17/09/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 10:17

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 17:16

Recebidos os autos
16/09/2024 17:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/08/2024 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 13:27

Recebidos os autos
13/08/2024 13:27

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
08/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 15:35

Recebidos os autos
23/07/2024 15:35

Deferido em parte o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
18/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701438-75.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: RESERVA GASTRO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião., DF - Segunda-feira, 29 de Abril de 2024 14:43:14.
29/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
27/04/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 12:45

Recebidos os autos
05/04/2024 12:45

Recebida a emenda à inicial
05/04/2024 12:45

Deferido o pedido de MHI AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
26/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/03/2024 14:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701438-75.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MHI AUTOMACAO LTDA - ME EXECUTADO: RESERVA GASTRO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente.

Percebe-se, ainda, que a assinatura constante na procuração de ID 187990329 foi feita fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Além disso, há indicação na petição inicial de que a execução se trata de débitos com vencimento em 20/11/2023 e 20/12/2023, o que diverge das datas de vencimento dos boletos e da planilha de cálculos juntada aos autos.

Desse modo, a parte autora deverá: 1) juntar aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial; 2) Regularizar a procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho pelo(s) representante(s) da parte exequente; ou assinada digitalmente dentro do ambiente ICP-BRASIL; 3) Juntar cópia do documentos de identificação dos representantes da exequente; 4) Juntar nova peça inicial, com a correção das datas de vencimento dos boletos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/02/2024 15:37

Recebidos os autos
28/02/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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