02/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:46

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:09

Recebidos os autos
26/04/2024 14:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 05:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em 27/02/2024
01/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:43

Publicado Ata em 01/03/2024.
29/02/2024 11:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Processo n° 0711394-76.2023.8.07.0004 Autor do fato DIENES LIMA DE SANTANA (ART. 147 CPB) Promotor de Justiça IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Adv/Defensor DR.

RUBENS SANTANA SALUSTIANO, OAB/DF 41.172 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nesta Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, na sala de audiências deste Juizado, pela Dra.

Rachel Adjuto Bontempo Brandão, MMª Juíza de Direito, na presença do representante do Ministério Público e do representante da Defensoria, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão, respondeu a parte autora do fato, COM advogado, razão pela qual será representado a pela Defensoria Pública.

Abertos os trabalhos, a parte foi esclarecida sobre a Transação Penal visto que preenche os requisitos para a oferta do benefício.

Foi garantido à parte autora o direito de entrevista prévia e reservada com sua defesa.

Dada a palavra ao ilustre representante do Ministério Público, assim se manifestou: ““MMª.

Juíza, em face do que dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95 e considerando a inocorrência das hipóteses impeditivas da transação, previstas no § 2º do aludido artigo, ou seja, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, e tendo em vista que consta do Termo Circunstanciado que o(a) suposto(a) autor(a) do fato teria infringido o disposto no artigo mencionado acima, e, ainda, tratando-se de delito cuja ação penal considerada de menor potencial ofensivo e, portanto subsumida à Lei 9.099/95, o Ministério Público propõe a(o) autor(a) do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente: na prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser paga em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, vencendo a primeira até o dia 27/04/2024 (daqui a sessenta dias), e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser(em) entregue(s) na entidade cadastrada por esse Juízo: ASMAC – Associação Maria da Conceição (Terapia Ocupacional – Idosos)C/C:419773-9, Agência: 1239-4 Banco do Brasil -Contato: Maria José Pereira de Rezende AE, Qd. 01, lote J, St Norte (ao lado do Galpão da Caping) – Gama, F: 3384-6265,3484-4072, 98150-6889 E-mail: [email protected]." Consultada, a parte autora do fato ACEITOU a proposta do DD.

Promotor de Justiça.

Em seguida, pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Segundo consta dos presentes autos, a parte autora, supra nominada, teria praticado o fato delituoso acima descrito.

Nesta audiência, o Ministério Público, em forma de transação penal, propôs a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade com o pronto encerramento do presente.

Assim, considerando a transação efetivada, aceita pelo (a) autor (a) do fato e secundada pelo seu Defensor, acolho a proposta do Ministério Público, homologo a transação efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º da lei de regência e aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária devendo ser cumprida no prazo e local estabelecido acima.

A seguir, A PARTE AUTORA DO FATO FOI ADVERTIDA DE QUE APÓS A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO NAS DATAS ASSINALADAS, DEVERÁ IMEDIATAMENTE JUNTAR NO PROCESSO AS NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO E CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ACARRETARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Foi advertida, ainda, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Suspendo o feito durante o prazo para cumprimento da medida transacionada.

Confiro força de ofício à presente ata para apresentação na instituição acima referida.

Satisfeitas as obrigações impostas, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para os fins pertinentes.

CONDEDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA QUE O ADVOGADO DO AUTOR DO FATO AQUI PRESENTE JUNTE PROCURAÇÃO NOS AUTOS”.

Sentença proferida em audiência, saindo desta intimadas as partes e os patronos.

Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar a presente ata por mim, Cássia Rodrigues, Secretária de Audiências, firmada e conferida pelos presentes nos termos acima.

A assinatura deste termo será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/02/2024 18:14

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/02/2024 18:14

Homologada a Transação Penal
06/12/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:01

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:54

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/11/2023 16:59

Recebidos os autos
22/11/2023 16:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/11/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
03/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/09/2023 15:38

Recebidos os autos
19/09/2023 15:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:13

Recebidos os autos
14/09/2023 13:13

Outras decisões
11/09/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/09/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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