02/04/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:58

Recebidos os autos
31/03/2025 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/03/2025 15:35

Transitado em Julgado em 28/02/2025
10/03/2025 02:19

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:28

Recebidos os autos
28/02/2025 19:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/02/2025 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 02:37

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:17

Recebidos os autos
12/02/2025 17:17

Outras decisões
07/02/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:26

Recebidos os autos
07/02/2025 16:25

Outras decisões
04/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:24

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/01/2025 14:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 18:41

Recebidos os autos
20/01/2025 18:41

Indeferido o pedido de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
14/01/2025 00:11

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/01/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012926-53.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: IVO E MESQUITA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: ANTONIO GOIS CELLA CERTIDÃO Fica a parte Exequente intimada para que promova o andamento do feito, e indique bens passíveis de constrição, instruindo-a com planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a decisão de ID 222237013.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 17:08:20.

THAYZA GOMES SILVA Estagiário Cartório
10/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:37

Recebidos os autos
09/01/2025 13:37

Outras decisões
07/01/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:47

Expedição de Ofício.
12/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 11:41

Recebidos os autos
08/12/2024 11:41

Outras decisões
06/12/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:12

Recebidos os autos
04/12/2024 18:12

Outras decisões
04/12/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/12/2024 10:56

Processo Desarquivado
03/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 06:46

Arquivado Provisoramente
26/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 06:03

Arquivado Provisoramente
28/09/2024 04:58

Processo Desarquivado
28/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 06:13

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
28/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:40

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
25/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:51

Arquivado Provisoramente
29/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
29/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:47

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 22:27

Recebidos os autos
10/06/2024 22:27

Determinado o arquivamento
10/06/2024 22:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/06/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
01/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:15

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:12

Recebidos os autos
23/04/2024 16:12

Indeferido o pedido de ANTONIO GOIS CELLA - CPF: *80.***.*67-87 (EXECUTADO)
22/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:51

Recebidos os autos
15/04/2024 14:51

Outras decisões
12/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/04/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 21:50

Recebidos os autos
09/04/2024 21:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2024 21:50

Indeferido o pedido de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
09/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012926-53.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA EXECUTADO: ANTONIO GOIS CELLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes, em que a autora/exequente requereu penhora de percentual do salário da parte executada.

Sobre o tema, tem-se o art. 833 do CPC, o qual, no seu inciso IV, indica que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

No caso em apreço, é possível observar dos contracheques (ID 161860544 e 161860545) e declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (ID 161863247) que os vencimentos do executado não superam 50 salários-mínimos mensais.

Revela-se, portanto, inadmissível a penhora parcial da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo no importe de até 30% (trinta por cento) conforme pleiteado pelo exequente.

Corroborando com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, Relator Ministro Luiz Fux, pela impenhorabilidade das verbas salariais, abrindo-se exceção apenas aos casos taxativamente previstos na legislação.

Assim, tendo em vista que a constrição sobre o salário, na hipótese, não é admitida, INDEFIRO o pedido de penhora. À parte exequente para que indique bens à penhora, com planilha de cálculo atualizada do crédito perseguido.

Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
05/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 22:54

Recebidos os autos
04/04/2024 22:54

Indeferido o pedido de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
04/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 17:23

Recebidos os autos
02/04/2024 17:23

Outras decisões
01/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/04/2024 15:49

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 14:35

Recebidos os autos
25/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 13:53

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 23:36

Recebidos os autos
18/07/2023 23:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 01:41

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:51

Recebidos os autos
15/06/2023 14:51

Outras decisões
14/06/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 12:58

Arquivado Provisoramente
12/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
12/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
12/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 21:32

Arquivado Provisoramente
07/01/2022 21:32

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:13

Recebidos os autos
07/01/2022 18:13

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/01/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/12/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:29

Recebidos os autos
16/12/2021 17:29

Outras decisões
16/12/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:19

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:47

Expedição de Ofício.
02/10/2021 02:30

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 15:18

Recebidos os autos
28/09/2021 15:18

Outras decisões
27/09/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/09/2021 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 15:09

Expedição de Certidão.
22/09/2021 04:06

Processo Desarquivado
21/09/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
03/01/2020 18:42

Arquivado Provisoramente
21/05/2019 23:09

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:09

Decorrido prazo de ANTONIO GOIS CELLA em 20/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 03:44

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 18:05

Expedição de Certidão.
23/04/2019 18:05

Juntada de Certidão
11/04/2019 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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