08/04/2024 15:55

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 19/03/2024
08/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

APREENSÃO DO BEM ILÍCITO NA POSSE DO RÉU.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DOLO CONFIGURADO.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA IMPROCEDENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

ANTECEDENTES.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

CRIME MÚLTIPLO.

MANTIDA ANÁLISE NEGATIVA.

EXASPERAÇÃO DA PENA.

FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO).

INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÁXIMO E MÍNIMO COMINADOS ABSTRATAMENTE AO TIPO PENAL.

REGIME SEMIABERTO.

DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Havendo nos autos prova de que o acusado adquiriu e recebeu produto de origem ilícita, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição por ausência de provas. 2.

Incabível a desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa quando as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. 3.

Na primeira fase da dosimetria, aumenta-se a pena na fração de 1/8 (um oitavo) do quantum de pena obtido da diferença entre os patamares máximo e mínimo cominados abstratamente ao tipo, devido à valoração de cada vetor de circunstância judicial, conforme preceitua o critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. 4.

Desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, no caso, antecedentes e circunstâncias do crime, possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena ao réu. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
03/03/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 06:34

Recebidos os autos
01/12/2023 14:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/11/2023 08:10

Recebidos os autos
27/11/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/11/2023 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 06:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:33

Recebidos os autos
09/11/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/11/2023 13:06

Recebidos os autos
07/11/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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