21/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:08

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 03:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de IZIS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:31

Recebidos os autos
12/03/2025 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 14:01

Recebidos os autos
18/11/2024 14:01

Outras decisões
05/11/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/09/2024 15:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710979-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZIS DE OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Defiro, excepcionalmente, o pedido de bloqueio online via SISBAJUD (v ID 203175260), por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha").

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueio)s, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 9 de setembro de 2024, 14:43:16.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2024 16:31

Recebidos os autos
10/09/2024 16:31

Deferido o pedido de IZIS DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*09-09 (EXEQUENTE).
04/09/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IZIS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710979-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZIS DE OLIVEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo).

Ato contínuo, nesta data, abro vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em caso de inércia, nos termos da decisão de ID 198805516.

BRASÍLIA/ DF, 16 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA DE AZEREDO NOBRE CHAVES Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Direção / Diretor de Secretaria
16/08/2024 18:37

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:00

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 13:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:33

Recebidos os autos
03/06/2024 18:33

Outras decisões
28/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/05/2024 17:14

Recebidos os autos
27/05/2024 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 16:53

Recebidos os autos
24/05/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 13:06

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:27

Decorrido prazo de IZIS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:31

Desentranhado o documento
16/04/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de IZIS DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710979-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZIS DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por IZIS DE OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora alega que comprou um pacote de viagem para Cancun – All Inclusive - pedido nº 7342685 e pagou o valor de R$ 4.196,80.

Informa que enviou para a ré três datas para fazer a viagem, porém, a requerida em agosto/2023 comunicou que não poderia mais honrar o contrato e que faria a devolução da quantia paga até outubro/2023.

A autora afirma que apesar da promessa de devolução do montante até a presente data isso não ocorreu.

Ao final pede a condenação da ré para ressarcir o montante de R$ 4.196,80 por danos materiais e pagar R$ 6.000,00 por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu, conforme consta na Ata ID 188241469.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, conforme mostra o documento ID 186709013.

Assim, a parte ré, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, ID 181981089 a 181983660, e que apesar da ré informar impossibilidade para cumprir o contrato e prometer o ressarcimento da quantia paga até outubro/2023, o pagamento não ocorreu.

Desse modo, considerando que a ré não possibilitou a realização da viagem a autora não tem mais interesse em ficar vinculada ao contrato.

No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida tem se recusado a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor que recebeu pelo pacote de viagem no valor de R$ 4.196,80, ID 181983645.

Lado outro não deve ser desconsiderada a conduta da parte ré que além de não possibilitar a realização da viagem, tem se mantido resistente em devolver o montante que recebeu pelo serviço não prestado.

Evidente que tanto a frustração por não fazer a viagem quanto o abuso da ré que insiste em reter de forma indevida o montante que a parte requerente pagou tem acarretado transtornos e aborrecimentos que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, porquanto configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Para declarar a rescisão do contrato firmado com a ré e condenar a requerida a pagar para à autora o valor de R$ 4.196,80, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir de 24/05/2021 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de março de 2024, 16:46:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710979-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZIS DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por IZIS DE OLIVEIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora alega que comprou um pacote de viagem para Cancun – All Inclusive - pedido nº 7342685 e pagou o valor de R$ 4.196,80.

Informa que enviou para a ré três datas para fazer a viagem, porém, a requerida em agosto/2023 comunicou que não poderia mais honrar o contrato e que faria a devolução da quantia paga até outubro/2023.

A autora afirma que apesar da promessa de devolução do montante até a presente data isso não ocorreu.

Ao final pede a condenação da ré para ressarcir o montante de R$ 4.196,80 por danos materiais e pagar R$ 6.000,00 por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu, conforme consta na Ata ID 188241469.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, conforme mostra o documento ID 186709013.

Assim, a parte ré, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, ID 181981089 a 181983660, e que apesar da ré informar impossibilidade para cumprir o contrato e prometer o ressarcimento da quantia paga até outubro/2023, o pagamento não ocorreu.

Desse modo, considerando que a ré não possibilitou a realização da viagem a autora não tem mais interesse em ficar vinculada ao contrato.

No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida tem se recusado a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor que recebeu pelo pacote de viagem no valor de R$ 4.196,80, ID 181983645.

Lado outro não deve ser desconsiderada a conduta da parte ré que além de não possibilitar a realização da viagem, tem se mantido resistente em devolver o montante que recebeu pelo serviço não prestado.

Evidente que tanto a frustração por não fazer a viagem quanto o abuso da ré que insiste em reter de forma indevida o montante que a parte requerente pagou tem acarretado transtornos e aborrecimentos que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, porquanto configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Para declarar a rescisão do contrato firmado com a ré e condenar a requerida a pagar para à autora o valor de R$ 4.196,80, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir de 24/05/2021 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de março de 2024, 16:46:43.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/03/2024 18:42

Recebidos os autos
21/03/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/03/2024 15:41

Recebidos os autos
20/03/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/03/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710979-48.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZIS DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Esclareço que a comprovação de endereço deve ser por meio de fatura/conta de água ou luz atualizada e emitida em nome da requerente ou declaração de residência preenchida e assinada pelo titular da fatura/conta.

Também verifico que o advogado da autora ultrapassou o número de causas que podia atuar no DF no ano de 2023, sem a inscrição suplementar, conforme artigo 26 do REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

Diante disso, intimem a parte autora para apresentar comprovante de endereço, bem como regularizar a representação processual.

Prazo de 2 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou descadastramento do advogado dos autos.

Após, voltem os autos conclusos para proferir a sentença.

Recanto das Emas/DF, 12 de março de 2024, 16:58:15.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/03/2024 17:30

Recebidos os autos
12/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de IZIS DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/02/2024 13:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 20:38

Recebidos os autos
27/02/2024 20:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 06:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:07

Recebidos os autos
08/01/2024 17:07

Outras decisões
21/12/2023 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/12/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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