16/11/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:14

Recebidos os autos
25/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:14

Outras decisões
22/10/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:29

Processo Desarquivado
03/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 19:05

Recebidos os autos
19/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709913-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA MACIEL CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada impugnação quanto ao BLOQUEIO SISBAJUD.

De ordem, intimo a parte autora e o MP para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 16:45:06.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral
03/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:15

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709913-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA MACIEL CAVALCANTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer, concernente à efetivação do direito à saúde, no caso, a compra de medicamento(s) OCRELIZUMABE.

A parte autora noticiou o descumprimento e juntou orçamento do montante necessário para a concretização da tutela específica.

O requerido, devidamente intimado para o cumprimento da obrigação, não apresentou solução aplicável ao caso.

Nessa situação, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus arts. 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, não há alternativa outra senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, para determinar o seqüestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil), suficiente para a aquisição do fármaco pleiteado para um ciclo semestral, adstrito ao orçamento de menor valor apresentado.

Cabe ressaltar que a presente decisão tem por base as inúmeras variáveis que podem advir do uso do medicamento, como por exemplo a possibilidade de reavaliação médica ante a possíveis reações adversas ou à necessidade de ajustes (aumento ou diminuição) na dosagem aplicada; ou mesmo a melhora definitiva da parte autora.

Vale lembrar, ainda, que o sequestro é medida excepcional e emergencial, e tal medida evitaria o desperdício de dinheiro público.

Fica desde já a parte autora cientificada de que deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do alvará de levantamento, promovendo a juntada aos autos de todas as despesas suportadas, sob pena de responsabilização legal.

Cumpra-se via sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do novo CPC.

Fica consignado que a diligência será cumprida perante o CNPJ da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal.

Realizado o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de cinco dias úteis manifestação do DISTRITO FEDERAL e intime-se o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de dez dias úteis.

Não havendo impugnação, expeça-se o alvará de levantamento.

Vindo impugnação, intimem-se a parte autora e o MPDFT.

Em seguida, voltem conclusos para análise da impugnação.

Feito tudo isso, aguarde-se o prazo para a prestação de contas, findo o qual deverá a parte autora ser intimada.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
08/03/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:01

Recebidos os autos
07/03/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/02/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:23

Recebidos os autos
05/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:23

Outras decisões
25/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/01/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:48

Recebidos os autos
12/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/01/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:19

Recebidos os autos
22/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:05

Recebidos os autos
23/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/10/2023 04:03

Processo Desarquivado
16/10/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 16:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2020 16:27

Juntada de Certidão
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 16:44

Expedição de Ofício.
07/11/2019 20:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2019 06:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 09:54

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:39

Transitado em Julgado em 04/10/2019
15/10/2019 13:39

Juntada de Certidão
05/10/2019 07:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 15:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/09/2019 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 03:24

Publicado Sentença em 13/09/2019.
13/09/2019 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 17:52

Recebidos os autos
10/09/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 17:52

Indeferida a petição inicial
10/09/2019 17:52

Julgado procedente o pedido
28/08/2019 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
13/08/2019 17:44

Expedição de Certidão.
13/08/2019 17:43

Juntada de Certidão
02/08/2019 12:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 08:08

Publicado Despacho em 30/07/2019.
30/07/2019 05:02

Publicado Despacho em 30/07/2019.
30/07/2019 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 14:30

Juntada de Certidão
25/07/2019 19:37

Recebidos os autos
25/07/2019 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
11/07/2019 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2019 14:55

Juntada de Certidão
11/07/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 15:49

Recebidos os autos
10/07/2019 15:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2019 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/06/2019 16:04

Expedição de Certidão.
06/06/2019 16:04

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:39

Juntada de Petição de réplica
14/05/2019 16:35

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/05/2019 05:37

Publicado Despacho em 07/05/2019.
06/05/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 21:25

Recebidos os autos
02/05/2019 21:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2019 13:57

Expedição de Certidão.
01/04/2019 13:57

Juntada de Certidão
31/03/2019 18:38

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 11:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/03/2019 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2019 05:10

Publicado Decisão em 07/03/2019.
02/03/2019 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 15:14

Recebidos os autos
28/02/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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