27/05/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:49

Transitado em Julgado em 07/05/2024
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:25

Recebidos os autos
07/05/2024 17:25

Homologada a Transação
25/04/2024 03:27

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722351-98.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR SAMPAIO BRIGIDO EXECUTADO: SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP, LUCAS SOARES BARBOSA CERTIDÃO De ordem, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da proposta de pagamento do débito, apresentada pelo executado em ID 194175309, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 06:04:35.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
23/04/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2024 06:06

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722351-98.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR SAMPAIO BRIGIDO EXECUTADO: SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que por meio da sentença transitada em julgado (ID 124019088), a empresa requerida foi condenada ao pagamento do montante de R$ 4.668,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) à parte autora.

Em fase de cumprimento de sentença, apesar de intimada, a requerida não efetuou o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias (ID 140515552) e, apesar das diligências realizadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, não se logrou êxito no bloqueio de valores ou veículos pertencentes à executada (IDs 145108211, 145273556).

Ademais, a empresa devedora não foi localizada nos endereços informados nos autos, conforme se extrai das certidões de IDs 147908662, 149856837, 159316781 e 159508828.

A parte autora apresentou petição de ID 160759959, solicitando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, indicando como seu sócio LUCAS SOARES BARBOSA.

Em decisum de ID 161311750, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do §3º do artigo 134 do CPC, bem como a inclusão do sócio mencionado como interessado na demanda.

Citado e intimado, Lucas Soares Barbosa apresentou sua peça de defesa, conforme ID 159015647. É o breve relatório.

Passo à decisão.

A relação jurídica de direito material existente entre as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o débito exequendo decorrer da falha na prestação de serviços pela requerida SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI – EPP, tornando-se responsável pelos danos suportados pelo requerente.

O sócio LUCAS SOARES BARBIOSA, em sua impugnação, alegou a ausência de indícios de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bem como o não esgotamento dos meios de execução disponíveis contra a empresa.

No entanto, entendo que a irresignação não merece prosperar. É porque, no caso em comento, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, embasada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assinalada tal premissa, destaca-se que, embora o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontre-se disciplinado em diversos diplomas legais, interessa ao caso concreto a normatização dada pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe em seu art. 28 e § 5º: “ Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (...)§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Da leitura do reportado dispositivo legal, extrai-se o requisito autorizador da desconsideração da personalidade jurídica aplicável para a satisfação dos direitos do consumidor.

A norma consagra a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial para os bens dos sócios da sociedade empresária devedora sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Assim, constatado o inadimplemento da sociedade em relação à obrigação assumida perante o consumidor, na ausência de bens da sociedade empresária aptos a saldar o débito, permite-se a desconsideração de sua personalidade.

Registre-se que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária.

Ainda, sua aplicação restringe-se a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e, como na espécie, pelo Direito do Consumidor.

Segundo a precisa lição de Humberto Theodoro Junior: “No programa de aprimoramento da defesa proporcionada ao consumidor o CDC inclui e amplia a denominada “desconsideração da personalidade jurídica”, nos casos de responsabilidade por fato do produto fornecido por pessoa jurídica.

Nesse sentido, o art.28 do CDC admite a extensão da responsabilidade aos sócios e diretores nos casos tradicionais de prejuízo para o consumidor derivados de “abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Prevê, ainda, a desconsideração “quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

Segundo Zelmo Denari, trata-se de um pressuposto inédito, uma vez que ‘é a primeira vez que o Direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito’.

Trata-se, com efeito, da adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que incide com a simples prova da insolvência da pessoa jurídica.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: – A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (THEODORO JUNIOR, Humberto. 9ª Edição, Rio de Janeiro: Forense,Direitos do Consumidor2017, p. 453.) Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência pátria, no âmbito do c.

STJ, justifica o implemento da teoria menor em duas hipóteses: i) caso comprovada a insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28,, do CDC; ou ii) se evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n.1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no.DJE: 28/06/2018).

Neste sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2.

Nas relações consumeristas, em que se adota a Teoria Menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Recurso conhecido e não provido.”(Acórdão 1337074, 07040701820218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, a pessoa jurídica executada foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença, porém não efetuou o pagamento.

As diligências empreendidas em desfavor da executada, visando a satisfação do crédito da parte exequente, tais como bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, restaram infrutíferas, e, por fim, a requerida sequer foi localizada nos endereços indicados nos autos, impossibilitando a realização de medida constritiva ( IDs 140515552, 145108211, 145273556, 147908662, 149856837, 159316781 e 1595088280, demonstrando o seu intento de protelar a satisfação do crédito executado.

Para além disso, conforme se extrai do comprovante de inscrição e de situação cadastral, desde 25 de agosto de 2022 a empresa se encontra “baixada”.

Neste contexto, afere-se que a personalidade jurídica da executada tem se caracterizado como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente, mostrando-se, pois, ser o caso de se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, extrai do contrato social de ID 120285081 que LUCAS SOARES BARBOSA figura como único sócio da empresa executada.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inserção de LUCAS SOARES BARBOSA, portador do CPF nº *46.***.*73-75, no polo passivo, como executado, devendo ser excluída a condição de interessado.

Remetam-se os autos para a contadoria para atualização do débito.

Após, intime-se LUCAS SOARES BARBOSA para que pague o débito, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação.

Decorrido o mencionado prazo sem que a ré tenha comprovado o cumprimento dos termos da sentença, promova-se o bloqueio da quantia equivalente à dívida, por meio do Sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda à transferência do valor bloqueado e intime-se a parte credora para que informe os dados de sua conta bancária para expedição de ofício para transferência.

Havendo impugnação, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema Renajud, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Não existindo bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
25/03/2024 16:50

Recebidos os autos
25/03/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 10:17

Recebidos os autos
25/03/2024 10:17

Outras decisões
08/03/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/03/2024 04:04

Decorrido prazo de VITOR SAMPAIO BRIGIDO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722351-98.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITOR SAMPAIO BRIGIDO EXECUTADO: SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição apresentada pelo interessado Lucas Soares Barbosa, conforme ID 159015647.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:08

Recebidos os autos
27/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de LUCAS SOARES BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/01/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:16

Recebidos os autos
14/12/2023 12:16

Indeferido o pedido de VITOR SAMPAIO BRIGIDO - CPF: *23.***.*34-20 (REQUERENTE)
11/12/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
07/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:10

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:21

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 19:40

Recebidos os autos
24/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 20:59

Recebidos os autos
07/06/2023 20:59

Deferido o pedido de VITOR SAMPAIO BRIGIDO - CPF: *23.***.*34-20 (REQUERENTE).
01/06/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
01/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 13:53

Recebidos os autos
08/05/2023 13:53

Outras decisões
26/04/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 21:31

Recebidos os autos
04/04/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/03/2023 19:09

Decorrido prazo de VITOR SAMPAIO BRIGIDO - CPF: *23.***.*34-20 (REQUERENTE) em 16/03/2023.
18/03/2023 01:36

Decorrido prazo de VITOR SAMPAIO BRIGIDO em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:42

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 11:45

Recebidos os autos
09/03/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/02/2023 07:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 18:04

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
09/12/2022 08:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 14:18

Recebidos os autos
05/12/2022 14:18

Outras decisões
23/11/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/11/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:55

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:45

Recebidos os autos
21/11/2022 14:45

Outras decisões
21/10/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/10/2022 14:33

Decorrido prazo de SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP - CNPJ: 19.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 03/10/2022.
21/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de SOFISTICATO AMBIENTES EIRELI - EPP em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 09:58

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:57

Recebidos os autos
04/07/2022 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2022 15:19

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de VITOR SAMPAIO BRIGIDO em 22/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
10/05/2022 13:42

Recebidos os autos
10/05/2022 13:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de VITOR SAMPAIO BRIGIDO em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/03/2022 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/03/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2022 15:21

Recebidos os autos
24/03/2022 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2022 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2022 20:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2021 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716401-43.2023.8.07.0006

Sophia Dias Rabelo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rafael Machado de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0701973-95.2024.8.07.0014

Juliana Campos Barbosa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Eduardo dos Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0706402-53.2020.8.07.0012

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Willian Ygor Lima Queiroz

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2020 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0714139-88.2021.8.07.0007

Condominio Tagua Life Center

Yuri Gomes da Silva

Advogado: Douglas William Campos dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0722351-98.2021.8.07.0007

Sofisticato Ambientes Eireli - EPP

Vitor Sampaio Brigido

Advogado: Priscila Guimaraes Matos Maceio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2022 15:20

Exibir Processo