28/06/2025 12:29

Baixa Definitiva
28/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES MENDES em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 09:18

Conhecido o recurso de ANDERSON RODRIGUES MENDES - CPF: *02.***.*71-99 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 17:33

Recebidos os autos
08/04/2025 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:00

Recebidos os autos
07/04/2025 17:00

Processo Reativado
03/04/2024 08:56

Baixa Definitiva
03/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:56

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES MENDES em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

AÇÃO MONITÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

SÚMULA 247/STJ.

POSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA APÓS O EXAURIMENTO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1.

Inexiste relação de consumo quando o valor obtido com o contrato bancário é utilizado para incremento da atividade empresarial, como no caso. 2.

Nos termos da Súmula 247/STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 3.

Não há qualquer impedimento para que o credor, após o título perder sua força executiva, ingresse com a ação monitória, desde que o faça antes do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo início se observa, nas obrigações com prestações periódicas, o dia seguinte ao vencimento da última parcela. 4.

Compete ao devedor, tendo impugnado o demonstrativo do débito e alegado excesso de cobrança, demonstrar em que este se constitui, informarndoo valor que entende devido, o que não ocorreu. 5.

Não há, nos autos, qualquer elemento que indique seja a cobrança abusiva.

Conforme registrado na sentença, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano não é vedada às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e, no caso em apreço, os juros capitalizados foram devidamente pactuados, e reconhecidos pelas próprias partes, o que é suficiente para evidenciar a sua legalidade. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:00

Conhecido o recurso de ANDERSON RODRIGUES MENDES - CPF: *02.***.*71-99 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 13:54

Recebidos os autos
06/09/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/09/2023 16:15

Recebidos os autos
06/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/09/2023 16:04

Recebidos os autos
04/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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