17/07/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/07/2025 17:13

Recebidos os autos
17/07/2025 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/07/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 20:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:17

Recebidos os autos
22/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:16

Outras decisões
20/10/2024 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
19/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Número do processo: 0701966-93.2021.8.07.0019 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA, EDNELIA PEREIRA CAMPOS, FABIO PEREIRA CAMPOS, WELLINGTON OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL: EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA INVENTARIADO(A): MAGNOLIA PEREIRA CAMPOS HERDEIRO: ANDERSON LUIZ PEREIRA CAMPOS, EDEBALDO RODRIGUES CAMPOS, ELISANGELA PEREIRA CAMPOS CERTIDÃO Certifico que a parte autora não promoveu o devido andamento ao feito.

Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Precluso, sem manifestação, intime-se o autor por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 16 de julho de 2024 18:02:35.

CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria
16/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

5.

Concedo, pois, à inventariante o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca do protocolo relativo à solicitação de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens - ITCMD, apresentando termo isenção ou de quitação do mencionado imposto. 6.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou, em 26.10.2022, o Tema Repetitivo 1074, em 17 de novembro de 2020, no qual se discutia a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. 7.

Quando do julgamento do Tema Repetitivo 1074, firmou-se a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". (grifos e negritos nossos). 8.

Assim, mesmo que efetuado o pagamento do ITCMD, existindo outros débitos tributários, tais como, IPTU, TLP, IPVA, dentre outros, há igualmente impedimento para que se ultime o inventário (CTN, art. 192). 9.

O presente inventário tramita na forma de arrolamento comum. 10.

Então é necessário que seja quitado o ITCMD, bem como a quitação dos débitos tributários incidentes em cada um dos bens que integram o espólio. 11.

Importante que a Inventariante compreenda que enquanto não forem quitados os débitos para com a Fazenda Pública do DF, este Juízo está impedido de expedir qualquer formal de partilha ou alvará em favor dos herdeiros, ainda que o feito seja sentenciado. 12.

Com a apresentação do termo de quitação ou do comprovante de pagamento, intime-se à Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 629). 13.

Caso a PGDF apresente requerimento, intime-se a inventariante para o devido cumprimento. 14.

Caso não haja qualquer requerimento da Fazenda Pública do Distrito Federal, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o esboço de partilha. 15.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de remoção (CPC, art. 622). 16.

Após, venham os autos conclusos. 17.

Por fim, caso a Inventariante deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-se, presencial e pessoalmente, por Oficial (a) de Justiça, para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de remoção (CPC, art. 622).

Recanto das Emas/DF.
01/03/2024 18:39

Recebidos os autos
01/03/2024 18:39

Outras decisões
11/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
07/12/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ PEREIRA CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA CAMPOS em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:38

Recebidos os autos
07/07/2023 16:38

Outras decisões
17/04/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/04/2023 15:28

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 02:38

Decorrido prazo de EDNELIA PEREIRA CAMPOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA CAMPOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA CAMPOS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 13:35

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ PEREIRA CAMPOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:35

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ PEREIRA CAMPOS em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 21:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/02/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de EDNELIA PEREIRA CAMPOS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA CAMPOS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA CAMPOS em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 01:02

Decorrido prazo de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:28

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
06/01/2023 20:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/12/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2022 01:52

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 22:42

Recebidos os autos
11/11/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:42

Deferido em parte o pedido de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA - CPF: *84.***.*84-15 (INVENTARIANTE)
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/08/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
18/08/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:39

Recebidos os autos
28/07/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:39

Recebida a emenda à inicial
31/05/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/05/2022 10:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de EDINEUZA PEREIRA CAMPOS DA SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:53

Recebidos os autos
03/05/2022 14:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2022 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/02/2022 13:58

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:12

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:32

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 16:22

Recebidos os autos
31/01/2022 16:21

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:45

Juntada de Certidão
27/10/2021 21:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
15/10/2021 18:41

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 21:04

Recebidos os autos
23/09/2021 21:04

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/09/2021 23:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 13:26

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
23/08/2021 12:55

Apensado ao processo #Oculto#
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 17:43

Recebidos os autos
19/08/2021 17:43

Recebida a emenda à inicial
30/06/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
17/06/2021 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2021 14:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 22:09

Recebidos os autos
23/05/2021 22:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/05/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 18:14

Recebidos os autos
15/04/2021 18:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/03/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/03/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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