10/04/2024 13:51

Baixa Definitiva
10/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:50

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 09/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela autora ROYAL DIESEL LTDA, bem como pelo réu ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROYAL DIESEL LTDA.

As partes informaram a realização de acordo e requereram a homologação e extinção do feito (ID. 56434001).

Não há óbice ao acolhimento do pedido.

A proposta de acordo foi assinada pelos advogados do autor e réu, os quais possuem poderes expressos para transigir (IDs. 13300107 - Pág. 2 e 37064626).

Ante o exposto, homologo o presente acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais.

Por fim, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito.

Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, para, em seguida, remeter os autos ao juízo de origem, para as demais providências.

Façam-se as comunicações necessárias.

Brasília-DF, 11 de março de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 10.04
11/03/2024 19:04

Recebidos os autos
11/03/2024 19:04

Homologada a Transação
06/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NOTAS FISCAIS.

RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.

PROTESTO.

DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO.

RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial da pretensão deduzida na petição inicial da ação de cobrança, tendo observado a norma inserida no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como aquela disposta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal.

Ademais o simples fato de o julgador de primeiro grau firmar certo entendimento, ainda que considerado pela apelante como incompleto ou contrário à tese que se pretendia sufragar, não caracteriza omissão ou falta de motivação.

Nulidade da sentença afastada. 2.

Conforme jurisprudência consolidada, as notas fiscais e duplicatas constituem prova escrita da dívida, quando acompanhada, além do protesto, da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 3.

Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 373 do CPC.

In casu, e à luz da teoria da aparência, caberia ao demandado demonstrar que as assinaturas apostas nos recibos de entrega de mercadoria não pertenciam a prepostos, empregados ou representantes da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. 4.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado”. (STJ- AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 5.

O artigo 397, caput, do Código Civil, estabelece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” 6.

Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera a data de vencimento do título como sendo o termo inicial para incidência de juros legais. 7.

RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
26/02/2024 17:37

Conhecido o recurso de ROYAL DIESEL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 13:50

Recebidos os autos
05/07/2023 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:20

Recebidos os autos
29/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/06/2023 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/06/2023 16:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 19:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:25

Processo Reativado
06/07/2022 16:39

Recebidos os autos
02/12/2021 15:00

Baixa Definitiva
02/12/2021 14:56

Expedição de Certidão.
02/12/2021 14:56

Transitado em Julgado em 01/12/2021
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de ROYAL DIESEL LTDA em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 01/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:10

Publicado Ementa em 09/11/2021.
08/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 11:38

Recebidos os autos
03/11/2021 17:08

Conhecido o recurso de ROYAL DIESEL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
03/11/2021 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 21:14

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2021 14:01

Recebidos os autos
29/04/2021 18:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
08/04/2021 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
06/04/2021 15:43

Decorrido prazo de ROYAL DIESEL LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) em 29/03/2021.
31/03/2021 02:17

Decorrido prazo de ROYAL DIESEL LTDA em 30/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 23/03/2021.
22/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 18:21

Recebidos os autos
18/03/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
15/03/2021 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
04/03/2021 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2021 15:56

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:50

Recebidos os autos
02/03/2021 16:50

Recebidos os autos
21/04/2020 23:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
12/02/2020 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
12/02/2020 01:03

Decorrido prazo de ROYAL DIESEL LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
27/12/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 02:23

Publicado Petição Inicial em 19/12/2019.
19/12/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Namera Roberta Souto Ribeiro

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Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 14:11

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