19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

I.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

II.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

Recurso desprovido.
26/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO.

GLEBA G-03 DA FAZENDA TORTO.

POSSUIDORES QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DA ÁREA OCUPADA PELA USUCAPIÃO.

CONDOMÍNIO PRECEDENTE ENTRE O REIVINDICANTE E A TERRACAP.

IRRELEVÂNCIA.

CARÁTER DECLARATÓRIO DA DIVISÃO.

IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

I.

A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária ocorre no exato momento em que o possuidor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, razão pela qual pode ter por objeto ação própria ou arguida em defesa.

II.

De acordo com a inteligência do artigo 1.241 do Código Civil, a sentença que reconhece a aquisição da propriedade mediante usucapião tem natureza declaratória e, por conseguinte, efeito retroativo, constituindo “título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

III. É improcedente o pedido reivindicatório na hipótese em que o réu demonstra que adquiriu a propriedade pela usucapião antes mesmo de o autor ter adquirido formalmente o imóvel mediante o registro de escritura pública de compra e venda.

IV.

O fato de a gleba rural ter constituído condomínio entre particular e a Terracap não atrai o óbice à aquisição pela usucapião contido no artigo 102 do Código Civil e no artigo 191, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista que, segundo o que preceitua o artigo 1.321 do Código Civil, a divisão é meramente declaratória e, consequentemente, opera efeitos retroativos.

V.

A inexistência do impedimento legal torna-se ainda mais incisiva quando se atenta para a circunstância de se tratar de condomínio pro diviso, dadas as delimitações geográficas das áreas ocupadas por particulares.

VI.

A irregularidade fundiária ou urbanística da gleba não se ergue como impedimento à sua aquisição pela usucapião, na esteira da ratio decidendi do acórdão proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.818.564/DF (Tema Repetitivo 1.025).

VII.

Apelações desprovidas.
19/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
17/06/2024 19:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:45

Processo Desarquivado
13/05/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:00

Recebidos os autos
10/05/2024 17:00

Determinado o arquivamento
10/05/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 04:03

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 12:10

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:14

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0002139-79.2012.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: ELILA MENDES GUIMARAES e outros Requerido: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 188313477 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
01/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:51

Recebidos os autos
01/03/2024 07:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
29/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 15:47

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
30/11/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:38

Recebidos os autos
28/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:55

Recebidos os autos
24/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2023 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:09

Recebidos os autos
14/02/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:55

Juntada de Petição de apelação
27/12/2022 18:21

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:51

Recebidos os autos
15/12/2022 15:51

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2020 12:51

Recebidos os autos
30/10/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/10/2020 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 02:24

Publicado Despacho em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 18:22

Recebidos os autos
20/10/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/10/2020 14:37

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:06

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 06/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:04

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 05/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 15:09

Recebidos os autos
13/07/2020 11:17

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2020 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/07/2020 07:00

Juntada de Certidão
10/07/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de MANJA HENRIETTE AHRENS em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
30/06/2020 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2020.
29/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 16:45

Recebidos os autos
25/06/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/06/2020 08:04

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de MANJA HENRIETTE AHRENS em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 18:12

Juntada de Certidão
19/02/2020 03:44

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:03

Publicado Despacho em 11/02/2020.
10/02/2020 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 17:23

Recebidos os autos
06/02/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2020 13:02

Juntada de Certidão
03/02/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 16:00

Expedição de Certidão.
19/12/2019 16:00

Juntada de Certidão
09/10/2019 19:16

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 19:16

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 13:17

Apensado ao processo 0737351-98.2017.8.07.0001
29/08/2019 18:14

Apensado ao processo 0001484-10.2012.8.07.0018
29/08/2019 18:11

Apensado ao processo 0001483-25.2012.8.07.0018
27/08/2019 05:13

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 15:17

Recebidos os autos
22/08/2019 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2019 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2019 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 16:21

Recebidos os autos
10/05/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2018 14:30

Juntada de Certidão
26/10/2018 14:05

Juntada de Certidão
18/05/2018 18:29

Apensado ao processo 0001195-77.2012.8.07.0018
18/05/2018 17:16

Apensado ao processo 0002216-88.2012.8.07.0018
18/05/2018 17:15

Apensado ao processo 0002218-58.2012.8.07.0018
18/05/2018 15:07

Apensado ao processo 0000952-36.2012.8.07.0018
18/05/2018 14:39

Apensado ao processo 0000445-75.2012.8.07.0018
03/05/2018 14:58

Apensado ao processo 0000954-06.2012.8.07.0018
05/04/2018 09:43

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2018 23:59:59.
05/04/2018 09:43

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 04/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 08:56

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 08:56

Decorrido prazo de MANJA HENRIETTE AHRENS em 03/04/2018 23:59:59.
04/04/2018 08:56

Decorrido prazo de ELILA MENDES GUIMARAES em 03/04/2018 23:59:59.
13/03/2018 14:06

Juntada de Certidão
09/03/2018 03:09

Publicado Despacho em 09/03/2018.
09/03/2018 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 02:58

Publicado Despacho em 08/03/2018.
08/03/2018 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 16:10

Apensado ao processo 0001194-92.2012.8.07.0018
06/03/2018 16:08

Apensado ao processo 0000446-60.2012.8.07.0018
02/03/2018 17:40

Recebidos os autos
02/03/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/02/2018 18:01

Distribuído por sorteio
28/02/2018 17:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706762-79.2024.8.07.0001

Maria Helena Coelho de Carvalho

Marcelo Coelho de Carvalho

Advogado: Camila Abrantes Povoa Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0707162-93.2024.8.07.0001

Associacao Alphaville Residencial 2 e 3

Nicolas Dias Figueiredo

Advogado: Edimilson Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0715151-87.2023.8.07.0001

Lailton Ferreira da Silva

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Claudio Cesar Vitorio Portela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0715151-87.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lailton Ferreira da Silva

Advogado: Andrielle Bernardes Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0707804-69.2024.8.07.0000

Thiago Rodrigues Braga

3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Fed...

Advogado: Thiago Christian de Franca Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 16:50

Exibir Processo