29/08/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:32

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:53

Recebidos os autos
21/08/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/08/2025 16:38

Recebidos os autos
04/08/2025 16:38

Determinado o arquivamento definitivo
28/07/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/07/2025 14:57

Processo Desarquivado
28/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:26

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:40

Expedição de Ofício.
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719702-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO O caso dos autos versa sobre cumprimento de sentença, em que a embargada pretende a satisfação de crédito oriundo da condenação de ressarcimento do valor pago desde o desembolso.

A ré está em recuperação judicial, tendo sido tal pedido homologado em 31/08/2023.

No curso do feito, entendeu-se que, o crédito buscado na origem, não se submete ao plano de recuperação judicial, porquanto de natureza extraconcursal, uma vez que teve fato gerador posterior ao pedido de recuperação.

Nesse sentido, dada a natureza extraconcursal do crédito executado pela autora resta afastada a restrição temporal prevista pelo art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, de modo que a atualização do valor do crédito não se submete às regras da recuperação judicial.

Incontroversa a natureza extraconcursal do crédito perseguido, que não se submete às regras da recuperação judicial, deve o montante ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento.

Deixo de acolher as alegações da executada de id. 201282656.

Homologo os cálculos de id. 193418320.

Cumpra-se decisão de id. 193111112.
21/06/2024 15:43

Recebidos os autos
21/06/2024 15:43

em cooperação judiciária
21/06/2024 15:43

Deferido o pedido de VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA - CPF: *75.***.*41-02 (EXEQUENTE).
21/06/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719702-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar estabelecida nos autos, com adoção das medidas cabíveis.

Todavia, convertido o feito em Cumprimento de Sentença, a empresa executada (123 Viagens e Turismo Ltda.) noticiou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no r.

Juízo da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Requereu ainda a alteração do pólo passivo para que conste 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Ao deferir o pedido de Recuperação Judicial, a MM.

Juíza da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG determinou, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) da prolação da referida decisão, a saber, ocorrida em 31/08/2023: 1.

A suspensão de todas as ações ou execuções contra a empresa executada, devendo permanecer os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º., 2º. e 7º., do artigo 6º., da Lei nº. 11.101/2005, e as ações ou execuções relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º. e 4º. do artigo 49 dessa mesma Lei; 2.

A proibição de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005; 3.

A proibição de retirada dos estabelecimentos das sociedades autoras de todos os bens necessários para o desenvolvimento de suas atividades; 4.

A suspensão dos apontamentos relativos aos débitos existentes até 29/08/2023.

A corroborar o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Por ocasião da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal foi pralatada a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela devedora em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença.

Na origem a devedora formulou pedido de suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias, em razão do processo de recuperação judicial.

A decisão que indeferiu o pedido está assim fundamentada: Indefiro pleito às fls. 123/127.

Conforme a Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à Recuperação Judicial e, portanto, todos os seus efeitos, todos os créditos existentes até a data em que se protocolizou o pedido cabendo, assim, ao Juízo Universal da Recuperação, decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária constituídos até aquele momento.

Com efeito, os créditos constituídos após o pedido de Recuperação Judicial - no caso em questão, a sentença que transitou em julgado em 26/10/2016 (fl. 121), posterior à Decisão que deferiu o pedido de Recuperação Judicial - em 29/06/2016 (fl. 126), não estão sujeitos ao plano aprovado nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ficando, assim, excluídos de seus efeitos.

Nesta esteira, ante a inércia da requerida quanto ao cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de fls. 118/119, inicie-se, desde logo, a fase de cumprimento de sentença.

Altere-se o sistema informatizado.

Proceda-se à penhora de ativos junto ao BACENJUD, intimando-se a parte executada para eventual impugnação.

DECIDO.

O art. 1.019, inciso I do CPC/15 confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

E no presente caso NÃO restou demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito.

A Lei de Recuperação Judicial disciplina em seu art. 49: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] No presente caso a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial está datada de 29/06/2016, enquanto que a sentença que constitui o título judicial transitou em julgado em 26/10/2016.

Nessas circunstâncias não há como determinar a suspensão do cumprimento de sentença, pois o crédito é posterior ao decreto de recuperação judicial, pelo que não comporá o plano de recuperação.

Nesse sentido veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO.

NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI.

FOMENTO À SUPERAÇÃO DA CRISE.

IMPROVIMENTO.

Os créditos posteriores ao pedido de Recuperação Judicial não estão sujeitos ao plano aprovado nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005.

A Lei de Recuperação Judicial visa fomentar a superação da crise.

A eventual sujeição de créditos posteriores ao Plano de Recuperação Judicial inviabilizariam a atividade e, por conseguinte, a recuperação da empresa.

Improcedência do pedido." (AGI 20.***.***/1428-06, 2ª Turma Cível, Relª.

Desª Carmelita Brasil, julgado em 13/06/2016) Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal, porque ausente um de seus requisitos, a saber, a probabilidade do direito. 2.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração de modo que, em se tratando de crédito posterior à decretação da recuperação judicial, não há que se falar em suspensão do processo ou de inscrição no plano de recuperação. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.

Custas pela recorrente.

Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. (Acórdão 1028069, 07000655520178079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/6/2017, publicado no DJE: 28/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto acima, determino a suspensão do trâmite do presente feito por 180 (cento e oitenta dias), contados da data da decisão proferida pela MM.

Juíza da 1ª.

Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, qual seja, 1/3/2024, ficando a cargo da parte interessada o pedido de retomada do trâmite do feito após o transcurso desse prazo.

Intimem-se.
29/04/2024 21:54

Recebidos os autos
29/04/2024 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:33

Recebidos os autos
16/04/2024 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:02

Recebidos os autos
15/04/2024 16:02

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 16:57

Recebidos os autos
11/04/2024 16:57

Deferido o pedido de VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA - CPF: *75.***.*41-02 (REQUERENTE).
08/04/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/04/2024 20:42

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719702-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 18/6/2023, adquiriu um pacote de viagem pelo preço de R$ 2.672,46.

Aduz que, em contato com a ré, obteve a informação que a viagem agendada para o dia 12/1/2024 foi cancelada.

Alega que a ré descumpriu integralmente o contrato.

Informa que não recebeu nenhum email com a formalização do cancelamento.

Pretende a rescisão do contrato com a devolução do valor pago.

A parte requerida, em resposta, informa que protocolou, em 29/8/2023, pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Requereu a suspensão do feito (STJ Temas repetitivos 60 e 589), bem como o benefício da gratuidade da justiça.

No mérito, defende que realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade promo, contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos.

Entende que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido.

Defende que não se nega a restituir o valor ao consumidor, apenas busca uma forma menos onerosa e lesiva, tanto para o consumidor, como para a empresa, ofertando a restituição com valores de atualização maiores que a prática no mercado.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES SUSPENSÃO DA AÇÃO Registre-se que a suspensão, em razão da recuperação judicial da requerida não deve ser acolhida, porquanto conforme Enunciado 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Ademais, relação é de consumo, porque autora e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora.

A par disso, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumo, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

ACP 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1).

AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.

IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO PROCESSO COLETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 104 DO CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A propositura de ação coletiva não tem o condão de afetar as ações individuais anteriormente ajuizadas. 1.1.

De acordo com o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva. 1.2.

Nas ações coletivas ajuizadas anteriormente à ação individual, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido rever tal posição. 2.

Na hipótese dos autos, a ação de restituição do indébito foi ajuizada em 2011, aproximadamente 17 (dezessete) anos depois da propositura da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1), restando evidenciada a opção do apelante por não aderir à coisa julgada emanada do processo coletivo. 2.1.

Tendo em vista a propositura da ação individual em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, deve prevalecer o que restou decidido na demanda individual, ainda que desfavorável no que se refere ao cômputo dos juros de mora, não sendo possível ao apelante pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários majorados. (Acórdão 1623398, 07125724020218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Concluiu-se que cabe ao autor da ação principal e não ao réu requerer a suspensão do processo, em razão de ação coletiva.

Portanto, as ações individuais e a ação civil pública, versando sobre o mesmo tema podem coexistir, porquanto não gera litispendência, sendo certo, nos termos do artigo 104 do CDC, que seus efeitos não beneficiam os autores de ações individuais, se não for requerida suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão da requerida.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré requer a concessão da gratuidade da justiça.

Deixo de deferir o pedido de gratuidade de justiça, por ora, por entender que os requisitos de admissibilidade do pleito ré devem ser analisados em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa da ré em negar ao autor o cumprimento da oferta.

A procedência do pedido é medida a rigor.

O autor se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de comprovar a compra da passagem e o cancelamento unilateral do serviço feito pela ré (id. 180522937), fato confirmado pela ré em resposta..

A ré, por sua vez, não impugnou especificamente os fatos alegados pelo autor, tampouco demonstrou de forma inequívoca que a obrigação pactuada entre as partes será cumprida.

Destaque-se que, conforme a inteligência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

No mesmo sentido é o teor dos artigos 34 e 35 do código consumerista: "Art. 34.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos; Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

A par disso, de acordo com o princípio da vinculação a oferta integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, de modo a gerar direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor.

Demais disso, conforme artigo 6º, inciso III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto ou serviço posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características.

Nesse passo, se o fornecedor recebe o pagamento e encaminha para o consumidor as regras, sem esclarecer suficientemente as limitações no uso do serviço, falta com o dever de informação e, portanto, com a boa-fé e lealdade exigidas na contratação, motivo pelo qual deve cumprir a oferta nos moldes pretendidos pela parte autora e não sendo mais possível, que seja restituída a quantia paga.

Além disso, ainda que estivesse o cumprimento do contrato condicionado à existência de tarifa promocional, não há prova nos autos de que a indisponibilidade das datas aderidas pelo consumidor decorre, de fato, da ausência de tarifas promocionais, fato que deveria ter sido comprovado pela requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Conclui-se que a ré se comprometeu a disponibilizar as passagens aéreas, sem esclarecer ao consumidor que estava condicionada a tarifa promo.

Certo é que de acordo com os artigos 14, §1º, I; e 30, o fornecedor de serviço se vincula à oferta, devendo responder objetivamente pelos danos ocasionados por informações insuficientes ou inadequadas.

Nesses lindes, havendo o descumprimento da oferta veiculada ao requerente, evidente que a ré deve ser responsabilizada pelo descumprimento contratual.

Ademais, cumpre salientar que o sistema protetivo do Direito do Consumidor não o desincumbe da obrigação de, na conclusão e execução dos contratos, agir de acordo com a boa-fé objetiva (Arts. 4o, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), pautando sua conduta de acordo com a legítima expectativa dos contratantes, sem causar-lhes prejuízos indevidos.

Por fim, o acervo probatório indica ausência de todos os pressupostos da Teoria da Imprevisão para revisão/resolução contratual praticada pela fornecedora.

Isso porque o aumento dos valores das passagens pode, em tese, enquadrar-se no art. 478, CC, porém, sua demonstração deve ser verificada concretamente, o que não ocorreu na hipótese.

A fornecedora limitou-se a anexar matérias jornalísticas relativas ao aumento do preço médio das passagens e dos combustíveis e à realização de simulações de opções de aquisição em condições diferentes da proposta do consumidor.

Os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo sujeito responsável pela atividade empresarial, sob pena de transmitir a repercussão econômica e a variação dos custos aos consumidores.

Demais disso, a oferta promocional tem por objetivo garantir um preço mais acessível.

No caso, a contratação ocorreu seis meses antes da previsão da viagem, sob a promessa de emissão dos bilhetes.

Ambas as partes tiveram a oportunidade de se ajustar financeiramente para a celebração do negócio, o que não pode ser simplesmente desfeito sobre a alegação de onerosidade excessiva.

Merece, portanto, guarida o pedido de rescisão e ressarcimento do valor.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.672,46 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
13/03/2024 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 12:37

Recebidos os autos
09/03/2024 12:37

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/02/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:47

Recebidos os autos
20/02/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
31/12/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de VIVIANN FRANCIELLE ISAIAS FARIA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:29

Recebidos os autos
12/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:53

Recebidos os autos
06/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:20

Juntada de Petição de intimação
05/12/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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