16/07/2024 15:07

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimadas as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID 199306575), a credor manifestou-se ao ID 201950065 e as requeridas quedaram-se inertes. 2.

Apesar da decisão de ID 189155799 ter reconhecido que a prescrição intercorrente ocorreria em 03.06.2024, o prazo foi interrompido, uma única vez, pela localização de bens dos executados em 25.03.2024 (ID 190746174). 3.

Desta feita, iniciou-se novamente o prazo para prescrição intercorrente em 26.04.2024 e, salvo suspensões posteriores, a prescrição quinquenal se dará em 26.04.2029 nos termos do art. 206, §5º , I do Código Civil. 4.

Portanto, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente da execução. 5.

Tornem, pois, os autos ao Arquivo Provisório e mantenha-os nesta condição até a ocorrência da Prescrição Intercorrente (26.04.2029). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
10/07/2024 17:57

Recebidos os autos
10/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:56

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
04/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/07/2024 04:12

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:12

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 02:59

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:59

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA CAMARA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:59

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/06/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Informe a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica os dados bancários informados na petição de ID 194669820.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. 6
29/05/2024 17:40

Recebidos os autos
29/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:40

Outras decisões
17/05/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
15/05/2024 14:17

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA CAMARA - CPF: *61.***.*53-87 (EXECUTADO), RODOGRAOS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (EXECUTADO) e VANIOS MAFISSONI - CPF: *08.***.*61-91 (EXECUTADO) em 13/05/2024.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA CAMARA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:28

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Por meio da petição de Id 191931167, o requerido VANIOS MAFISSONI apresenta impugnação à penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 191132242).

Alega, em síntese, que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que as verbas são de natureza alimentar a atrair a sua impenhorabilidade. 2.

Inicialmente, cumpre salientar que o bloqueio SISBAJUD atingiu as seguintes quantias: 2.1 R$ 1.403,80 (mil, quatrocentos e três reais e oitenta centavos) depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal (ID 191132242 p.3) e 2.2 R$ 8.522,34 (oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta vinculada ao Banco Bradesco (Id 191132242 p.3). 3.

Assevero que o entendimento do STJ trazido pelo impugnante de que é extensível a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente não é vinculante.

Vale dizer que não há obrigatoriedade de adoção do entendimento nele esposado, incumbindo ao magistrado, no caso concreto e com base nas provas juntadas, decidir acerca de eventual (im)penhorabilidade dos valores de forma fundamentada. 4.

Pois bem.

Ainda que se adotasse o entendimento do STJ trazido pelo devedor, tem-se que o objetivo da impenhorabilidade firmada pela Corte Superior é de proteger o patrimônio do devedor que visa poupar recursos para sua subsistência a fim de garantir-lhe a promoção de vida digna, ainda que tais valores não estejam depositados em conta poupança. 5.

Ocorre que os extratos das contas trazidas pelo requerido (Id 193216154, 193216156 e 193216158) demonstram apenas a movimentação da conta vinculada ao Banco Bradesco, não sendo possível se infirmar a que se refere o extrato de Id 193216155 o qual, inclusive, não apresenta nenhum bloqueio judicial. 6.

Quanto aos extratos da conta vinculada ao Banco Bradesco, tem-se que há intensa movimentação financeira por parte do requerido a afastar o caráter de utilizar a conta para poupar valores para sua sobrevivência.

Neste ponto, a título de exemplo, há o recebimento de uma TED no importe de R$ 29.898,34 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) em 20.03.2024, dia anterior ao bloqueio, seguida de sucessivas transferências via PIX no importe de R$ 1.000,00 (mil), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 5.429,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), entre outras. 7.

Há, portanto, intensa movimentação financeira na conta bancária do devedor a afastar a intenção deste em poupar tais valores. 8.

Ainda que assim não fosse, não há notícias acerca das fontes de renda do executado, de seus gastos pessoais/familiares a evidenciar que a manutenção da integralidade da penhora obstará a manutenção de seu sustento.

O requerido cingiu-se a alegar que trata-se verba salarial sem, contudo, fazer prova da origem do montante tampouco comprovar os gastos pessoais, ônus este que lhe imcumbia. 9.

Não comprovando o requerido que a verba é impenhorável, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. 10.

O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

PRECLUSÃO LÓGICA.

DECISÃO ANTERIOR.

OBJETO DISTINTO.

NÃO CONFIGURADA.

REJEITADA.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

CONTA CORRENTE.

VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 833, X, CPC.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO.

INAPLICABILIDADE.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O fato de a parte não ter comprovado a interposição de recurso em face de uma decisão não configura preclusão lógica para a impugnação de decisão posterior que, embora se baseie em fundamento idêntico, tem objeto distinto.

Preliminar rejeitada. 2.

A lei restringiu a impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não abarcando os depósitos em conta corrente. 3. É obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.230.060/PR pela impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos) depositado em conta corrente apenas quando o valor constitui a única reserva financeira do devedor e quando ?não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza?. 4.1.

Os precedentes não vinculantes não obrigam à adoção do entendimento neles esposado. 4.2.

Ainda que fosse seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este não seria aplicável no caso dos presentes autos em razão das circunstâncias fáticas inteiramente distintas, dado que o executado é acionista de diversas empresas, aufere anualmente valores milionários e é titular de investimentos cotados em milhões de dólares. 5.

Não verificado nos autos a ocorrência de algum dos comportamentos previstos nos incisos I a V do artigo 774 do CPC, incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07132421320238070000 1700971, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) 11.

REJEITO, POIS, A IMPUGNAÇÃO DE Id 191931167 converto os bloqueios de IDs n.

ID 191132242 p.3 em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. 12.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará, em favor do credor, para levantamento dos valores descritos no item 2 à conta judicial a ser indicada pelo exequente no prazo recursal. 13.

Sem prejuízo, indique o credor, no prazo recursal, bens dos executados passíveis de penhora sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Provisório. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

Ca
18/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 16:51

Recebidos os autos
17/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:51

Indeferido o pedido de VANIOS MAFISSONI - CPF: *08.***.*61-91 (EXECUTADO)
17/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/04/2024 13:35

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:10

Recebidos os autos
15/04/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2024 04:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Para análise à impugnação ofertada, fica o executado VANIOS MAFISSONI, intimado a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, extrato das contas que sofreram constrições, a partir de 1º de março de 2024, bem como comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda do último exercício. 2.

Com a juntada dos documentos, torne o feito concluso, para apreciação da impugnação de id num. 191931167.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
03/04/2024 18:23

Recebidos os autos
03/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:23

Outras decisões
03/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/04/2024 14:52

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2024 14:45

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Inicialmente, verifico que a petição de Id 19016907 refere-se a processo diverso indicando, pois, partes estranhas ao feito. 1.1 Desentranhe-se o documento. 2.

Por meio da petição de Id 189999298, requer o credor, em síntese, pesquisa de bens via ERIDF, SNIPER e perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 3.

O pedido de consulta ao Sistema de Registros de Imóveis Eletrônico (ERI-DF) tem limitado as pesquisas de imóveis a casos de credor beneficiário de assistência judiciária gratuita e execução que tenha como parte credora ente público, por esta razão indefiro tal pedido. 4.

A pesquisa de bens realizada no SISBAJUD informa a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em nome da executada, bem como da existência de previdência privada aberta, capitalização e seguros, tornando desnecessário o envio de ofício à SUSEP para obtenção das informações. 4.1.

O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 4.2.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 4.3.

Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4.4 Promova-se a intimação pessoal do requerido VANIOS MAFISSONI, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.5 Conforme se depreende das informações contidas no documento anexo a esta decisão, não foi possível o protocolo da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras da pessoa jurídica de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 02.***.***/0001-51. 4.6 Isto porque a pessoa jurídica não possui relacionamento com as instituições financeiras associadas ao sistema, de modo que tornou-se inviável o protocolo da ordem. 5.

Proceda a Secretaria à consulta de bens via SNIPER.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Ca
25/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:04

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 16:04

Desentranhado o documento
25/03/2024 14:49

Recebidos os autos
25/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:07

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DESPACHO 1.

Traga a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.
14/03/2024 20:09

Recebidos os autos
14/03/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2024 16:12

Processo Desarquivado
14/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:00

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0061363-43.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A exequente juntou petição ao ID Num. 187461042, requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que este Juízo não procedeu com a determinação daquele §1° do art. 921 do CPC/15, isto é, não houve a suspensão inicial da execução pelo prazo de 1 ano.

Alega que o prazo prescricional é de 5 anos, além de que, a Lei n° 14.010/2020, que dispôs sobre o RJET no período da pandemia do coronavírus, expressamente suspendeu os prazos prescricionais a partir da sua entrada em vigor, em 10/06/2020, até 30/10/2020, o que também não fora observadafastando a prescrição intercorrente. 2.

Sem razão a exequente quanto à alegação de que não houve a suspensão inicial do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista que esta foi efetivada na decisão de id num. 38105056, em 11/01/2018. 3.

Razão assiste a exequente, uma vez em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. 4.

A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI Nº 14.010/2020.

APLICABILIDADE.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

A Lei nº 14.010/2020 impediu a contagem de prazos prescricionais no âmbito das relações jurídicas privadas no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, somente não se aplicando na pendência de hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico, o que não se verifica na hipótese 2.

Finalizado o prazo de suspensão processual da execução na vigência da Lei nº 14.010/2020, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciaria em 01/11/2020. 3.

Deu-se provimento ao apelo.(Acórdão 1388062, 07005886420188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 10/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.1.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado de 10/01/2024 para 03/06/2024. 5.

Retorne o feito ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
07/03/2024 19:18

Recebidos os autos
07/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 19:18

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA CAMARA em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 15:02

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:25

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 11:55

Recebidos os autos
09/08/2023 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:17

Processo Desarquivado
30/08/2022 16:05

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:56

Processo Desarquivado
13/11/2019 18:11

Arquivado Provisoramente
13/11/2019 18:11

Expedição de Certidão.
13/11/2019 18:11

Juntada de Certidão
13/11/2019 12:21

Processo Desarquivado
22/07/2019 13:25

Arquivado Provisoramente
21/07/2019 05:30

Decorrido prazo de MARISTELA BARBOSA CAMARA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 05:30

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 05:29

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 04:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 11:23

Publicado Certidão em 28/06/2019.
28/06/2019 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2019 15:32

Juntada de Certidão
26/06/2019 15:31

Juntada de Certidão
26/06/2019 13:17

Distribuído por sorteio
26/06/2019 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
26/06/2019 13:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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