30/03/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 12:40

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON DE FRANCA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de SHOCK MIDIA E TRANSPORTE LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0045911-12.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: JOSE ANDERSON DE FRANCA SILVA, SHOCK MIDIA E TRANSPORTE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por ITAU UNIBANCO S/A. em desfavor de JOSE ANDERSON DE FRANCA SILVA e SHOCK MIDIA E TRANSPORTE LTDA - ME.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 58203545).

O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 20/06/2017 (ID. 58203789).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 19/06/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 10/11/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 10:40

Recebidos os autos
28/02/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 10:40

Declarada decadência ou prescrição
21/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 17:49

Recebidos os autos
12/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:49

Outras decisões
12/12/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 15:38

Processo Desarquivado
05/07/2020 13:02

Arquivado Provisoramente
03/07/2020 14:05

Recebidos os autos
03/07/2020 14:05

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2020 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/07/2020 19:22

Expedição de Certidão.
02/07/2020 19:21

Processo Desarquivado
08/06/2020 07:38

Arquivado Provisoramente
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de SHOCK MIDIA E TRANSPORTE LTDA - ME em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON DE FRANCA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 28/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:24

Publicado Certidão em 12/05/2020.
12/05/2020 02:24

Publicado Certidão em 12/05/2020.
11/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:14

Expedição de Certidão.
04/03/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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