05/06/2024 23:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 23:18

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:52

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de LEVY CANUTO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTOFADOS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720117-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA EXECUTADO: COMERCIO DE ESTOFADOS DOIS IRMAOS LTDA - ME, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, LEVY CANUTO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 41274078 – em 01/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182357011). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é nota promissória (ID 8691848), cuja prescrição é de 3 (três), conforme previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (07/08/2020 – ID 71960117), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 84 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 09:04

Recebidos os autos
29/02/2024 09:04

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTOFADOS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de LEVY CANUTO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:55

Processo Desarquivado
24/03/2021 11:46

Arquivado Provisoramente
24/03/2021 11:46

Expedição de Certidão.
01/03/2021 16:18

Recebidos os autos
01/03/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
24/02/2021 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2021 20:07

Recebidos os autos
27/01/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2021 14:30

Processo Desarquivado
27/01/2021 07:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/09/2020 17:39

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 17:39

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:58

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 22/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 13:27

Expedição de Certidão.
17/10/2019 13:26

Expedição de Certidão.
01/10/2019 03:00

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 15:39

Recebidos os autos
26/09/2019 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2019 13:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 12:01

Expedição de Certidão.
26/09/2019 12:01

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:28

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 18:04

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTOFADOS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 18:04

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 18:04

Decorrido prazo de LEVY CANUTO DOS SANTOS em 07/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 03:38

Publicado Decisão em 06/08/2019.
05/08/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 15:31

Recebidos os autos
01/08/2019 15:31

Decisão interlocutória - indeferimento
01/08/2019 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 19:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:56

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 30/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 03:09

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 07:51

Juntada de Certidão
10/06/2019 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 14:56

Recebidos os autos
28/05/2019 14:56

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2019 14:29

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 21/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 05:55

Publicado Certidão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:28

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2019 10:31

Expedição de Mandado.
10/12/2018 10:21

Juntada de Certidão
13/07/2018 02:47

Publicado Decisão em 13/07/2018.
12/07/2018 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 15:11

Recebidos os autos
10/07/2018 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2018 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2018.
02/07/2018 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 21:57

Juntada de Certidão
08/06/2018 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2018 12:05

Expedição de Mandado.
21/04/2018 12:05

Expedição de Mandado.
27/02/2018 04:41

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 16:30

Recebidos os autos
23/02/2018 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2018 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
05/02/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2018.
19/12/2017 09:22

Decorrido prazo de ALVORADA - FOMENTO MERCANTIL E COMERCIAL LTDA em 18/12/2017 23:59:59.
19/12/2017 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 17:19

Recebidos os autos
15/12/2017 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2017 05:06

Publicado Certidão em 11/12/2017.
11/12/2017 17:41

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
11/12/2017 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2017 11:52

Expedição de Certidão.
05/12/2017 11:52

Juntada de Certidão
26/09/2017 17:33

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTOFADOS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 21/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 04:27

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS em 20/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 04:27

Decorrido prazo de LEVY CANUTO DOS SANTOS em 20/09/2017 23:59:59.
30/08/2017 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 18:51

Expedição de Mandado.
10/08/2017 18:51

Expedição de Mandado.
10/08/2017 18:51

Juntada de mandado
10/08/2017 18:49

Expedição de Mandado.
10/08/2017 18:49

Expedição de Mandado.
10/08/2017 18:49

Juntada de mandado
09/08/2017 16:28

Recebidos os autos
09/08/2017 16:28

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2017 14:03

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
03/08/2017 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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