06/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 21:21

Recebidos os autos
02/06/2025 21:21

Outras decisões
29/05/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 19:32

Recebidos os autos
13/05/2025 19:32

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
09/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0736610-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: EDIVAL NUNES DE SOUSA Decisão 1.

DO RELATÓRIO O exequente requer a pesquisa junto ao INFOSEG, SREI, BACEN-CCS, SAT Central e DOI, além da expedição de ofícios para os órgãos/entidades ARISP, ANOREG, SUSEP, PREVIC, CENSEC, CNIS, CRC, CVM e CNseg. 2.

DA PESQUISA AO INFOSEG.

O sistema INFOSEG não se presta para localização de bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, tampouco informação sobre eventual vínculo empregatício do executado, de modo que indefiro o pedido.

Nesse sentido, manifestou-se o e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA AO SISTEMA INFONSEG.

CONSULTA DE BENS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

INUTILIDADE.

INDEFERIMENTO. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária. 2.

O sistema Infoseg não se presta, a priori, para encontrar bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, tampouco informação sobre eventual vínculo empregatício, como pretende o agravante.

Em verdade, o referido sistema é normalmente utilizado pelo Poder Judiciário, na seara cível, para encontrar o endereço atualizado das partes. 3.

Os dados disponibilizados pelo sistema Infoseg, a respeito de veículos e com relação a base de dados da Receita Federal, são os mesmos já obtidos por meio das pesquisas realizadas de ofício pelo Juízo a quo (Renajud e Infojud).

Nesse diapasão, a pesquisa pretendida pelo agravante não se mostra útil a hipótese em apreço. 4.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1697735, 07030918520238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Do SREI, DOI, ARISP e ANOREG.

O acesso às informações que são fornecidos pelo SREI, INFOJUD DOI e ARISP podem ser solicitadas diretamente pela parte credora ao Cartório Extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, não sendo necessária intervenção judicial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.

Por fim, esclareço que a ANOREG – Associação dos Notários e Registradores é entidade de classe representativa, não detendo acesso a informações relativas a bens imóveis e seus respectivos proprietários.

Tais dados são de competência exclusiva dos Cartórios de Registro de Imóveis, os quais detêm a guarda e a gestão dessas informações, e não da associação que representa seus titulares. 4.

Do CCS-BACEN O CCS-BACEN, trata-se de ferramenta de excepcional utilização frente a fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas em lei.

Frise-se que o CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras, nem saldos de quaisquer contas ou aplicações.

Portanto, mostra-se incabível, na medida em que não há suspeitas de crime, no caso em análise, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação do débito. 5.

Do SAT Central e CNIS.

O SAT Central reúne as principais consultas e informações dos cidadãos segurados, como dados cadastrais, vínculos e remunerações, carta de concessão, histórico de consignações, informações sobre pagamento de benefícios, entre outros.

O Cadastro Nacional de informações Sociais dos Regimes próprios de Previdência Social - CNIS, por sua vez, informa eventuais vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias.

Contudo, os pleitos não se mostram razoáveis, haja vista que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Da Expedição de Ofícios à SUSEP, PREVIC, CENSEC, CRC, CVM e CNseg.

Quanto à expedição de ofícios à CNseg, SUSEP e PREVIC, destaco que as duas primeiras entidades, a CNSeg e a SUSEP, possuem natureza associativa e regulatória, não dispondo de informações sobre investimentos ou bens de particulares.

A PREVIC, por sua vez, supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar, e não tem competência para fornecer informações sobre bens ou produtos individuais.

Ademais, já foram realizadas diligências em outros processos, sem que as informações solicitadas fossem fornecidas, razão pela qual a expedição de ofícios a essas entidades também se mostra inócua.

Ainda, indefiro o pedido de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-JUD), tendo em vista que as informações nela constantes podem ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a necessidade de intervenção judicial.

Nos termos do artigo 13 do Provimento nº 46/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, a consulta pode ser realizada pelas partes, mediante o pagamento de eventuais custas e emolumentos.

Do mesmo modo, quanto ao CENSEC, o acesso ao módulo de requisições on-line para buscas de escrituras públicas e testamentos é realizado com certificado digital, cujo acesso é franqueado diretamente aos interessados, mediante acesso à página www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Nesses termos, descabido o pedido formulado, porquanto toca à parte buscar as informações de domínio público, caso entenda necessárias para prosseguimento da execução.

Inclusive, tal entendimento já foi adotado por este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

PESQUISA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ÔNUS DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, a CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, que tem por objetivo auxiliar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, formando um banco de pesquisas. 2.

A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao Credor, devendo a atuação do Poder Judiciário ocorrer apenas de forma supletiva. 3.

Não se sustenta a alegação de que eventual pesquisa no CENSEC está condicionada a ordem judicial, isso porque, a parte pode realizar a consulta pública diretamente no sítio do CENSEC, evitando assim, a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que não lhe cabe, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, nos termos do art. 6° do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1657052, 07308721920228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 16/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em relação ao pedido de expedição de ofício à CVM, entendo que as informações pleiteadas já estão acessíveis por meio do sistema BACENJUD, que, desde 17/10/2016, permite a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, conforme o inciso IV, art. 3º do Regulamento BACENJUD 2.0.

Importante esclarecer que o BACENJUD foi sucedido, em 08/09/2020, pelo SISBAJUD, sistema operado pelo CNJ, que manteve as mesmas funcionalidades.

Nesse contexto, considerando que a pesquisa ao referido sistema já foi realizada nos autos, é dispensável a expedição dos ofícios solicitados.

DISPOSITIVO Em face do exposto, e considerando que as diligências solicitadas não são adequadas ao caso ou já foram realizadas por outros meios, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente.

Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 186256422, que determinou a suspensão até 08/02/2025 (Cédula de Crédito Bancário ID 138074884).

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
24/04/2025 23:07

Recebidos os autos
24/04/2025 23:07

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
22/04/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 23:32

Recebidos os autos
09/04/2025 23:32

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
08/04/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/04/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 19:33

Recebidos os autos
28/03/2025 19:33

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:10

Recebidos os autos
26/02/2025 22:10

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/02/2025 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 23:00

Recebidos os autos
17/02/2025 22:59

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (INTERESSADO)
14/02/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 14:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 20:26

Recebidos os autos
10/01/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 20:26

Outras decisões
09/01/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/01/2025 08:28

Processo Desarquivado
08/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:29

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 19:02

Recebidos os autos
20/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:02

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/02/2024 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 20:22

Recebidos os autos
08/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:22

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
08/02/2024 20:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 22:12

Recebidos os autos
15/01/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:12

Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
11/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/01/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:01

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de EDIVAL NUNES DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
24/07/2023 00:09

Publicado Edital em 24/07/2023.
21/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do processo: 0736610-82.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ESPÓLIO DE: EDIVAL NUNES DE SOUSA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr.

José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), EDIVAL NUNES DE SOUSA (CPF: *28.***.*74-87), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0736610-82.2022.8.07.0001 e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 204.313,70, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito.

Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal.

Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital.

Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais.

Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado.

Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF.

Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2023 11:54

Expedição de Edital.
18/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:00

Recebidos os autos
06/06/2023 21:00

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
06/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2023 19:44

Juntada de Certidão
25/03/2023 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 21:12

Recebidos os autos
09/03/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 21:12

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 20:44

Recebidos os autos
06/02/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:44

Determinada a emenda à inicial
25/01/2023 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2023 11:48

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 18:28

Recebidos os autos
10/11/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/10/2022 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 19:45

Recebidos os autos
06/10/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 19:45

Declarada incompetência
27/09/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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