17/06/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:31

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DIAS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
10/05/2024 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 15:07

Recebidos os autos
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de REGIS ALEXANDRE DA CUNHA MELO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAELEN SOUSA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/03/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:02

Recebidos os autos
06/03/2024 13:02

Juntada de despacho
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS RÉUS E AGRAVANTES, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

TEMA REPETITIVO 410 DO STJ.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OU SEJA, DEVE O PERCENTUAL INCIDIR SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, mas deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 1.1.

Nesta sede, os agravantes recorrem para que sejam fixados honorários entre 10% e 20% sobre o valor do excesso (R$ 19.732,09), em conformidade com o art. 85 do CPC. 2.

Cinge-se a presente controvérsia a aferir se merece reforma o comando judicial que, ao acolher a impugnação apresentada pela devedora, deixou de fixar os honorários de sucumbência. 3.

Em regra, como decorrência lógica do reconhecimento do direito do exequente, o ônus sucumbencial relativo ao cumprimento de sentença deve ser suportado pelo executado. 3.1.

Porém, na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, resta evidenciado que o exequente deu ensejo ao incidente, motivo pelo qual deve responder pelos honorários advocatícios. 3.2.

Sobre o tema, o STJ definiu a seguinte tese vinculante: “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC” (Corte Especial, REsp 1134186/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). 4.

Esse entendimento se baseia no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à demanda, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo à pretensão legítima, deve arcar com os honorários devidos ao advogado da parte contrária. 4.1.

Nesse sentido: “2.

Tendo sido reconhecido o excesso de execução, em razão do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte executada, é correto o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte exequente, o que prestigia o princípio da causalidade.” (4ª Turma Cível, 07178205820198070000, rel.

Des.

Arnoldo Camanho, DJe 28/07/2020). 5.

No caso, os credores deram causa à impugnação ao postularem valores já adimplidos pela executada, conforme esclareceu a própria decisão agravada quando reconheceu o excesso de execução. 5.1.

Neste contexto, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a parte exequente arcar com a verba advocatícia, observado o princípio da causalidade. 6.

Os honorários devem adotar como base de cálculo o proveito econômico obtido, correspondente ao excesso de execução. 6.1.

Precedente: “1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se ‘o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015’ (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 24/05/2021) 2.

Agravo de instrumento provido.

Decisão reformada.” (07115706720238070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, PJe: 11/7/2023). 7.

Nos moldes do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, CPC, tem-se por suficiente a fixação dos honorários devidos pelos exequentes em 15% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 19.732,09). 8.

Recurso provido.
04/03/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 15:06

Conhecido o recurso de JOAQUINA KARLA COSTA SILVA CAPUANO - CPF: *46.***.*37-27 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de REGIS ALEXANDRE DA CUNHA MELO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de RAELEN SOUSA RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:43

Recebidos os autos
30/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/11/2023 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 00:44

Recebidos os autos
28/11/2023 00:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/11/2023 17:49

Recebidos os autos
24/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/11/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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