19/09/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 16:16

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713844-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KELLY FELIPE MOREIRA, WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: KELLY FELIPE MOREIRA, WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA e como devedor EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 209926423, tendo os exequentes dado quitação ao débito (ID.210905456) e os valores sido transferidos a estes conforme ID.211265325.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/09/2024 15:48

Recebidos os autos
18/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:36

Recebidos os autos
10/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 16:04

Transitado em Julgado em 26/07/2024
14/08/2024 15:06

Recebidos os autos
14/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:05

Outras decisões
05/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/08/2024 02:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de KELLY FELIPE MOREIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:49

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713844-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY FELIPE MOREIRA, WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DAS PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, prevêem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva.

A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício.

Diante disto, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva da demandada.

Inexistem outras questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

Narra a parte autora que a companhia aérea requerida foi contratada para a realização do itinerário aéreo no trecho Brasília-Recife com escala em Salvador, voos de ida e volta.

Ocorre que, por ocasião de voo de regresso, no dia 10/09/2024 embarcaram em Recife no horário previsto, entretanto em Salvador, o voo que partiria com destino a Brasília que deveria partir às 14h20 somente decolou às 23h30, um atraso de mais de nove horas em relação ao originalmente contratado.

Os requerentes alegam que não houve assistência material suficiente e pleiteiam a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Regularmente citada, a requerida alegou que o atraso no embarque e decolagem deu-se em decorrência de manutenção não programada na aeronave, situação de fortuito externo de romperia com o nexo de causalidade, excluindo o dever de indenizar.

Sustenta, ainda, ter prestado toda assistência aos autores.

Defende a inexistência de danos morais ocorridos na espécie e pugna pela improcedência do pedido autoral.

Do Regime Jurídico Aplicável na Espécie A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que a empresa demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

Como mencionado, pleiteiam os demandantes ressarcimento a título de danos morais, decorrentes da imprevisão no atraso do voo de volta para casa.

Aplicando-se à espécie a legislação de proteção e defesa do consumidor, entende-se que o serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não consegue fornecer ao consumidor, ao tempo e modo contratados, aquilo que foi objeto da contratação (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme jurisprudência sumulada e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Conforme art. 737 do Código Civil, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".

O cancelamento ou alteração do voo em razão de manutenção não programada da aeronave não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Entretanto, é importante registrar que a mera alteração no voo inicialmente contratado não configura, de pronto, ato ilícito.

A companhia aérea possui o dever de observar as diretrizes com respaldo na Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tal como a comunicação com antecedência mínima de 72 horas.

Na hipótese dos autos, a parte autora somente foi comunicada acerca do atraso no momento do embarque, o que por si só já configura falha na prestação do serviço, consistente em violação do dever de informação.

A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê tolerância de atraso de até 2 (duas) horas na partida de voos comerciais, após as quais a empresa aérea deve prestar assistência material gratuita, inclusive serviço de hospedagem, em caso de pernoite e translado.

Segue redação dos dispositivos importantes para a resolução do ponto: Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Emerge do conjunto fático e probatório produzido nos autos que o voo do demandante de retorno à Brasília foi atrasado em mais de 09 horas, o que implica no dever da parte ré em suprir os danos provocados aos consumidores, ainda que de ordem exclusivamente moral.

Passo à análise do pedido de danos morais intentado.

Dos Danos Morais Já restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos.

O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a tarefa do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada requerente está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante.

A quantia retrocitada não se origina do acaso, mas, sim, do equacionamento da conduta culposa da demandada, e a condição pessoal do demandante, tendo-se em vista que aquela não ofereceu qualquer remediação para os transtornos advindos do atraso do voo, gerando angústia, ansiedade e preocupação nos autores.

Por fim, há que se considerar que na fixação da verba referente ao dano moral, tem-se que o magistrado deverá incluir os juros moratórios e a correção monetária até o arbitramento, momento a partir do qual deverá haver a incidência desses encargos.

Note-se, a condenação já considera o decurso do prazo entre a ofensa e o arbitramento, e a partir daí, quando estabelecido o montante da indenização, é que incidirão os encargos de mora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada requerente, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/07/2024 15:08

Recebidos os autos
09/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2024 04:29

Decorrido prazo de KELLY FELIPE MOREIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:29

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:12

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:26

Recebidos os autos
12/06/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0713844-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY FELIPE MOREIRA TABATINGA, WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 16/05/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/Dz7AIs ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 14:09:09.
29/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:02

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
21/02/2024 19:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 19:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711549-07.2022.8.07.0007

Geraldo Teodoro de Faria Filho

Paulo Vitor da Silva Severo

Advogado: Adriana Valeriano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0716491-84.2024.8.07.0016

Diogo de Oliveira Melo

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Julio Cesar Devigilli de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0720810-20.2023.8.07.0020

Wesley Noryuki Murakami da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Murillo Guilherme Antonio de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0720810-20.2023.8.07.0020

Wesley Noryuki Murakami da Silva

Advogado: Murillo Guilherme Antonio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0716075-19.2024.8.07.0016

Andrea Emy Tegoshi

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marco Aurelio Costa Vesely

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 11:43

Exibir Processo