13/06/2025 13:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
10/01/2025 15:13

Recebidos os autos
10/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/01/2025 15:13

Recebidos os autos
10/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/01/2025 16:02

Recebidos os autos
09/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:29

Recebidos os autos
11/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 16:29

Recebidos os autos
11/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 13:17

Recebidos os autos
11/12/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 10:56

Recebidos os autos
11/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:58

Recebidos os autos
06/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 13:58

Recebidos os autos
06/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/12/2024 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
06/12/2024 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2024 13:17

Recebidos os autos
06/12/2024 09:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2024 09:16

Recebidos os autos
06/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:27

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
08/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LINA MARIA DA SILVA NETA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:20

Recebidos os autos
19/09/2024 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2024 08:20

Recebidos os autos
19/09/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/09/2024 08:20

Recurso Extraordinário não admitido
16/09/2024 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:01

Recebidos os autos
16/09/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/08/2024 16:20

Recebidos os autos
23/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 10:04

Recebidos os autos
21/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:28

Decorrido prazo de LINA MARIA DA SILVA NETA em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 14:53

Recebidos os autos
12/04/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA INDIVIDUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

IPCA-E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 870.947/SE – TEMA 810).

INCIDÊNCIA.

SELIC.

DEZEMBRO DE 2021.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR CONSOLIDADO.

MÊS ANTERIOR.

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, visto que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 3. É acertada a determinação de incidência, tão somente, da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes.

Precedentes. 4.

O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
28/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:42

Recebidos os autos
06/11/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
19/09/2023 10:17

Expedição de Ofício.
09/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:27

Efeito Suspensivo
05/09/2023 23:18

Recebidos os autos
05/09/2023 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/09/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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