27/04/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 19:54

Transitado em Julgado em 17/04/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de NOVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703694-34.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: NOVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS EIRELI - ME EXECUTADO: PEDRO EMANOEL MOREIRA SIRIDO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 122100114, na data de 20/04/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 13690294), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 20/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024, às 13:28:55.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 06:35

Recebidos os autos
29/02/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:35

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de NOVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS EIRELI - ME em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:01

Processo Desarquivado
18/10/2023 11:14

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 18:48

Recebidos os autos
16/10/2023 18:48

Determinado o arquivamento
16/10/2023 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2023 15:12

Processo Desarquivado
15/06/2023 12:41

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 16:31

Recebidos os autos
26/04/2023 16:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2023 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de NOVA TRANSPORTES E LOC DE VEICULOS EIRELI - ME em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 12:46

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 16:25

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:12

Recebidos os autos
16/03/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2021 14:22

Expedição de Mandado.
02/03/2021 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/11/2020 21:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 15:49

Juntada de Certidão
19/11/2020 03:05

Publicado Certidão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 11:48

Juntada de Certidão
16/11/2020 18:52

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:37

Expedição de Alvará.
12/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:20

Recebidos os autos
26/10/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:42

Recebidos os autos
14/10/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2020 19:13

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 19:39

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 21:35

Expedição de Certidão.
29/05/2020 14:17

Decorrido prazo de PEDRO EMANOEL MOREIRA SIRIDO em 28/05/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:13

Publicado Edital em 20/02/2020.
20/02/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:51

Expedição de Edital.
12/02/2020 13:22

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 11:11

Recebidos os autos
16/09/2019 11:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2019 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 05:27

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:47

Juntada de Certidão
26/08/2019 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2019 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 13:17

Juntada de Certidão
17/05/2019 15:31

Juntada de Petição de certidão
17/05/2019 15:29

Juntada de Petição de certidão
17/05/2019 13:40

Juntada de Petição de certidão
25/04/2019 18:11

Juntada de Certidão
25/04/2019 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 18:06

Expedição de Mandado.
25/04/2019 18:06

Juntada de mandado
21/01/2019 16:54

Juntada de carta
04/12/2018 08:22

Juntada de Certidão
13/06/2018 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2018 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2018 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2018 09:48

Expedição de Mandado.
08/05/2018 09:48

Expedição de Mandado.
08/05/2018 09:48

Juntada de mandado
23/02/2018 16:00

Recebidos os autos
23/02/2018 16:00

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2018 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
21/02/2018 16:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/02/2018 16:13

Juntada de Certidão
21/02/2018 11:09

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
21/02/2018 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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