15/04/2025 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:23

Juntada de Petição de apelação
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:55

Recebidos os autos
14/02/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/02/2025 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:42

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
15/01/2025 17:42

Recebidos os autos
15/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/12/2024 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 17:49

Recebidos os autos
11/12/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:39

Recebidos os autos
25/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/11/2024 18:45

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:04

Recebidos os autos
21/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 16:37

Recebidos os autos
24/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:32

Recebidos os autos
27/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
31/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/06/2024.
14/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 17:44

Recebidos os autos
07/06/2024 17:44

Deferido o pedido de PAULO SERGIO SEABRA PASSOS - CPF: *02.***.*08-06 (REQUERENTE).
06/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:26

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 02:35

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:41

Recebidos os autos
08/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/05/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:27

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709035-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FREIRE EPIFANIO, ambos qualificados no processo.

Por meio da decisão de id. 189502037, foi indeferida a liminar de despejo solicitada pelo autor.

Através da petição de id. 189989791, requer o autor o levantamento dos valores depositados a título de caução.

O pedido restou deferido através da decisão de id. 190039641.

Não obstante, através da certidão de id. 190303072, informa a Secretaria a inexistência de valores depositados nos autos.

Verificou-se, assim, que o depósito havia sido vinculado à Corregedoria deste e.

TJDFT.

Desta feita, determinou-se que o BRB transferisse o valor em comento para uma conta vinculada ao presente feito.

Por meio do ofício de id. 191000053, o Banco informa a transferência em questão.

Desta feita, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados no feito, conta judicial 2842034087, em favor do autor PAULO SERGIO SEABRA PASSOS, para a conta indicada na petição de id. 189989791.

Após, aguarde-se o cumprimento da decisão com força de mandado de id. 189502037.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 18:55:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
25/03/2024 16:38

Recebidos os autos
25/03/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:44

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709035-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em desfavor de PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO, ambos qualificados no processo.

Por meio da decisão de id. 189502037, foi indeferida a liminar de despejo solicitada pelo autor.

Através da petição de id. 189989791, requer o autor o levantamento dos valores depositados a título de caução.

O pedido restou deferido através da decisão de id. 190039641.

Não obstante, através da certidão de id. 190303072, informa a Secretaria a inexistência de valores depositados nos autos.

Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, a princípio, conforme documento de id. 189496704, houve o agendamento do pagamento da guia de id. 189496697.

Ademais, consta da referida guia de id. 189496697 que o depósito foi vinculado à Corregedoria deste e.

TJDFT.

Diante disso, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o BRB transfira os valores objeto da guia de id. 189496697 e comprovante de id. 189496704, no valor total nominal de R$ 7.800,00, para uma conta vinculada ao presente feito.

Caso não haja valores depositados no feito, deverá o Banco fornecer esta informação.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 16:08:27.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 13:48

Recebidos os autos
19/03/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709035-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em desfavor de PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO, ambos qualificados no processo.

Por meio da decisão de id. 189502037, foi indeferida a liminar de despejo solicitada pelo autor.

Através da petição de id. 189989791, requer o autor o levantamento dos valores depositados a título de caução.

Decido.

Defiro o pedido.

Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados no feito, id. 189496697, em favor do autor PAULO SERGIO SEABRA PASSOS, para a conta indicada na petição de id. 189989791.

Após, aguarde-se o cumprimento da decisão com força de mandado de id. 189502037.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 18:00:35.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:34

Recebidos os autos
15/03/2024 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do processo: 0709035-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS REQUERIDO: PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por PAULO SERGIO SEABRA PASSOS em desfavor de PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO, ambos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que firmou com o requerido contrato de locação do imóvel descrito como apartamento 410, Rua 18 norte, Lotes 01 e 03, Bloco A, Wave Residence, Águas claras, Brasília/DF.

Discorre que o contrato possui vigência de 12 meses, entre 28/08/2023 a 28/08/2024, com aluguel mensal de R$ 2.600,00.

Diz que o requerido deixou de arcar com o pagamento dos encargos locatícios, estando devendo, no momento, o valor de R$ 3.296,72.

Narra que, em que pese o contrato prever garantia na modalidade caução, esta foi convertida em cláusula penal, em virtude do descumprimento, pelo requerido, das cláusulas do contrato.

Argumenta, assim, que o contrato se encontra desprovido de garantia.

Requer a concessão de liminar com fulcro no artigo Decido.

Compulsando os autos com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste à parte autora.

Dispõe o art. 59, § 1º da Lei 8.245/91: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim consta no artigo 35 firmado entre as partes: Desta feita, constata-se que o contrato se encontra garantido por caução.

O fato da referida garantia ter sido usada para pagamento de multa por descumprimento das cláusulas contratuais não transfigura sua natureza, como argumenta a parte autora, sobretudo porque inexiste qualquer especificação neste sentido na cláusula acima transcrita.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO locatário(a)(s) PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO - CPF/CNPJ: *52.***.*48-82 por intermédio dos meios eletrônicos informados no processo para contestar em 15 dias, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015).

Durante o prazo de contestação (15 dias), independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(s) Réu(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueis e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, das multas e demais penalidades contratuais, inclusive juros de mora, das custas e dos honorários advocatícios, estes devidos conforme o contrato ou no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o débito caso o contrato não disponha diversamente (art. 62, II, da Lei 12.112/09).

A contestação deverá ser assinada por advogado ou por Defensor Público.

Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) contatos telefônicos 61 99114- 6518 e 99509-9994 Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial.

Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso.

Ficam as partes intimadas.

FALE CONOSCO 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:45:48.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
11/03/2024 17:05

Recebidos os autos
11/03/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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