01/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719613-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIAN GARZON JAQUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 210093770.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
13/09/2024 14:24

Recebidos os autos
13/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:17

Recebidos os autos
29/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:28

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719613-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIAN GARZON JAQUEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 191708412) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
02/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 15:39

Recebidos os autos
02/04/2024 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 10:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de FABIAN GARZON JAQUEIRA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719613-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIAN GARZON JAQUEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por FABIAN GARZON JAQUEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do reflexo do abono de permanência sobre o cálculo do terço constitucional de férias, desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (dezembro/2018).

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, em que pese o reconhecimento à percepção do abono de permanência, implementado no contracheque do autor em 12/2018, não houve seu cômputo no terço constitucional de férias pago no meses de 12/2018, 12/2019 e 12/2020, como o próprio requerido afirma (id 176197614 - Pág. 5 a 9).

Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora à diferença de valor no momento de sua percepção.

Em relação ao quantum há que se acolher os cálculos apresentados pela autora (id. 155247322 - pag.2), e não impugnados especificamente pelo demandado, em seus valores originais.

Sob tal ótica, é devido à autora o importe de R$ 1.112,08 (mil, cento e doze reais e oito centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias dos meses 12/2018, 12/2019 e 12/2020, no valor de R$ 1.112,08 (mil, cento e doze reais e oito centavos).

Os importes serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

O decote deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/02/2024 15:07

Recebidos os autos
28/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 18:59

Recebidos os autos
30/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 22:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:31

Recebidos os autos
20/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/07/2023 14:17

Recebidos os autos
21/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/07/2023 16:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:28

Recebidos os autos
19/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:28

Outras decisões
14/04/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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