19/03/2025 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA XAVIER em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:32

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:27

Recebidos os autos
12/02/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 18:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:15

Recebidos os autos
19/12/2024 16:15

Outras decisões
17/12/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2024 18:14

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CINTIA RANGEL ASSUMPCAO em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.
04/11/2024 15:11

Recebidos os autos
04/11/2024 15:11

Deferido o pedido de DOUGLAS DA SILVA XAVIER - CPF: *53.***.*11-70 (AUTOR).
30/10/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:36

Recebidos os autos
23/10/2024 15:36

Outras decisões
21/10/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CINTIA RANGEL ASSUMPCAO em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:54

Recebidos os autos
09/10/2024 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CINTIA RANGEL ASSUMPCAO em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:53

Recebidos os autos
12/09/2024 12:53

Gratuidade da justiça não concedida a CINTIA RANGEL ASSUMPCAO - CPF: *53.***.*56-15 (REU).
10/09/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702708-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA XAVIER REU: CINTIA RANGEL ASSUMPCAO DECISÃO Vejo que a parte requerida, na contestação de ID 206513380, formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Sobre o tema, anoto que o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) o exercício de função de servidora pública; iii) o domicílio se situar em área nobre da Capital Federal.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça gratuita, intime-se a parte requerida para apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/08/2024 15:40

Recebidos os autos
15/08/2024 15:40

Outras decisões
09/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/08/2024 13:11

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de CINTIA RANGEL ASSUMPCAO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:41

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
22/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0702708-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS DA SILVA XAVIER REU: CINTIA RANGEL ASSUMPCAO DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos.

Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal.

Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
29/02/2024 17:19

Recebidos os autos
29/02/2024 17:19

Deferido o pedido de DOUGLAS DA SILVA XAVIER - CPF: *53.***.*11-70 (AUTOR).
26/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/02/2024 12:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 19:47

Recebidos os autos
31/01/2024 19:47

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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