TJDFT - 0712539-62.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Leoncio Lopes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 12:59
Transitado em Julgado em 21/08/2024
-
22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 13:21
Desentranhado o documento
-
02/08/2024 13:21
Transitado em Julgado em 01/08/2024
-
02/08/2024 02:16
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/08/2024 23:59.
-
03/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/07/2024.
-
03/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
-
03/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
AGENTE DA PCDF.
AVALIAÇÃO MÉDICA.
DISCOPATIA.
CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA.
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
PERÍCIA JUDICIAL.
CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL.
PREQUESTIONAMENTO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração, opostos contra acórdão, que negou provimento às duas apelações, interpostas nos autos de ação de conhecimento, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta por condição incapacitante, no concurso público para provimento de vagas no cargo de agente de polícia da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. 1.1.
O embargante sustenta haver omissões e contradição no acórdão, requerendo o acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, ao tempo em que manifesta o interesse de prequestionar a matéria impugnada.
Aduz que o acórdão foi contraditório ao reconhecer a aptidão da candidata para o exercício da função, mas expressar que ela possui condição incapacitante para o cargo.
Sustenta que a embargada não preenche os critérios de aptidão física, para ocupar o cargo.
Argumenta que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Acrescenta que permitir a permanência da embargada no certame viola o princípio da isonomia, pois os demais candidatos que apresentaram condições de saúde incapacitantes foram eliminados do concurso.
Por fim, requer a menção expressa sobre o art. 2º, art. 5º, caput, inciso I, art. 37, caput, inciso II, art. 39, § 3º, da Constituição Federal, art. 9º, VIII, da Lei nº 4.878/1965, art. 489, § 1º, VI, art. 926, art. 927, III, do Código de Processo Civil. 2.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.
No que se refere à suposta imersão no mérito administrativo, cumpre mencionar que os atos do poder público não estão imunes ao controle jurisdicional, mormente quando há violação aos direitos dos administrados (art. 5º, XXXV, CF). 3.1.
A avaliação médica em concurso público, constitui ato administrativo vinculado, ou seja, os critérios para o deferimento ou eliminação do candidato estão estritamente vinculados à legislação, não havendo, assim, margem de conveniência e oportunidade para o administrador. 3.2.
Assim, não há qualquer mérito administrativo no referido ato, mas tão somente os elementos de legalidade, os quais são passíveis de controle pela jurisdição, em quaisquer hipóteses. 3.3.
A esse respeito, confira-se: “Não existe restrição quanto ao controle judicial dos atos vinculados, uma vez que, sendo todos os seus elementos já estabelecidos na lei, caberá ao Judiciário examinar a conformidade do ato com o ordenamento jurídico para decidir efetivamente se haverá nulidade ou não.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
Direito Administrativo. 25 ed.
São Paulo: Atlas, 2012. p. 224). 4.
O acórdão registrou que a aptidão da candidata para exercer a atividade policial sem restrições foi atestada por intermédio da perícia judicial realizada por médico ortopedista. 4.1.
O aresto consignou que outros três relatórios médicos juntados pela autora, subscritos por profissionais diferentes, são claros ao declarar a aptidão da recorrida para realizar atividades físicas e laborais sem restrições. 5.
A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.1.
A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicáveis, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar o julgado. 6.
A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1.
Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.2.
De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados” (REsp 736.810/RS, Rel.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 7.
Embargos declaratórios rejeitados. -
01/07/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/06/2024 16:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/06/2024 16:26
Juntada de Petição de certidão
-
15/05/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 12:21
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/05/2024 12:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
09/05/2024 14:51
Recebidos os autos
-
30/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
23/04/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CRYSTIANE BONTEMPO PASCOAL em 17/04/2024 23:59.
-
10/04/2024 02:15
Publicado DESPACHO em 10/04/2024.
-
09/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
09/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
João Egmont Número do processo: 0712539-62.2022.8.07.0018.
Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE.
EMBARGADO: CRYSTIANE BONTEMPO PASCOAL. e DISTRITO FEDERAL.
DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, contra acórdão de ID 56404056.
De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 56852781).
Nos termos dos art. 152, VI, e art. 1.023 do CPC, de ordem, intimem-se o DISTRITO FEDERAL, e CRYSTIANE BONTEMPO PASCOAL para responderem aos embargos de declaração.
Publique-se; intimem-se.
Brasília – DF, 5 de abril de 2024.
Juliana Alves Almeida Marinho Assessora -
05/04/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 16:46
Recebidos os autos
-
05/04/2024 16:45
Juntada de despacho
-
05/04/2024 14:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
05/04/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 17:04
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
13/03/2024 15:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/03/2024 02:22
Publicado Ementa em 06/03/2024.
-
06/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
04/03/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 15:07
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
-
01/03/2024 11:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/02/2024 02:20
Decorrido prazo de CRYSTIANE BONTEMPO PASCOAL em 15/02/2024 23:59.
-
23/01/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/01/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:17
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/01/2024 02:25
Publicado Despacho em 22/01/2024.
-
12/01/2024 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
09/01/2024 21:58
Recebidos os autos
-
09/01/2024 21:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 16:39
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
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09/01/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2023 22:20
Recebidos os autos
-
18/12/2023 13:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
-
18/12/2023 12:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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17/12/2023 20:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
12/12/2023 14:16
Recebidos os autos
-
12/12/2023 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/12/2023 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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