12/03/2025 12:10

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:18

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR NETO em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE COMPRA.

TENTATIVAS DE OBTER REEMBOLSO.

TRATATIVAS.

OFERTA DE OUTROS PRODUTOS.

NEGOCIAÇÕES QUE NÃO EXCEDEM O NORMAL PARA A SITUAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SUCUMBÊNCIA EQUIVOCADA.

RECURSO PROVIDO.

ERRO MATERIAL EXISTENTE.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, sob o argumento omissão porquanto não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões.

Em contrarrazões o embargado se opôs ao pedido.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito em contrarrazões.

A despeito da existência de omissão no acórdão, sem razão o embargante, haja vista que não apresentou recurso inominado e, pela regra insculpida no art. 55, da Lei 9.099/95, apenas o recorrente vencido arcará com custas e honorários.

IV.

Sem embargo, verifico a existência de erro material quanto à fixação de sucumbência, pela mesma razão acima citada.

No caso, o recurso foi provido sendo indevida a condenação do recorrido nos ônus da sucumbência.

Nesse contexto, reconhecendo, de ofício, o erro material, determino a correção do item 14 do acórdão n. 1936354, que deverá constar da seguinte forma: "Sem condenação em honorários, face à ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95".

Contudo, acolher este erro em nada altera o resultado, sendo mantidos incólumes os demais termos do acórdão.

V.

Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, para sanar o erro material acima apontado.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
10/02/2025 15:41

Recebidos os autos
07/02/2025 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:35

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 15:13

Recebidos os autos
03/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/12/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/12/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:11

Recebidos os autos
25/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/11/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/11/2024 14:09

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:46

Recebidos os autos
25/10/2024 17:11

Conhecido o recurso de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - CNPJ: 89.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 19:04

Recebidos os autos
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR NETO em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/09/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0765310-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR NETO DESPACHO Verifico que as partes anunciaram a celebração de acordo extrajudicial, conforme petição id 63949914.

No entanto, em seguida, foi interposto recurso inominado.

Assim, intimem-se as partes quanto ao interesse no julgamento do recurso, ou se pretendem a homologação do acordo.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
16/09/2024 14:21

Recebidos os autos
16/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/09/2024 14:45

Recebidos os autos
12/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/09/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:30

Recebidos os autos
12/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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