TJDFT - 0006026-20.2015.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 16:49
Baixa Definitiva
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03/04/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 15:33
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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03/04/2024 02:17
Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
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07/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 07/03/2024.
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07/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTAGEM.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
OCORRÊNCIA. 1.
Em caso de erro material referente à contagem do prazo prescricional, corrige-se o equívoco. 2.
Quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, o feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, ficando, igualmente, suspenso, o lapso prescricional, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.
A Lei 14.010, de 10.6.2020, no art. 3º, regulamentando o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei em 12.6.2020 até 30.10.2020. 4.
Por se tratar de execução de nota promissória, deve ser observado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme (Convenção de Genebra). 5.
Soma-se ao termo final da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 o lapso temporal remanescente considerado desde a data da vigência desse normativo até o prazo final da prescrição intercorrente ordinária. 6.
Recurso provido. -
04/03/2024 08:57
Conhecido o recurso de MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*16-91 (EMBARGANTE) e provido
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01/03/2024 20:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/01/2024 18:21
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2024 16:25
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/12/2023 13:43
Recebidos os autos
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09/10/2023 18:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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09/10/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 02:29
Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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29/09/2023 21:20
Recebidos os autos
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29/09/2023 21:20
Juntada de ato ordinatório
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20/09/2023 17:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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20/09/2023 14:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/09/2023 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
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13/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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08/09/2023 15:49
Recebidos os autos
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08/09/2023 15:48
Juntada de ato ordinatório
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08/09/2023 15:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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08/09/2023 15:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/09/2023 13:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 31/08/2023.
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31/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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28/08/2023 12:47
Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido
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25/08/2023 23:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/07/2023 14:29
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2023 13:00
Recebidos os autos
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02/06/2023 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
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02/06/2023 12:53
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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01/06/2023 16:31
Recebidos os autos
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01/06/2023 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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01/06/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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