29/05/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:41

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:47

Recebidos os autos
08/05/2024 08:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/05/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0738064-57.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VALDECI DE SENA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado VALDECI DE SENA PEREIRA, que, devidamente orientado por seu advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 188444668.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 188444668, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Atualize a Secretaria o cadastro da Defesa.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor parcial da fiança (R$ 1.485,00), expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 7 de março de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
08/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/03/2024 18:13

Recebidos os autos
07/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
01/03/2024 17:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 17:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 21:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
11/12/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 18:02

Recebidos os autos
11/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:02

Homologada a Prisão em Flagrante
11/12/2023 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/12/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703309-61.2024.8.07.0006

Vinicius Santana Gomes

Murillo Martins Adeodato

Advogado: Benedito Castro da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0717499-96.2024.8.07.0016

Michaela Larissa Lobo de Andrade

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Thais Mercadante Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0731260-73.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jandeir dos Reis Bomfim

Advogado: Kely Priscilla Gomes Freitas Brasil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0716129-49.2023.8.07.0006

Julio Cesar Alves Lento

Raimundo Reginaldo Pereira Noleto

Advogado: Raphael Alberto de Morais Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0703286-18.2024.8.07.0006

Vinicius Santana Gomes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Vinicius Santana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 14:47

Exibir Processo