30/04/2024 11:55

Baixa Definitiva
30/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:53

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 29/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SARAH DA COSTA OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA.

ERRO MATERIAL.

RIGOR EXCESSIVO.

EXTINÇÃO PREMATURA. 1.

Da análise da petição que requereu o cumprimento de sentença, vê-se que ela foi proposta em face do DFTRANS e DETRAN-DF, referente à execução de honorários sucumbenciais fixados em acórdão, e que o demonstrativo do débito contém discriminação do índice de correção monetária, dos juros e termo inicial e final de sua incidência, conforme planilha apresentada. 2.

Segundo o art. 321 do CPC o juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Na hipótese, a determinação para instruir a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, foi cumprida pela parte. 3.

As divergências apontadas na sentença configuram erro material, que não prejudica a análise e entendimento da petição. É dizer, da simples leitura da peça é possível compreender que se trata de “cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública”, e que, portanto, seguirá o rito do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo de rigor excessivo o indeferimento prematuro da petição inicial. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
04/03/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:59

Conhecido o recurso de SARAH DA COSTA OLIVEIRA - CPF: *23.***.*20-59 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 13:54

Recebidos os autos
29/11/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/11/2023 16:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2023 16:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/11/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:01

Recebidos os autos
17/11/2023 18:01

Remetidos os Autos (STJ) para 6ª Turma Cível
17/11/2023 18:01

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:49

Processo Reativado
24/08/2022 12:31

Recebidos os autos
12/04/2022 10:20

Baixa Definitiva
12/04/2022 10:11

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 10:11

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:51

Juntada de Certidão
07/06/2021 13:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
31/05/2021 09:42

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
31/05/2021 09:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) em 28/05/2021.
29/05/2021 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 02:18

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 28/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:47

Recebidos os autos
06/05/2021 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
06/05/2021 14:47

Recebidos os autos
06/05/2021 14:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
06/05/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/05/2021 11:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/05/2021 18:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/05/2021 18:08

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS - CPF: *70.***.*40-78 (EMBARGADO) em 29/04/2021.
30/04/2021 02:23

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 29/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:18

Publicado Certidão em 07/04/2021.
08/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 06/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
30/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:17

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:16

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 13:05

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
05/02/2021 17:50

Recebidos os autos
05/02/2021 17:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
05/02/2021 17:50

Indefiro
05/02/2021 17:50

Defiro
05/02/2021 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2021 13:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/02/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
05/02/2021 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2021 02:16

Publicado Certidão em 01/02/2021.
30/01/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021
29/01/2021 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 10:32

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
27/01/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 03:01

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:30

Publicado Ementa em 06/11/2020.
06/11/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 10:28

Recebidos os autos
26/10/2020 15:43

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
26/10/2020 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 20/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:45

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:57

Incluído em pauta para 14/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
14/09/2020 17:20

Recebidos os autos
14/09/2020 13:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
14/09/2020 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
14/09/2020 12:48

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/09/2020 07:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:19

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 10/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:15

Publicado Ementa em 02/09/2020.
01/09/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 18:29

Recebidos os autos
26/08/2020 17:54

Conhecido o recurso de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS - CPF: *70.***.*40-78 (APELANTE) e provido
26/08/2020 17:18

Deliberado em Sessão - julgado
23/07/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:05

Incluído em pauta para 19/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
17/07/2020 02:23

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 17:57

Recebidos os autos
14/07/2020 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
10/07/2020 02:25

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
08/07/2020 08:51

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira - (em grau de recurso)
08/07/2020 08:50

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2020.
08/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 15:56

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
03/07/2020 18:12

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)
03/07/2020 18:12

Recebidos os autos
03/07/2020 18:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
03/07/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2020 15:08

Recebidos os autos
03/07/2020 13:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2020 13:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/07/2020 13:23

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/07/2020 13:23

Juntada de Certidão
03/07/2020 02:26

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:27

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:15

Publicado Certidão em 10/06/2020.
09/06/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 12:49

Juntada de Certidão
08/06/2020 13:12

Juntada de Certidão
05/06/2020 18:53

Juntada de Petição de agravo
28/05/2020 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2020 02:15

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 08:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
25/05/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
25/05/2020 15:20

Recebidos os autos
25/05/2020 15:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
25/05/2020 14:02

Negativa de Seguimento
23/05/2020 02:19

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2020 15:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020 15:21

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020 15:21

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOANA DARQUE DA SILVA SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
02/12/2019 13:45

Juntada de Certidão
02/12/2019 02:27

Publicado Certidão em 02/12/2019.
30/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 546)
28/11/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 15:16

Juntada de Certidão
27/11/2019 14:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
26/11/2019 16:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
26/11/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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