21/08/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 15:50

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:49

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/08/2024 10:31

Recebidos os autos
21/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
21/08/2024 10:30

Decorrido prazo de LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-62 (RECORRENTE) em 21/08/2024.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA em 20/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707542-22.2024.8.07.0000 RECORRENTE: LOUP CONTABILIDADE, PERÍCIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DIGNIDADE HUMANA PRESERVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora do veículo de propriedade da parte executada. 2.

Se não demonstrada a utilização do veículo para o exercício da atividade desempenhada pela parte agravante, inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. 3.

A constrição impugnada observa os princípios processuais da proporcionalidade e razoabilidade, pois é apta à satisfação dos interesses do credor, com pouca onerosidade para a parte devedora, em consonância com o art. 805, caput, do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação ao artigo 833 do Código de Processo Civil, defendendo a impenhorabilidade do veículo descrito nos autos que é destinado ao seu labor.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c” do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Em contrarrazões, a parte recorrida pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 61893730).

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 833 do Código de Processo Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Outrossim, apesar de a recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt no AR Esp n. 2.148.520/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023).

No mesmo sentido está a decisão monocrática proferida no AREsp 231576/DF, da Relatoria da Ministra DANIELA TEIXEIRA, DJe 6/3/2024.

Por derradeiro, indefiro o pedido da parte recorrida de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
25/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2024 17:46

Recurso Especial não admitido
23/07/2024 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024 17:25

Recebidos os autos
23/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707542-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
21/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:22

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/06/2024 17:05

Recebidos os autos
20/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:24

Juntada de Petição de recurso especial
27/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:46

Conhecido o recurso de LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 15:45

Recebidos os autos
01/04/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/04/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707542-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, recebo o presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 14 de março de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
14/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:20

Recebidos os autos
14/03/2024 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707542-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LOUP CONTABILIDADE, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não está acompanhado do devido preparo recursal, sendo que a parte recorrente não comprova litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, tampouco requer a concessão do beneplácito.

Deste modo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o efetivo pagamento do preparo recursal referente a este recurso ou efetue o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
02/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:46

Recebidos os autos
29/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/02/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/02/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:29

Recebidos os autos
29/02/2024 16:29

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/02/2024 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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