04/04/2024 18:55

Baixa Definitiva
04/04/2024 18:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:54

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CAJOVIL LTDA. em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

IMÓVEL.

PRELIMINARES.

DECISÃO EXTRA PETITA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

AFASTADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES DA POSSE LEGÍTIMA E PACÍFICA.

IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. 1.

Constata-se a congruência entre o pedido inicial e o decidido pelo nobre Juízo a quo, de modo que não há que se falar em julgamento extra petita no caso. 2.

Não resta configurada a litigância de má-fé, porquanto em nenhum momento houve risco à atividade jurisdicional. 3.

Isoladamente, a escritura pública de ata notarial não é apta para demonstrar a efetividade da transferência de propriedade por meio da usucapião.

Precedentes.

A despeito, disso, porém, o manejo dos embargos de terceiro pode ser feito não apenas com a prova da aquisição da propriedade do imóvel, mas também pela demonstração da posse do bem, consoante o que preceitua o art. 674 do CPC.

A prova documental, portanto, deve ser aferida em conjunto com os demais elementos dos autos, em especial a oitiva da testemunha e da embargante em audiência. 4.

Hipótese em que restou demonstrada a posse mantida pela apelada há mais de quinze anos, requisito hábil a ensejar a oposição de embargos de terceiro.

Inexistem provas que demonstrem a tese defendida pela apelante de que se trata de posse com a anuência ou a tolerância da pessoa jurídica.

Cabia à recorrente, na qualidade de embargada, apresentar as provas do alegado, conforme o art. 373, inc.

II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
01/03/2024 22:26

Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CAJOVIL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 21:26

Recebidos os autos
06/12/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/11/2023 22:18

Recebidos os autos
04/08/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:07

Recebidos os autos
25/07/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/07/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/07/2023 17:21

Recebidos os autos
19/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/07/2023 15:20

Recebidos os autos
14/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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