19/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 19:44

Recebidos os autos
26/02/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:44

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
31/01/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 16:03

Recebidos os autos
22/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/01/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/01/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:27

Recebidos os autos
18/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:26

Recebidos os autos
28/11/2024 18:26

Outras decisões
08/11/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:45

Recebidos os autos
11/10/2024 16:45

Outras decisões
08/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/10/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:20

Recebidos os autos
30/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700498-89.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOURIVALDO PEREIRA DESPACHO A procuração de ID 185910267 não limita a atuação a peças determinadas, de modo que enquanto não houver termo de renúncia, com prova de comunicação, deverá continuar representando o acusado.

No entanto, concedo o prazo de 5 dias para que a advogada do réu junte o termo de renúncia e respectivo envio ao acusado, comprovando que comunicou o cliente, conforme informado na petição de ID 207388753.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
15/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:28

Recebidos os autos
14/08/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:40

Recebidos os autos
20/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 05:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 20:31

Recebidos os autos
10/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700498-89.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOURIVALDO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa, em audiência, requereu a revogação de prisão preventiva de LOURIVALDO PEREIRA.

O Ministério Público se manifestou em audiência pela manutenção da segregação cautelar do acusado.

Os autos vieram conclusos para análise do pleito. É o relato do necessário.

Decido.

Com efeito, a prisão preventiva é medida cautelar extrema que só se revela cabível e legítima quando necessária, razoável e proporcional.

A necessidade da prisão é aferida a partir da presença do fumus comissi deliciti e do periculum libertatis.

Ou seja, é preciso que haja elementos suficientes demonstrando a autoria de fato criminoso atribuído ao sujeito e que a sua liberdade caracterize afronta ou risco à ordem pública, à ordem econômica e ao regular andamento do processo.

Na espécie, verifico que a prisão do réu foi decretada diante da gravidade em concreta dos fatos, com o intuito de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, bem como evitar a reiteração delitiva.

No presente caso, inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, quais sejam, a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, bem como a conveniência da instrução criminal, padece de razoabilidade, neste momento, a manutenção da custódia cautelar do réu, conforme sustentado pela Defesa. É certo que o acusado foi preso provisoriamente em 22/01/2024 encontrando-se segregado cautelarmente há quase 3 meses, tempo suficiente para refletir sobre as condutas praticadas e as consequências delas advindas.

Além disso, a instrução criminal restou encerrada não havendo prejuízo para a persecução penal.

Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos que a situação de perigo à vítima já foi atenuada, de forma que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para proteger a integridade física e psíquica da ofendida e salvaguardar a ordem pública.

Prioriza-se a liberdade do ofensor quando é possível assegurar que a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica contra a mulher esteja resguardada por medidas cautelares menos gravosas.

Todavia, visando preservar a integridade física e psíquica da vítima, faz-se necessária a manutenção das medidas protetivas outrora deferidas por este Juízo, bem como a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica.

A Lei nº 12.403/2011 instituiu o monitoramento eletrônico como medida cautelar autônoma substitutiva da prisão (CPP, art. 319, IX).

Trata-se de medida excepcional recomendada quando não se mostrar adequada ou suficiente a aplicação, de forma isolada ou cumulada, das demais medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 (incisos I a VIII) do CPP.

A medida se mostra capaz de inibir reiteração de violência doméstica e familiar para efetivação nacional daLei Maria da Penha no tocante à efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Ademais, com o monitoramento eletrônico a autoridade terá condições de aferir sobre o cumprimento da medida protetiva de urgência, se o agressor está cumprindo as ordens judiciais de se manter afastado de determinadas pessoas, vítima, seus familiares e testemunhas ou de certos lugares, como lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida ou frequentação de lugares, a depender de quais medidas protetivas de urgência foram estabelecidas, para preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Infelizmente, a Lei Maria da Penha não estabelece meios de fiscalizar o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, condicionando a fiscalização à própria vítima, que ao observar o descumprimento, deve procurar uma delegacia para registrar o ocorrido.

A adoção do monitoramento eletrônico trará para a vítima maior segurança e para o autor do fato o receio de, constatado o descumprimento, configurar crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, e poderá ensejar sua prisão preventiva, em observância ao art. 20 da Lei nº 11.340/06 e art. 313, III, do CPP.

Sob tal ótica, o uso de monitoramento eletrônico, como meio de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, trará efetividade no cumprimento das medidas protetivas de urgência e alargará a proteção da mulher, aumentando o sistema de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar.

No caso concreto, a medida cautelar de monitoração eletrônica surge como providência adequada e suficiente para a tutela da integridade física da vítima, porquanto ao permitir a vigilância ininterrupta dos movimentos do autuado, com o controle de sua circulação, remedia o risco de reiteração delitiva, com a vantagem de atingir de modo menos gravoso a liberdade do conduzido do que a custódia cautelar.

Importa destacar que o acusado atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Portaria GC 141/2017, bem assim à Portaria nº 41/2018, e,

por outro lado, não incide em qualquer dos óbices do artigo 2º, §3º, do ato regulamentar nº 141/2017.

Acrescenta-se que a medida cautelar da monitoração eletrônica deve vir acompanhada da proibição do autuado de ausentar-se do DF (art. 319, IV, do CPP), o que, além de ser necessário para assegurar o regular andamento do processo e da instrução criminal, viabiliza em termos operacionais a própria monitoração ora aplicada.

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LOURIVALDO PEREIRA (DATA DE NASCIMENTO: 17/06/1986; MÃE: MARIA DE JESUS PEREIRA) e aplico a MEDIDA CAUTELAR de monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria GC 141 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser realizado pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP).

Ressalto que, passado o período de 90 (noventa) dias, o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Antes do cumprimento do alvará de soltura, o Sr.

Oficial de Justiça deverá intimar o acusado LOURIVALDO PEREIRA para conhecimento e integral cumprimento das seguintes medidas protetivas deferidas a seu desfavor: - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA: LUZIANE SILVA DE JESUS, fixando como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros; - PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA: LUZIANE SILVA DE JESUS, por qualquer meio de comunicação O Sr.

LOURIVALDO PEREIRA não poderá se aproximar da residência da vítima LUZIANE SILVA DE JESUS, por um raio de 300 (trezentos) metros.

Estabeleço como zona de exclusão fixa o endereço Quadra 116, conjunto 5, casa 14 Recanto das Emas/DF.

O Sr.

LOURIVALDO PEREIRA também não poderá se aproximar da vítima (zona de exclusão móvel) por um raio de 300 (trezentos) metros.

As informações quanto à monitoração deverão ser prestadas pela DMPP quinzenalmente, mediante encaminhamento de relatório a este Juízo.

Fica advertido a monitorado de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.

O Sr.

LOURIVALDO PEREIRA deverá ser advertido de que sua PRISÃO PREVENTIVA poderá ser novamente decretada na hipótese de desrespeito ao ora determinado (art. 312 c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal), bem como será considerado crime, nos termos do que dispõe o artigo 24-A da Lei 11.340/2006, a qual prevê pena de detenção de três meses a dois anos.

Dou à presente força de ALVARÁ DE SOLTURA para que o autor do fato seja posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso.

O Sr.

LOURIVALDO PEREIRA deverá ser conduzido ao DMPP para colocação da tornozeleira e implementação da medida cautelar de monitoração eletrônica, na forma da Portaria GC 141, de 13 de setembro de 2017, deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Encaminhe-se vítima à Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) para recebimento de dispositivo móvel.

Ressalto que a ofendida consentiu em participar do programa, conforme id. 192314595.

Intimem-se, inclusive, a vítima, acerca da presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Aguarde-se a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público.

CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito/Juiz de Direito Substituto *Datado e assinado eletronicamente.
08/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
06/04/2024 08:36

Recebidos os autos
06/04/2024 08:36

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
06/04/2024 08:36

Revogada a Prisão
06/04/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
06/04/2024 07:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
06/04/2024 07:55

Outras decisões
05/04/2024 19:06

Juntada de gravação de audiência
05/04/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700498-89.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOURIVALDO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando detidamente os autos, verifico que consta instrumento de procuração da advogada constituída pelo acusado na ID. 185910267.

Posto isso, torno sem efeito o despacho de ID. 189182874 e passo à análise da peça apresentada pela Defesa (ID. 189000043).

Em resposta à acusação, observo que não foram deduzidas alegações que permitam concluir pela aplicação do disposto no artigo 397 do CPP.

Com efeito, a matéria aventada pela Defesa (ID.189000043) confunde-se com o mérito da causa, já que faz alegações acerca da negativa da vítima em relação ao cárcere privado e às agressões, afirmando que os fatos são inverídicos, sendo o réu inocente.

Tais afirmativas dependem de produção de provas para melhor análise, o que será feito no momento da prolação da sentença.

A denúncia ofertada nos autos preenche os requisitos do artigo 41 do Código Penal, haja vista apresentar a precisa qualificação do acusado, assim como a descrição das condutas a ele imputadas, com a respectiva delimitação das circunstâncias de tempo e espaço em que supostamente ocorreram.

Dessa forma, não verificada a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como não estando provada, neste momento processual, a atipicidade do fato ou causa de extinção da punibilidade, determino o prosseguimento do feito pelo rito ordinário.

A defesa arrolou as testemunhas JOSEMI ALVES DA SILVA, MARIA RAFAELA DOS SANTOS REAL, que comparecerão à audiência voluntariamente, independente de intimação.

Ademais, arrolou as testemunhas policiais: WOLNEY NASCIMENTO LOPES, DANILLO DE ARRUDA LEITE e JOSAFA DA SILVA OLIVEIRA, que deverão ser requisitadas, estando lotadas na 27ª DPDF.

Para evitar confusão processual, promova-se a exclusão da peça de ID. 188161017 apresentada pela Defensoria Pública.

Aguarde-se a realização da audiência já designada para o dia 05/04/2024 16:20, conforme designado no ID. 188386956.

Promovam-se as demais diligências necessárias para a realização do ato. À Secretaria: a) Intimem-se as testemunhas policiais arroladas pela Defesa em ID. 189000043. b) Promova-se a exclusão da peça de ID. 188161017.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
20/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:44

Expedição de Ofício.
20/03/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 13:27

Desentranhado o documento
19/03/2024 19:13

Recebidos os autos
19/03/2024 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:16

Expedição de Ofício.
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 17:44

Recebidos os autos
07/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
07/03/2024 12:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:54

Recebidos os autos
01/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
01/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
01/03/2024 03:01

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700498-89.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LOURIVALDO PEREIRA DESPACHO Considerando a inércia do Defesa na apresentação da resposta à acusação, conforme certificado na ID. 188094453, intime-se o acusado para que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias ou para manifestar interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública.

Em todo caso, o réu deverá ser advertido, de que o desatendimento da determinação resultará na nomeação da Defensoria Pública para representar seus interesses no processo.

Na forma do art. 265 do CPP, oficie-se à OAB/DF para apuração da conduta da advogada INGRYD LORRANE ARAUJO ROCHA OAB/DF 62.544, considerando a inércia da advogada em uma ação penal em que o réu está preso, sem apresentar justificativa a este Juízo.

Dou a esta decisão força de ofício.

Cientifique-se à Defesa constituída.

Débora Cristina Santos Calaço Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente.
28/02/2024 15:43

Expedição de Ofício.
28/02/2024 14:52

Recebidos os autos
28/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
28/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:44

Recebidos os autos
07/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:44

Mantida a prisão preventida
06/02/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
01/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
01/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2024 20:15

Recebidos os autos
23/01/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 19:23

Recebidos os autos
22/01/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/01/2024 19:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
22/01/2024 18:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
22/01/2024 12:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/01/2024 12:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/01/2024 12:15

Homologada a Prisão em Flagrante
22/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 10:04

Juntada de gravação de audiência
22/01/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/01/2024 16:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 10:54

Juntada de laudo
21/01/2024 09:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/01/2024 07:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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