13/04/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:02

Transitado em Julgado em 03/03/2025
31/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/02/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:59

Juntada de termo
30/01/2025 15:43

Recebidos os autos
30/01/2025 15:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/01/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:33

Recebidos os autos
24/06/2024 15:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/06/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
20/06/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:39

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 07:54

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706130-33.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: KEDSON KEVY NASCIMENTO QUEIROZ DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e KEDSON KEVY NASCIMENTO QUEIROZ, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de KEDSON KEVY NASCIMENTO QUEIROZ e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188025921.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se KEDSON KEVY NASCIMENTO QUEIROZ e sua a Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
29/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/02/2024 10:13

Recebidos os autos
29/02/2024 10:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 10:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:00

Juntada de Certidão
19/07/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
19/07/2023 07:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/07/2023 11:30

Expedição de Alvará de Soltura .
17/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:52

Expedição de Ofício.
17/07/2023 11:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/07/2023 11:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:10

Juntada de gravação de audiência
16/07/2023 18:03

Juntada de laudo
16/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
16/07/2023 17:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/07/2023 15:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/07/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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