TJDFT - 0715827-12.2022.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MAURA VALERIA RIBEIRO NUNES

CPF *19.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ROSA DE LIMA

CPF *04.***.*70-78

GUSTAVO NUNES DE LIMA

CPF *25.***.*32-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

CARTORIO DO 1º OFICIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS

CNPJ: 00.580.738/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2025 07:26

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 04/02/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 15:59

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 19:02

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 20/08/2024 00:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 00:12

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 01:36

    Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 13/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:25

    Publicado Certidão em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0715827-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que publiquei o edital pela terceira e última vez.

    Após, arquivem-se os autos. (documento datado e assinado digitalmente) MARIANA DE ANDRADE LIMA Servidor Geral

  • 25/07/2024 23:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 21:05

    Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 23/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 03:51

    Publicado Edital em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 05/07/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 03:54

    Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 20:49

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/05/2024 15:09

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 21/05/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 03:06

    Publicado Edital em 21/05/2024.

  • 20/05/2024 09:10

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 20/05/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 11:44

    Expedição de Termo.

  • 16/05/2024 18:11

    Expedição de Edital.

  • 16/05/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 20/04/2024

  • 07/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/04/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 04:40

    Decorrido prazo de LUCIANO ROSA DE LIMA em 01/04/2024 23:59.

  • 24/03/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/03/2024 02:29

    Publicado Sentença em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/03/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando a parte requerente, Maura Valéria Ribeiro Nunes, curador(a) de seu filho, Gustavo Nunes de Lima, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

    Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

    Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

    Deixo de fixar o dever do(a)(s) curador(a)(es) de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista a inexistência de receitas auferidas pelo(a) interditando(a) ou de imóveis compondo o seu acervo patrimonial.

    Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

    A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

    Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/03/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/03/2024 12:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 01/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:06

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 11:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 24/02/2024 22:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 16/02/2024 06:02

    Decorrido prazo de LUCIANO ROSA DE LIMA em 15/02/2024 23:59.

  • 19/01/2024 10:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 23:39

    Expedição de Mandado.

  • 26/12/2023 20:03

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/12/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/12/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 20:26

    Outras decisões

  • 28/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/11/2023 13:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 23/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/11/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/11/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:27

    Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

  • 14/11/2023 16:26

    Outras decisões

  • 14/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 19:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/10/2023 06:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 19:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 18:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 08:01

    Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

  • 26/09/2023 13:31

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 25/09/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 25/09/2023 08:24

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 22/09/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 15:32

    Outras decisões

  • 22/09/2023 15:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 06/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/09/2023 06:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 08:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 28/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/08/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/06/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:19

    Gratuidade da justiça não concedida a MAURA VALERIA RIBEIRO NUNES - CPF: *19.***.*29-20 (REQUERENTE).

  • 26/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 15/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 27/04/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/04/2023 08:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 08:22

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 21/04/2023 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 21/04/2023 01:22

    Decorrido prazo de MAURA VALERIA RIBEIRO NUNES em 20/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 10:29

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/03/2023 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2023 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 05:57

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 05:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/02/2023 03:14

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/02/2023 18:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 01/02/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/01/2023 13:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2023 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 06:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 06:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 21/10/2022 11:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 08/09/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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