TJDFT - 0006253-57.2013.8.07.0008
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 11:33 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/06/2025 11:29 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.***.***/0001-81 (REU), IGOR MARQUES PONTES - CPF: *59.***.*42-03 (REU), SEBASTIAO ALVES RIBEIRO - CPF: *53.***.*24-04 (REU), JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *96.***.*37-68 (REU), 
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                                            03/06/2025 03:25 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:25 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:25 Decorrido prazo de IGOR MARQUES PONTES em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 03:25 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            29/05/2025 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 23:04 Juntada de Petição de comprovante 
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                                            26/05/2025 02:28 Publicado Certidão em 26/05/2025. 
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                                            24/05/2025 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 
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                                            21/05/2025 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2025 13:44 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2025 13:44 Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            08/05/2025 13:21 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            08/05/2025 13:20 Transitado em Julgado em 29/04/2025 
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                                            06/05/2025 16:34 Recebidos os autos 
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                                            15/12/2022 17:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            15/12/2022 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 03:12 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 06/12/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 02:59 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 29/11/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 02:59 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 29/11/2022 23:59. 
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                                            29/11/2022 22:27 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/11/2022 12:55 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            28/11/2022 22:55 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            07/11/2022 02:24 Publicado Certidão em 07/11/2022. 
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                                            04/11/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022 
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                                            02/11/2022 20:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/11/2022 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/11/2022 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2022 01:48 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 03/10/2022 23:59:59. 
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                                            02/10/2022 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2022 00:16 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 29/09/2022 23:59:59. 
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                                            30/09/2022 00:16 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 29/09/2022 23:59:59. 
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                                            30/09/2022 00:16 Decorrido prazo de IGOR MARQUES PONTES em 29/09/2022 23:59:59. 
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                                            30/09/2022 00:16 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 29/09/2022 23:59:59. 
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                                            29/09/2022 18:37 Juntada de Petição de apelação 
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                                            21/09/2022 05:17 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 20/09/2022 23:59:59. 
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                                            16/09/2022 00:18 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 15/09/2022 23:59:59. 
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                                            16/09/2022 00:18 Decorrido prazo de IGOR MARQUES PONTES em 15/09/2022 23:59:59. 
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                                            16/09/2022 00:17 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 15/09/2022 23:59:59. 
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                                            16/09/2022 00:17 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 15/09/2022 23:59:59. 
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                                            14/09/2022 00:42 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 13/09/2022 23:59:59. 
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                                            13/09/2022 01:11 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 12/09/2022 23:59:59. 
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                                            13/09/2022 01:11 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 12/09/2022 23:59:59. 
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                                            13/09/2022 01:11 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 12/09/2022 23:59:59. 
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                                            09/09/2022 10:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/09/2022 00:29 Publicado Decisão em 08/09/2022. 
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                                            08/09/2022 00:29 Publicado Decisão em 08/09/2022. 
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                                            08/09/2022 00:29 Publicado Decisão em 08/09/2022. 
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                                            06/09/2022 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022 
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                                            06/09/2022 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022 
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                                            02/09/2022 14:53 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2022 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2022 14:53 Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração 
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                                            01/09/2022 15:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            01/09/2022 15:34 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2022 20:05 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/08/2022 00:37 Publicado Decisão em 24/08/2022. 
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                                            24/08/2022 00:37 Publicado Decisão em 24/08/2022. 
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                                            24/08/2022 00:37 Publicado Decisão em 24/08/2022. 
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                                            23/08/2022 16:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2022 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022 
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                                            23/08/2022 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022 
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                                            23/08/2022 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022 
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                                            19/08/2022 02:19 Publicado Decisão em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:19 Publicado Decisão em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:19 Publicado Decisão em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:19 Publicado Decisão em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:18 Publicado Sentença em 19/08/2022. 
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                                            19/08/2022 02:18 Publicado Sentença em 19/08/2022. 
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                                            18/08/2022 18:01 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2022 18:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2022 18:01 Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração 
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                                            18/08/2022 12:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2022 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022 
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                                            18/08/2022 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022 
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                                            17/08/2022 12:22 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/08/2022 12:22 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2022 21:49 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/08/2022 17:08 Recebidos os autos 
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                                            16/08/2022 17:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/08/2022 17:08 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/08/2022 16:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            12/08/2022 16:20 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2022 16:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2022 16:20 Julgado improcedente o pedido 
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                                            18/07/2022 11:14 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            18/07/2022 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2022 00:39 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 05/07/2022 23:59:59. 
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                                            01/07/2022 00:16 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 30/06/2022 23:59:59. 
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                                            01/07/2022 00:16 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 30/06/2022 23:59:59. 
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                                            26/06/2022 23:34 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            23/06/2022 17:06 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            23/06/2022 09:43 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            17/06/2022 23:34 Juntada de Petição de razões finais 
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                                            09/06/2022 14:26 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            09/06/2022 14:26 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            08/06/2022 07:16 Publicado Ata em 08/06/2022. 
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                                            08/06/2022 07:16 Publicado Ata em 08/06/2022. 
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                                            07/06/2022 00:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022 
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                                            06/06/2022 15:41 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            03/06/2022 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 16:51 Juntada de ata 
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                                            02/06/2022 00:24 Publicado Decisão em 02/06/2022. 
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                                            01/06/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022 
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                                            01/06/2022 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022 
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                                            31/05/2022 17:12 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            30/05/2022 16:58 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2022 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2022 16:57 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            30/05/2022 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/05/2022 13:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2022 09:39 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2022 19:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2022 15:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            18/05/2022 14:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/04/2022 14:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2022 00:41 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 11/04/2022 23:59:59. 
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                                            06/04/2022 00:47 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            06/04/2022 00:47 Decorrido prazo de MARCILIA RAMOS ALVES em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            06/04/2022 00:47 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            06/04/2022 00:47 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 05/04/2022 23:59:59. 
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                                            05/04/2022 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2022 08:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022 
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                                            30/03/2022 08:57 Publicado Certidão em 29/03/2022. 
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                                            30/03/2022 08:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022 
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                                            30/03/2022 08:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022 
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                                            25/03/2022 10:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/03/2022 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2022 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2022 15:14 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 14:30, 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            14/03/2022 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2022 00:59 Publicado Despacho em 08/03/2022. 
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                                            07/03/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022 
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                                            07/03/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022 
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                                            07/03/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022 
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                                            07/03/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022 
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                                            07/03/2022 00:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022 
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                                            03/03/2022 16:36 Recebidos os autos 
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                                            03/03/2022 16:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/03/2022 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2022 16:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            25/02/2022 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2022 00:42 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 31/01/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 00:27 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 26/01/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 00:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 23:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 23:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 21:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2022 22:05 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            01/12/2021 10:44 Publicado Despacho em 01/12/2021. 
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                                            01/12/2021 10:44 Publicado Despacho em 01/12/2021. 
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                                            30/11/2021 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021 
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                                            30/11/2021 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021 
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                                            30/11/2021 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021 
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                                            26/11/2021 16:10 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2021 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2021 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2021 11:17 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            25/11/2021 19:14 Juntada de Petição de laudo 
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                                            22/11/2021 18:04 Recebidos os autos 
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                                            22/11/2021 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/11/2021 09:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            22/11/2021 09:45 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 15:52 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2021 17:38 Recebidos os autos 
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                                            21/09/2021 17:38 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            20/09/2021 21:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            16/09/2021 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2021 20:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/09/2021 20:28 Desentranhamento 
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                                            23/07/2021 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/07/2021 14:24 Publicado Decisão em 20/07/2021. 
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                                            20/07/2021 14:24 Publicado Decisão em 20/07/2021. 
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                                            19/07/2021 11:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021 
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                                            19/07/2021 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021 
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                                            16/07/2021 21:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2021 13:20 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2021 13:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2021 13:20 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/07/2021 19:09 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            08/07/2021 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2021 22:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2021 18:11 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2021 18:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2021 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/06/2021 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2021 02:35 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 15/06/2021 23:59:59. 
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                                            11/06/2021 17:14 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 10/06/2021 23:59:59. 
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                                            11/06/2021 17:14 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59. 
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                                            11/06/2021 17:14 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 10/06/2021 23:59:59. 
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                                            10/06/2021 22:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2021 19:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2021 17:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2021 02:31 Publicado Despacho em 26/05/2021. 
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                                            26/05/2021 02:31 Publicado Despacho em 26/05/2021. 
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                                            25/05/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            25/05/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021 
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                                            21/05/2021 16:37 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2021 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2021 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2021 22:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/05/2021 22:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/05/2021 02:48 Publicado Despacho em 11/05/2021. 
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                                            11/05/2021 02:48 Publicado Despacho em 11/05/2021. 
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                                            11/05/2021 02:48 Publicado Despacho em 11/05/2021. 
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                                            11/05/2021 02:48 Publicado Despacho em 11/05/2021. 
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                                            10/05/2021 16:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021 
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                                            10/05/2021 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021 
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                                            07/05/2021 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2021 16:34 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2021 16:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/05/2021 16:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2021 17:46 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            03/05/2021 17:45 Expedição de Certidão. 
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                                            01/05/2021 02:41 Decorrido prazo de PAULO OSCAR MARTELLOTI em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            09/04/2021 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            29/03/2021 13:20 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2021 13:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2021 12:54 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            22/03/2021 15:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/03/2021 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2021 02:25 Publicado Decisão em 12/02/2021. 
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                                            11/02/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            11/02/2021 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            10/02/2021 00:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/02/2021 15:52 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2021 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2021 15:52 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            08/02/2021 15:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            08/02/2021 02:34 Publicado Decisão em 08/02/2021. 
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                                            08/02/2021 02:34 Publicado Decisão em 08/02/2021. 
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                                            08/02/2021 02:34 Publicado Decisão em 08/02/2021. 
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                                            05/02/2021 16:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021 
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                                            05/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021 
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                                            05/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021 
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                                            05/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021 
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                                            05/02/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021 
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                                            04/02/2021 12:36 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2021 20:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2021 16:23 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2021 16:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2021 16:23 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/02/2021 00:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            02/02/2021 00:31 Juntada de Certidão 
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                                            28/01/2021 02:31 Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 27/01/2021 23:59:59. 
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                                            18/12/2020 02:42 Publicado Certidão em 18/12/2020. 
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                                            17/12/2020 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020 
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                                            16/12/2020 00:45 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2020 03:04 Publicado Decisão em 19/11/2020. 
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                                            18/11/2020 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020 
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                                            17/11/2020 23:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2020 15:54 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2020 15:54 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            13/11/2020 17:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            13/11/2020 17:57 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2020 02:36 Publicado Decisão em 09/11/2020. 
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                                            09/11/2020 02:36 Publicado Decisão em 09/11/2020. 
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                                            09/11/2020 02:36 Publicado Decisão em 09/11/2020. 
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                                            08/11/2020 23:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/11/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020 
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                                            06/11/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020 
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                                            04/11/2020 13:47 Recebidos os autos 
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                                            04/11/2020 13:47 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            31/10/2020 01:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/10/2020 21:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2020 02:24 Publicado Decisão em 23/10/2020. 
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                                            23/10/2020 02:24 Publicado Decisão em 23/10/2020. 
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                                            22/10/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020 
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                                            19/10/2020 18:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2020 17:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2020 14:51 Recebidos os autos 
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                                            19/10/2020 14:51 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            17/10/2020 02:31 Decorrido prazo de SAMUEL COSTA GONTIJO em 16/10/2020 23:59:59. 
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                                            15/10/2020 12:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            08/10/2020 02:32 Publicado Certidão em 08/10/2020. 
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                                            07/10/2020 11:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/10/2020 08:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2020 23:46 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2020 14:07 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2020 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/09/2020 12:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            24/09/2020 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2020 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2020 03:08 Publicado Certidão em 22/09/2020. 
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                                            21/09/2020 13:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/09/2020 02:25 Publicado Despacho em 18/09/2020. 
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                                            18/09/2020 02:25 Publicado Despacho em 18/09/2020. 
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                                            17/09/2020 18:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            15/09/2020 21:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2020 15:17 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2020 15:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2020 18:22 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            14/09/2020 16:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2020 14:16 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2020 14:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/09/2020 12:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/08/2020 22:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2020 02:49 Decorrido prazo de ALCIONE DE SOUZA BRITO em 26/08/2020 23:59:59. 
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                                            19/08/2020 02:30 Publicado Certidão em 19/08/2020. 
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                                            18/08/2020 03:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            14/08/2020 22:34 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2020 13:27 Recebidos os autos 
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                                            10/08/2020 13:27 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            06/08/2020 23:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            04/08/2020 03:21 Decorrido prazo de ALCIDES GALDINO DOS ANJOS em 03/08/2020 23:59:59. 
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                                            29/07/2020 21:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/07/2020 02:32 Publicado Certidão em 27/07/2020. 
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                                            24/07/2020 02:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/07/2020 18:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2020 19:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2020 02:30 Publicado Despacho em 14/07/2020. 
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                                            14/07/2020 02:30 Publicado Despacho em 14/07/2020. 
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                                            14/07/2020 02:30 Publicado Despacho em 14/07/2020. 
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                                            13/07/2020 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/07/2020 13:41 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2020 13:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/07/2020 22:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            08/07/2020 22:24 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2020 02:31 Publicado Decisão em 03/07/2020. 
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                                            03/07/2020 02:31 Publicado Decisão em 03/07/2020. 
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                                            02/07/2020 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/06/2020 18:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2020 17:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2020 17:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/06/2020 14:35 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2020 14:35 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            29/06/2020 18:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            29/06/2020 18:46 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2020 02:28 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 26/06/2020 23:59:59. 
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                                            27/06/2020 02:28 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 26/06/2020 23:59:59. 
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                                            26/06/2020 16:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2020 15:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2020 11:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2020 02:40 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 25/06/2020 23:59:59. 
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                                            24/06/2020 18:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2020 11:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2020 02:33 Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS em 23/06/2020 23:59:59. 
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                                            19/06/2020 02:27 Publicado Despacho em 19/06/2020. 
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                                            18/06/2020 10:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2020 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/06/2020 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/06/2020 14:55 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2020 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2020 03:20 Publicado Certidão em 16/06/2020. 
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                                            15/06/2020 23:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            15/06/2020 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/06/2020 13:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2020 01:28 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2020 02:18 Publicado Decisão em 28/05/2020. 
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                                            28/05/2020 02:18 Publicado Decisão em 28/05/2020. 
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                                            28/05/2020 02:18 Publicado Decisão em 28/05/2020. 
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                                            28/05/2020 02:18 Publicado Decisão em 28/05/2020. 
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                                            27/05/2020 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/05/2020 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/05/2020 22:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/05/2020 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2020 13:51 Recebidos os autos 
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                                            25/05/2020 13:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/05/2020 20:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            22/05/2020 20:37 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2020 10:16 Decorrido prazo de JOSE ALBUQUERQUE SILVA em 07/05/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 02:48 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 02:48 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 02:48 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 02:48 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            13/03/2020 02:48 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 12/03/2020 23:59:59. 
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                                            09/03/2020 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2020 20:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2020 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2020 03:10 Publicado Despacho em 05/03/2020. 
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                                            05/03/2020 03:10 Publicado Despacho em 05/03/2020. 
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                                            04/03/2020 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/03/2020 03:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/03/2020 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/03/2020 13:32 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2020 16:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2020 15:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/02/2020 15:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2020 04:23 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 06/02/2020 23:59:59. 
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                                            09/02/2020 04:23 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 06/02/2020 23:59:59. 
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                                            09/02/2020 04:23 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 06/02/2020 23:59:59. 
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                                            27/01/2020 22:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/01/2020 16:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2019 04:10 Publicado Despacho em 17/12/2019. 
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                                            16/12/2019 17:23 Decorrido prazo de IGOR MARQUES PONTES em 13/12/2019 23:59:59. 
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                                            16/12/2019 08:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/12/2019 21:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2019 21:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2019 20:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2019 17:36 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2019 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/12/2019 09:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2019 16:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2019 13:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            28/11/2019 13:50 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2019 13:50 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2019 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2019 13:33 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2019 17:23 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 12/11/2019 23:59:59. 
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                                            14/11/2019 17:23 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 12/11/2019 23:59:59. 
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                                            14/11/2019 17:23 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 12/11/2019 23:59:59. 
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                                            14/11/2019 17:23 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 12/11/2019 23:59:59. 
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                                            14/11/2019 17:23 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 12/11/2019 23:59:59. 
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                                            11/11/2019 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2019 08:42 Publicado Decisão em 05/11/2019. 
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                                            05/11/2019 08:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/11/2019 20:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2019 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2019 15:23 Recebidos os autos 
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                                            31/10/2019 15:23 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            31/10/2019 13:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/10/2019 20:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2019 19:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/10/2019 03:39 Publicado Decisão em 22/10/2019. 
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                                            22/10/2019 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            18/10/2019 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2019 10:07 Juntada de Certidão 
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                                            17/10/2019 18:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/10/2019 15:03 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2019 15:03 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            16/10/2019 18:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            16/10/2019 18:20 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2019 18:20 Juntada de Certidão 
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                                            12/10/2019 06:10 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 11/10/2019 23:59:59. 
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                                            12/10/2019 06:10 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 11/10/2019 23:59:59. 
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                                            12/10/2019 06:10 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 11/10/2019 23:59:59. 
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                                            12/10/2019 06:10 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 11/10/2019 23:59:59. 
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                                            10/10/2019 23:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/10/2019 15:28 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 07/10/2019 23:59:59. 
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                                            08/10/2019 15:28 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 07/10/2019 23:59:59. 
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                                            08/10/2019 15:28 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 07/10/2019 23:59:59. 
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                                            08/10/2019 15:28 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 07/10/2019 23:59:59. 
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                                            03/10/2019 18:46 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 02/10/2019 23:59:59. 
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                                            02/10/2019 11:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2019 22:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            25/09/2019 15:32 Decorrido prazo de CAMILA DE CARVALHO E CARVALHO em 24/09/2019 23:59:59. 
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                                            24/09/2019 21:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2019 17:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2019 02:34 Publicado Decisão em 20/09/2019. 
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                                            19/09/2019 16:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2019 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/09/2019 14:03 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2019 14:03 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            16/09/2019 20:36 Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            16/09/2019 20:36 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2019 20:36 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2019 21:22 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            13/09/2019 02:26 Publicado Decisão em 13/09/2019. 
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                                            13/09/2019 01:08 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            12/09/2019 14:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            10/09/2019 15:54 Audiência instrução e julgamento cancelada - 29/10/2019 14:30 
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                                            09/09/2019 13:47 Recebidos os autos 
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                                            09/09/2019 13:47 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            06/09/2019 19:40 Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 05/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 19:39 Decorrido prazo de MAERCIO ROCHA CAVALCANTE em 05/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 19:39 Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES RIBEIRO em 05/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 19:39 Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR em 05/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 19:39 Decorrido prazo de LARA ODAIA CARNEIRO MEDEIROS em 05/09/2019 23:59:59. 
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                                            06/09/2019 13:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            05/09/2019 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2019 02:52 Publicado Certidão em 29/08/2019. 
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                                            28/08/2019 12:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/08/2019 18:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2019 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2019 15:53 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2019 15:52 Audiência instrução e julgamento designada - 29/10/2019 14:30 
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                                            15/08/2019 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            02/08/2019 17:58 Recebidos os autos 
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                                            02/08/2019 17:58 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            30/07/2019 19:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/07/2019 15:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2019 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/07/2019 04:09 Publicado Certidão em 02/07/2019. 
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                                            01/07/2019 08:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/06/2019 17:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            27/06/2019 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2019 17:09 Juntada de Certidão 
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                                            17/06/2019 13:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/06/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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