROLINA GONÇALVES MARQUES DA COSTA foi citada por Edital (ID 104326366), mas que posteriormente constituiu advogado nos autos, intime-se pessoalmente de todo o teor da denúncia no endereço indicado (ID 184769202), em reverência ao postulado da ampla defesa e do contraditório, bem como para evitar eventual questionamento acerca de nulidade processual, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, oferte resposta à acusação, por intermédio de seu advogado. 2.

Considerando que o acusado GUSTAVO DA SILVA SEGISMUNDO foi citado (ID 92283354), na data de 20/05/2021, mas não ofertou resposta à acusação, nomeio a Defensoria Pública para ofertar resposta à acusação. 3- Quanto ao pleito de citação por Edital dos réus LUCIANO ALVES e ERINALDO DA SILVA, de início, verifica-se que foram diligenciados, infrutiferamente, todos os endereços declinados nos autos.

Inicialmente, promova a Secretaria consultas ao Siapen, a fim de verificar se os dois acusados se encontram presos no Distrito Federal, a fim de evitar nulidade processual, nos termos do verbete sumular nº 351, do Supremo Tribunal Federal.

Infrutífera tal diligência, não há outra providência cabível além da citação por edital dos acusados LUCIANO ALVES e ERINALDO DA SILVA.

Assim, tendo em vista que se esgotaram as possibilidades de citação pessoal, defiro a citação por edital de ERINALDO DA SILVA GGOMES e LUCIANO ALVES D'ALMEIDA, nos termos dos artigos 361 e 363, ambos do CPP. 4.

Promova a Secretaria o devido cadastramento do advogado do réu REGINALDO SILVA (ID 131943455). 5.

Tendo em vista, a renúncia ao patrocínio da causa, por parte do único advogado do réu REGINALDO BARBOSA DA COSTA, cumprindo assim, os requisitos legais constantes do art, 112, do CPC, INTIME-SE o acusado REGINALDO BARBOSA para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um novo advogado ou que manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública.

Na hipótese do transcurso do prazo, sem qualquer manifestação do acusado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública. 6.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar acerca de preliminares e pleito de absolvição sumária veiculadas em respostas à acusação e ainda pendentes de manifestação. 7.

Oportunamente, retorne o feito concluso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GUILHERME BARROS DOMINATO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 13:44

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:01

Expedição de Mandado.
05/03/2024 08:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:23

Expedição de Mandado.
05/03/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:49

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:01

Expedição de Mandado.
23/02/2024 18:48

Recebidos os autos
23/02/2024 18:48

Outras decisões
14/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/01/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2023 17:57

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:28

Recebidos os autos
31/10/2023 18:28

Outras decisões
25/10/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:35

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:12

Juntada de Ofício
26/07/2023 22:58

Juntada de Petição de defesa prévia
04/07/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:38

Recebidos os autos
13/06/2023 15:38

Outras decisões
07/06/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
06/06/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:53

Recebidos os autos
26/05/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
25/05/2023 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2023 06:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
14/02/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:26

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
18/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:38

Expedição de Mandado.
16/12/2022 00:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2022 02:18

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:27

Recebidos os autos
28/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de JOHANN GUTEMBERG DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DOS SANTOS PEREIRA em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:10

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:07

Expedição de Mandado.
28/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 12/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DA COSTA em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO em 27/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 15:01

Juntada de Petição de defesa prévia
20/07/2022 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 18:03

Expedição de Mandado.
13/07/2022 17:19

Expedição de Mandado.
13/07/2022 17:13

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:02

Expedição de Mandado.
13/07/2022 15:24

Expedição de Mandado.
19/06/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 11:26

Expedição de Mandado.
04/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:06

Juntada de Certidão
13/04/2022 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2022 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 14:56

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 06:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 21:56

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:52

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:40

Expedição de Mandado.
22/03/2022 12:37

Expedição de Mandado.
22/03/2022 12:34

Expedição de Mandado.
22/03/2022 12:32

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 22:04

Expedição de Certidão.
04/03/2022 22:01

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:13

Expedição de Certidão.
15/02/2022 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 17:44

Expedição de Carta.
10/02/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2022 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 16:09

Apensado ao processo #Oculto#
31/01/2022 18:22

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:22

Desentranhado o documento
31/01/2022 18:22

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:08

Juntada de Certidão
21/01/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 12:40

Expedição de Carta.
21/01/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 12:40

Expedição de Carta.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 18:22

Expedição de Mandado.
19/01/2022 18:18

Expedição de Mandado.
19/01/2022 18:08

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:44

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:37

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:08

Expedição de Mandado.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 18:37

Recebidos os autos
16/12/2021 18:37

Revogada decisão anterior datada de 01/12/2021
02/12/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/12/2021 17:07

Expedição de Certidão.
01/12/2021 18:46

Recebidos os autos
01/12/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:44

Juntada de Petição de defesa prévia
26/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/11/2021 09:29

Recebidos os autos
19/11/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/11/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 03/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES MARQUES DA COSTA em 19/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 12:25

Recebidos os autos
14/10/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/10/2021 12:29

Juntada de Certidão
04/10/2021 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2021 02:33

Publicado Edital em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 02:34

Decorrido prazo de JOZIANNY SILVA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 22:14

Expedição de Edital.
27/09/2021 21:53

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:51

Expedição de Certidão.
17/09/2021 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 15:00

Decorrido prazo de WEVERSON VINICIUS DA SILVA em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 15:00

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA SEGISMUNDO em 13/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 03:00

Decorrido prazo de MARA TATYANNE FROES DE SOUSA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 03:00

Decorrido prazo de VANESSA CAMPELO DE FARIA GUIMARAES em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 03:00

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO GARCIA ORTIZ em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 19:05

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
01/09/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 21:17

Expedição de Certidão.
29/08/2021 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:29

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:59

Desentranhamento
26/08/2021 14:26

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:31

Recebidos os autos
24/08/2021 12:31

Outras decisões
24/08/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 17:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/08/2021 19:24

Mandado devolvido dependência
16/08/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/08/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:14

Expedição de Certidão.
04/08/2021 16:37

Expedição de Mandado.
04/08/2021 16:31

Expedição de Mandado.
02/08/2021 14:48

Juntada de Petição de defesa prévia
28/07/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:45

Recebidos os autos
27/07/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/07/2021 14:43

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:07

Recebidos os autos
14/07/2021 09:07

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
13/07/2021 19:15

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 17:57

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2021 14:28

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2021 16:02

Mandado devolvido dependência
24/05/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/05/2021 13:04

Juntada de Certidão
20/05/2021 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 18:09

Recebidos os autos
14/05/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/05/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:21

Expedição de Certidão.
14/05/2021 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 23:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 16:05

Expedição de Mandado.
11/05/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 22:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 20:05

Juntada de Petição de defesa prévia
03/05/2021 16:49

Juntada de Petição de defesa prévia
30/04/2021 17:59

Juntada de Petição de defesa prévia
28/04/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:07

Expedição de Certidão.
22/04/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 20:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2021 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2021 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 20:49

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:44

Expedição de Certidão.
13/04/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:40

Expedição de Certidão.
12/04/2021 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:52

Expedição de Certidão.
02/04/2021 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:16

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:13

Mandado devolvido dependência
30/03/2021 17:13

Mandado devolvido dependência
30/03/2021 17:11

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:08

Mandado devolvido dependência
30/03/2021 17:08

Mandado devolvido dependência
29/03/2021 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2021 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 12:17

Juntada de Certidão
24/03/2021 10:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2021 14:07

Expedição de Carta.
23/03/2021 14:07

Expedição de Carta.
23/03/2021 10:47

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:36

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:32

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:30

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:27

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:25

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:16

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:13

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:11

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:06

Expedição de Mandado.
23/03/2021 08:03

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:53

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:50

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:42

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:40

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:35

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:32

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:29

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:26

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:22

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:19

Expedição de Mandado.
23/03/2021 07:10

Expedição de Mandado.
22/03/2021 13:49

Juntada de Certidão
22/03/2021 13:34

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:43

Juntada de Certidão
19/03/2021 18:25

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:45

Juntada de Certidão
17/02/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 11:43

Expedição de Carta.
20/01/2021 21:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/12/2020 17:25

Recebidos os autos
18/12/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:13

Juntada de Certidão
18/11/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 18:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/10/2020 18:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
15/09/2020 22:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2020 18:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2020 17:53

Recebidos os autos
11/09/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/09/2020 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:15

Recebidos os autos
10/09/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/09/2020 18:24

Recebidos os autos
01/09/2020 18:24

Recebida a denúncia
25/08/2020 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/08/2020 19:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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