17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 12:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 145100
04/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:04

Recebidos os autos
04/09/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
02/08/2024 20:21

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
02/08/2024 18:00

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
31/07/2024 14:16

Recebidos os autos
31/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
31/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/07/2024 21:49

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Recurso extraordinário admitido
03/07/2024 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/07/2024 10:12

Recebidos os autos
03/07/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:43

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
26/06/2024 14:27

Recebidos os autos
26/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 14:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR - CPF: *53.***.*76-40 (EMBARGADO) em 21/06/2024.
26/06/2024 13:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:40

Recebidos os autos
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/03/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0734666-14.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EMBARGADO: ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA JUNIOR DESPACHO Considerando o alcance pretendido pelo embargante, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e nos termos do artigo 267, §1º, c/c artigos 272 e 273, todos do RITJDFT, ouça-se o embargado.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 16:20:17.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
05/03/2024 20:46

Recebidos os autos
05/03/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/03/2024 14:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
05/03/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECRETO Nº 11.302/2022.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º.

RESERVA DE PLENÁRIO.

DECISÃO DO PLENO DO STF.

INDULTO NATALINO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 309, DO CTB.

INDULTO MANTIDO.

I – De acordo com art. 97 da CF, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo submete-se à cláusula de reserva de plenário.

II – Dispensável a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte sobre a constitucionalidade, nos termos do art. 949 do CPC.

III – O decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não cabe interpretação extensiva, fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados.

IV – Deve ser mantida a concessão de indulto aos crimes dispostos nos artigos 306, caput, e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, por não incidirem as vedações previstas nos artigos 7º, 8º e 11 da mesma norma.

V – Recurso conhecido e desprovido.
01/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:37

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 12:33

Recebidos os autos
08/11/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/11/2023 14:45

Recebidos os autos
09/09/2023 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/09/2023 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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