03/04/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:32

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de B2B SERVICOS DE ADMINISTRACAO E CONSERVACAO EIRELI em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de B2B ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de B2B - ADMINSTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA AUTOMÁTICA AO SISBAJUD. “TEIMOSINHA”.

FERRAMENTA DISPONÍVEL.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DIREITO DO CREDOR.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD. 1.1.

Em sua peça recursal a agravante requer seja determinado ao juízo da origem que proceda com a realização de diligências de busca de bens por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta da reiteração automática. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 2.1.

Em busca de bens do devedor é plausível consulta aos Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, inclusive utilizando-se as novas funcionalidades permitidas pelo referido sistema. 2.2.

Em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a informação de que, em março de 2021, foi implementada nova funcionalidade no SISBAJUD, de forma a permitir a reiteração automática de pesquisas, a chamada “teimosinha”. 2.3.

Depreende-se, portanto, que a funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD permite que o juiz fixe um número pré-determinado de buscas de ativos financeiros do devedor, com um intervalo de 30 dias ou mais, de forma a possibilitar a quitação da dívida. 2.4.

Com efeito, considerando que a funcionalidade implementada pelo CNJ veio apenas para facilitar o trabalho das partes, dos advogados e dos juízes, não há motivos para indeferir o pedido formulado pelo agravante. 2.5.

Inclusive, esta Corte tem entendimento de que é possível a reiteração de diligências para pesquisa de bens do devedor, ainda mais considerando que o SISBAJUD apresenta maior abrangência e novas funcionalidades: “ (.....) 1.

Hipótese em que, depois da pesquisa de ativos financeiros realizada pelo Juízo de origem, substituído o sistema BACENJUD pelo SISBAJUD. 1.2.

SISBAJUD apresenta maior abrangência nas ordens de bloqueio e requisições de informações, possível bloquear "tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações"; além disto, embora tenha decorrido apenas seis meses entre a última tentativa de penhora e o pedido de nova pesquisa, deve-se levar em consideração que as novas funcionalidades do SISBAJUD podem significar maior efetividade para satisfação do crédito exequendo. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que possível reiteração de pedido de penhora de ativos via sistema, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF), razão por que em atenção ao Princípio da Colaboração e considerando a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, mais eficiente por contar com novas funcionalidades, afigura-se razoável a renovação da diligência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (07484437120208070000, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 1/6/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.
01/03/2024 15:05

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO E SQS 102 - CNPJ: 26.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 22:10

Recebidos os autos
14/12/2023 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de B2B ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de B2B SERVICOS DE ADMINISTRACAO E CONSERVACAO EIRELI em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de B2B ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de B2B - ADMINSTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:13

Recebidos os autos
16/11/2023 16:13

Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/11/2023 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736948-61.2019.8.07.0001

Iara Maria Lima Fernandes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0706043-52.2019.8.07.0008

Jose Nilson de Queiroz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0706043-52.2019.8.07.0008

Jose Nilson de Queiroz

Banco do Brasil

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0750113-42.2023.8.07.0000

Regis Alexandre da Cunha Melo

Lucas dos Santos Dias

Advogado: Carlos Cezar Santana Lima Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0707868-79.2024.8.07.0000

Luminar Saude Associacao de Assistencia ...

Edwiges Maria Ribeiro Gomes

Advogado: Luiz Fernando Mouta Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 18:17

Exibir Processo