06/11/2024 15:18

Baixa Definitiva
06/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:17

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA PASSOS AMORIM em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:38

Recebidos os autos
03/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/10/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:52

Recebidos os autos
20/09/2024 15:57

Conhecido o recurso de CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de memoriais
02/09/2024 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 17:37

Recebidos os autos
16/08/2024 17:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
16/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
14/08/2024 19:53

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:21

Recebidos os autos
14/08/2024 13:21

Distribuído por sorteio
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701004-19.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LUCAS DE ALMEIDA PASSOS Polo Passivo: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por LUCAS DE ALMEIDA PASSOS contra o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. e outros, a fim de que seja suspensa a cobrança das faturas referentes ao cartão com final 9011, bem como o seu bloqueio até o deslinde do presente feito.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(...)." A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Examinando a peça inicial, verifico que foram apresentados os documentos que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente.

Não obstante, entendo inexistir risco de dano irreparável ou mesmo ao resultado útil do processo.

Sustenta a parte requerente que, em razão de erro da parte requerida, não foi computado o pagamento da fatura de seu cartão relativamente ao mês de outubro de 2023.

Em razão disso, houve o acúmulo do valor nas faturas subsequentes, as quais tem se somado repetidamente.

Diante da situação, além de estar sendo cobrado mensalmente acerca dos valores, teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, além de seu salário aprovisionado para o pagamento das faturas.

Ocorre que, apesar dos documentos apresentados, fato é que o presente feito já tramita desde o dia 1º de março de 2024 e não houve requerimento inicial de tutela de urgência.

Inclusive, até a apresentação do aditamento, já estava ele pronto para julgamento, o qual será postergado em razão da necessidade de se assegurar o contraditório à parte requerida.

Portanto, tendo em vista que o feito já tramitou até este momento sem que houvesse qualquer alegação de urgência, bem como que não foram apresentados fatos novos capazes de subsidiar o pedido de urgência, o indeferimento da liminar pleiteada é medida imperiosa.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano, sobretudo em razão de que somente haverá necessidade de assegurar o contraditório acerca do aditamento realizado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Intime-se a parte requerida acerca do aditamento de ID 195092360.

Intime-se a parte requerente.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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