10/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2024 13:39

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/12/2024 08:39

Recebidos os autos
06/12/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
06/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos
05/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 14:09

Recebidos os autos
05/12/2024 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/12/2024 11:19

Recebidos os autos
05/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2024 20:46

Recebidos os autos
24/10/2024 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:49

Conhecido o recurso de ARNALDO DA SILVA - CPF: *66.***.*82-72 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 15:04

Recebidos os autos
02/04/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2024 09:26

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:02

Recebidos os autos
19/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2024 16:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/03/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MANTIDA.

I.

Pleito de cumprimento de sentença em desconformidade com o índice de correção monetária definido no título judicial, de maneira a alcançar débito superior ao que nele se contém, configura excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.

O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, no regime da repercussão geral, não desconstitui a coisa julgada e, por via de consequência, não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial.

III.

Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou pela ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, presente o disposto nos artigos 502, 503, 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil.

IV.

Não se pode, a pretexto de adequar o índice de correção monetária ao que restou decidido no Recurso Extraordinário 870.947, desconsiderar o princípio da fidelidade do cumprimento de sentença ao título judicial fundado na autoridade da coisa julgada, presente o disposto no artigo 525, § 1º, inciso III, e §§ 12 a 15, e no artigo 535, inciso III e §§ 5º a 8º, do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
28/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:34

Conhecido o recurso de ARNALDO DA SILVA - CPF: *66.***.*82-72 (AGRAVANTE), ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *39.***.*21-87 (AGRAVANTE), ARNALDO PEREIRA DE LIMA - CPF: *10.***.*06-20 (AGRAVANTE), ARNALDO TAVEIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*68-53 (AGRAVANTE)
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 18:57

Recebidos os autos
03/10/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 22:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/09/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:59

Expedição de Ofício.
09/08/2023 13:34

Recebidos os autos
09/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/08/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/08/2023 15:37

Recebidos os autos
03/08/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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