20/08/2024 14:11

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO.

ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 2.

O decurso do tempo na conclusão de eventuais exames periciais, por si só, não se presta a autorizar a devolução de bens apreendidos regularmente, mediante cumprimento de mandados de busca e apreensão, mesmo porque, no caso dos autos, trata-se de feito de relativa complexidade, com muitas vítimas e testemunhas, no qual foram apreendidos diversos documentos e aparelhos eletrônicos, como celulares, pen drives, dois HDs externos, cadernos com informações, três notebooks e máquinas fotográficas, circunstâncias suficientes para flexibilizarem o tempo de conclusão dos respectivos laudos. 3.

O fato de os bens apreendidos terem sido periciados não autoriza, de imediato, a restituição dos objetos ao acusado, na medida em que ainda podem ser objeto de exames e laudos complementares. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
30/07/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:41

Conhecido o recurso de WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA - CPF: *90.***.*02-20 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Certidão em 09/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0720810-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 13ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 04 de julho de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 25 de junho de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
26/06/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2024 16:03

Recebidos os autos
21/06/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 12:41

Recebidos os autos
03/04/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:24

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0720810-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WESLEY NORYUKI MURAKAMI DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTIMAÇÃO Intimo o(s) Apelante(s) para apresentação da razões de apelação nos termos do Art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Brasília/DF, 4 de março de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
04/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2024 07:58

Recebidos os autos
01/03/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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